Art. 21, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no inciso XIV do artigo 21, Lei 9.503, de 23-09-1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e considerando a …

Página 90 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2019

." (ART. 21, INC. XIV, DA LEI 9.503/97). APELAÇÃO PROVIDA, REEXAME PREJUDICADO. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ... E, POR FORÇA DA LEI FEDERAL N 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), FOI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70029310703 RS

aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual é expresso... a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70029310703 RS

, V, VI, VII, XI, XII e XIV do artigo 21 cumulado com o artigo 23 do CTB.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR... que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB faz referência apenas ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080591183 RS

. ARTS. 22, XI, E 25, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 21, XIV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL 11.090.... Seguindo adiante, não se verifica ilegalidade na edição da resolução …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080280191 RS

(art. 25 , § 1º , da CF e art. 21 , XIV , da Lei 9.503 /1997), não havendo que se falar em ofensa ao disposto no art... intermunicipal e, por força da Lei Federal 9.503 /97 ( Código de Trânsit…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069091171 RS

anos. ARTS. 22, xi, E 25, §1º, DA constituição federal. ART. 21, xiv, DO código de trânsito brasileiro. lei estadual ..., da Constituição Federal. Aliás, nesse sentido prevê o Código de Trânsito, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069091171 RS

da Constituição Federal . 3. O art. 21 , XIV , do Código de Trânsito Brasileiro , Lei Federal 9.503 /97, estabelece que compete... , XIV , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI ESTADUAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00014564820158260296 SP 0001456-48.2015.8.26.0296

, previsto no art. 23, da Portaria em comento. A Portaria impugnada tem como fundamento legal o artigo 21, inc. XIV da lei... e será conjuntamente apreciada. O art. 5º, da Lei 9.503/97 (CTB), …

Página 1837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

de Justiça, reforçou a sua argumentação no sentido de que o artigo 21, incisos II e XIV, da Lei n. 9.503/1997 (Código Nacional... da competência privativa da União para legislar sobre "trânsito e …