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22 de julho de 2018
Inciso XIV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375802 SP 2013/0083138-4

o recorrente violação do art. 21, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, pois é legal o disposto no art. 23 da Portaria... alegação de contrariedade ao art. 21, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, a controvérsia foi dirimida com base..., em razão de seu caráter protelatório (e-STJ, fls. 236/247). Alega o recorrente...

Andamento do Processo n. 2013/0083138-4 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

o recorrente violação do art. 21, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, pois é legal o disposto no art. 23 da Portaria... Federal às e-STJ, fls. 294/297. É o relatório. No tocante à alegação de contrariedade ao art. 21, XIV, do Código... de Trânsito Brasileiro, a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos cons...

Andamento do Processo n. 1054770-51.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 29/06/2018 do TJSP

- IDADE DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REQUISITO TÉCNICO PREVISTO NO ART. 21, INCISO XIV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 21, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTE NO STF: AGRG NO RE 748416, REL...” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento ...

Andamento do Processo n. 1059370-18.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 29/06/2018 do TJSP

DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REQUISITO TÉCNICO PREVISTO NO ART. 21, INCISO XIV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... PREVISTA NO ART. 21, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTE NO STF: AGRG NO RE 748416, REL. MIN. GILMAR...” da Resolução 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento ...

Pg. 3686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

TÉCNICO PREVISTO NO ART. 21, INCISO XIV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A IMPOR LIMITAÇÃO NA CIRCULAÇÃO... DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO REQUISITO TÉCNICO PREVISTO NO ART. 21, INCISO XIV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 21, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDEN...

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

o relatório. No tocante à alegação de contrariedade ao art. 21, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, a controvérsia foi..., do Código de Trânsito Brasileiro, pois é legal o disposto no art. 23 da Portaria SUP/DER n. 39/2008, que proíbe..., com aplicação de multa, em razão de seu caráter protelatório (e-STJ, fls. 236...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2018

inciso II do Artigo 21 da Lei federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, considerando a responsabilidade... do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, b...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2018

-01-1987, bem como no inciso XIV do Artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... administrativas previstas no Artigo 230, incisos IV, VI e Artigo 232, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Artigo 4º... com fundamento na Lei Federal 10.520/02 c/c art. 3º do Decreto Estad...

Andamento do Processo n. 9022741-86.2018.8.21.0001 - 02/05/2018 do TJRS

A SEREMOBSERVADOS PARA A CIRCULAÇÃO DESSES VEÍCULOS." (ART. 21, INC. XIV, DA LEI 9.503/97). APELAÇÃO PROVIDA, REEXAME... SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E, POR FORÇA DA LEI FEDERAL N 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 21 DO CTB, 178 E 179...

Pg. 121. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/05/2018

9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), FOI ATRIBUÍDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS... E ESTABELECER OS REQUISITOS TÉCNICOS A SEREMOBSERVADOS PARA A CIRCULAÇÃO DESSES VEÍCULOS." (ART. 21, INC. XIV, DA LEI... ESPECIAIS DE TRANSPORTE, DE QUE AQUI SE TRATA.E MAIS, A LEI N.º 7.105/77, QUE REGUL...

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