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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Andamento do Processo n. 1054065-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1054065-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER - Recorrido: Luiz Antonio

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Nº 1054065-87.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER - Recorrido: Luiz Antonio

Andamento do Processo n. 9008110-74.2017.8.21.0001 - 30/03/2017 do TJRS

9008110-74.2017.8.21.0001(CNJ) - POTHIN TRANSPORTES (LAURI CLAUDIO BONFADINI 40721/ RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. ARESOLUÇÃO N. 5.219 REVOGOU A RESOLUÇÃO 4.107,

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: “VISTORIAR VEÍCULOS QUE NECESSITEM DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA TRANSITAR E ESTABELECER OS REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PARA A CIRCULAÇÃO DESSES VEÍCULOS.”

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075011720158260566 SP 1007501-17.2015.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000032745 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007501-17.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que

Andamento do Processo n. 1010615-72.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1010615-72.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Luiz Saranso e outros - Processo nº 2016/003173Vistos.Concedo aos

Andamento do Processo n. 1000337-75.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1000337-75.2017.8.26.0066 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Paulo Corandim - - Antonio Luiz Saranso - - Amilton Barboza - - Benedicto Vicente da Silva - Processo nº

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

carta AR, com as advertências de praxe.Int.Barretos, 16 de dezembro de 2016.Cláudio Bárbaro Vita Juiz(a) de Direito - ADV: CELESTINO PINTO DA SILVA (OAB 60734/SP) Processo 1010385-30.2016.8.26.0066 -

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

justiça gratuita. Anote-se.2) Em se tratando de mandado de segurança impetrado em face da Secretaria Municipal de Saúde, a prévia requisição administrativa do medicamento deverá ser comprovada por

Andamento do Processo n. 0001707-26.2015.8.26.0374 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

Nº 0001707-26.2015.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Isa Cristina da Silva - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oscild

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