Art. 38 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
, o que atrairia aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tornando desnecessária... (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta... do que dispõe o art. 46, III, da Lei nº 9.610/98,esta não poderia ter...
previstas no art. 46 da Lei nº 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46 , III , da Lei nº 9.610 /98... 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ), que regulamenta os direitos a...
dos interesses envolvidos (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais... SENTENÇAVistos, etc.,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei nº 9.099/95, e proferida segundo os princípios....,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei...
irrenunciável e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso XXVII, da Constituição... do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... subtraídas, sendo expresso o art. 18 da Lei n. 9.610/98 que a proteção aos direitos a...
dos interesses envolvidos (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei nº 9.099/95.Decido.A reclamada teve sua revelia...), dispondo os arts. 28 e 29, inc. I, da referida Lei:Art. 28. Cabe ao autor o di...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000017-54.2017.5.02.0030 (RO) RECORRENTE: FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA RECORRIDO:
Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA (OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA
Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA (OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA
Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA
Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA