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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

de Justiça, reforçou a sua argumentação no sentido de que o artigo 21, incisos II e XIV, da Lei n. 9.503/1997 (Código Nacional... da competência privativa da União para legislar sobre "trânsito e transporte", nos termos do art. 22, inciso XI, da CF/88..., inciso IV, 17, inciso II, e 17-B) e do Decreto n. 96.044/1988 (...

Pg. 3228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República.... Nas razões de recurso especial, as recorrentes apontaram violação dos arts. 10 e 357, do CPC/2015 e 21, I, VI e XIV, e 29... de trânsito - Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal - Emp...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Nº 1045564-13.2017.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargante: Jorge Wallace Falanque de Franchi - Embargado: Emais Urbanismo Mirassol 126 Spe

Andamento do Processo n. 1005210-21.2017.8.26.0066 - Apelação - 24/09/2018 do TJSP

Nº 1005210-21.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos -

Pg. 2468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

Antônio, 849, sala 205 Nº 1004968-92.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077689925 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70077689925 (Nº CNJ: 0134204-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. TRANSPORTE ESPECIAL URBANO. IMPOSIÇAO DE RESTRIÇAO

D

DOERS -

Pg. 112. DOERS DOERS de 03/09/2018

III - Licenciamento Ambiental obtido junto a órgão competente, vigente, quando para transporte de produtos caracterizados como perigosos. No caso de não se tratar de carga perigosa, deverá ser

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064290943 RS

AVAS Nº 70064290943 (Nº CNJ: 0114472-82.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. daer. infração de tráfego. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES PARA TRATAMENTO

Apelação Cível: AC 70064290943 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DAER. INFRAÇÃO DE TRÁFEGO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PRÉVIA LICENÇA OU PERMISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 5.295/10. LEI ESTADUAL Nº 11.090/98. ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. NULIDADE CONFIGURADA. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171245 SP 2017/0244683-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.245 - SP (2017/0244683-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : LUCAS FERNANDES GARCIA E OUTRO(S) - SP247211 AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : ADIRSON SIQUEIRA GALVES E OUTRO(S) - SP027850 DECISAO Trata-se de agr...

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