Artigo 38 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Petição - Ação Direito de Imagem

ADVOGADOS ASSOCIADOS ( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE…

Andamento do Processo n. 0001597-51.2010.5.09.0010 - ROT - 25/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001597-51.2010.5.09.0010 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (OAB: 18933/PR) RECORRENTE JAIR LOPES…

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Página 6222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Março de 2021

dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os…

Página 6262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Março de 2021

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações,…
há 2 meses

AS NFT's e a disrupção no mundo dos smart contracts.

AS NFT's podem parecer uma espécie de criptomoeda de difícil compreensão, porém, a sua essência em um todo se instrumentaliza de uma forma muito mais simples do que se é imaginado. Antes de mais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042264-45.2019.8.26.0100 SP 1042264-45.2019.8.26.0100

da Personalidade No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610 /1998, a utilização..., na forma estabelecida no art. 38 , da Lei n.º 9.610 /98. 7 Art 5º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258468-48.2012.8.19.0001

nos lucros. Inteligência do artigo 38 da Lei 9.610 /98. Percentual mínimo de 5% que incide apenas sobre o aumento do preço... no art. 373 do CPC . Cabe à parte autora demonstrar os fatos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023116-71.2016.8.19.0001

, todos da Lei 9.610/98 e artigo 7º, I da Lei 12.965/14, que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para uso... da divulgação de sua charge -não se trata aqui de direito de …
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 10 meses

O Contrato de Direitos Autorais: breves apontamentos

também no chamado direito moral (art. 24 da lei 9.610/98), e o direito real sobre o bem imaterial caracterizado... como patrimônio, podendo o autor explorar economicamente a obra (dispor, usufruir, …