Inciso I do Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZIVEL/SP PROC n° INVENTÁRIO , vem respeitosamente a presença de V. Exa., EM CAUSA PRÓPRIA , nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó - SP. URGENTE!!! Proc. n° Inventário. , Inventariante, do bem imóvel deixado pelo de cujus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005237 PA 2022/0159847-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2005237 - PA (2022/0159847-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 2005237 - Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2005237 - PA (2022/0159847-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : LAERCIO CARDOSO SALES NETO - PA017426 RECORRIDO :…

Página 4895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2005237 - PA (2022/0159847-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO NASCIMENTO ADVOGADO : LAERCIO CARDOSO SALES NETO - PA017426 RECORRIDO :…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Proc. n° : Autor : LTDA Réu : ESPÓLIO DE ESPÓLIO DE , devidamente…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-35.2020.8.07.0000 1426787

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 071XXXX-35.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) ESPÓLIO DE NEUZA DA SILVA DIAS Relator Desembargador CESAR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-35.2020.8.07.0000 1426787

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE À …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 505XXXX-87.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 505XXXX-87.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: LEONALDO CORDEIRO DE ALMEIDA (Inventariante) ADVOGADO: PAOLA CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS COMARCA DA CAPITAL. Processo n° , inventariante nomeado nos autos do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de , em conjunto com os…