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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso XIV do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Pg. 49. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/10/2017

variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados; II - Demonstrativo, por

Andamento do Processo n. 1006160-69.2016.8.26.0032 - Apelação / Reexame Necessário - 04/09/2017 do TJSP

Nº 1006160-69.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

Nº 1006160-69.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Inteiro Teor. : 10061606920168260032 SP 1006160-69.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000662453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1006160-69.2016.8.26.0032, da Comarca

: 10061606920168260032 SP 1006160-69.2016.8.26.0032

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE. PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS. PORTARIA SUP/DER-053 de 02/08/2010. Expedição de ato normativo que fixa limite de idade para a frota empregada na exploração do serviço de transporte de trabalhadores rurais. Competência outorgada pelo artigo 21, incisos II e XIV, do CTB...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006766455 RS

VSC Nº 71006766455 (Nº CNJ: 0019002-67.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RESTRIÇAO. CABIMENTO.

Pg. 1620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA DO DER. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS COM MAIS DE VINTE ANOS DE FABRICAÇÃO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Nº 1003985-94.2016.8.26.0358/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Mirassol - Embargante: José Luiz Evangelista Monsegnato - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA -

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias

Andamento do Processo n. 1066895-85.2016.8.26.0576 - Processo Digital - 30/05/2017 do TJSP

Nº 1066895-85.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Aparecida Leida Augusto da Silva - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO

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