Art. 38 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /95.Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito... de Ensino Superior Estácio de Sá Lda SENTENÇAVistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 , in fine, da Lei nº... por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000469677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010789-32.2014.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000365163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013869-22.2014.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é
O direito autoral face às novas tecnologias passa por uma crise de paradigma, crise essa que é mesmo parte de uma revolução tecnológica somente comparada quando da invenção da impressora de tipos de
Nº 2012.01.1.009481-4 - Cumprimento de Sentenca - A: QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA. Adv (s).: DF010955 - Athanasios Georgios Flessas. R: RENE LONCAN FILHO. Adv (s).: DF034702 - Milton Elmokdisi
tratam de relação de consumo. Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de co-ofensores é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), devendo o consumidor optar por
Nº 2012.01.1.009481-4 - Cumprimento de Sentenca - A: QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA. Adv (s).: DF010955 - Athanasios Georgios Flessas. R: RENE LONCAN FILHO. Adv (s).: DF034702 - Milton Elmokdisi
adjudicação do bem penhorado, intime-se o executado para que tome conhecimento acerca da intenção do credor, facultando-lhe a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nesta oportunidade, advirta-se
Processo Nº RR-0001553-62.2012.5.24.0004 RECORRENTE SILVANA PROGETTI PASCHOAL SISTI ADVOGADO REGINA YARA AYUB BEZERRA(OAB: 0004172B/MS) RO-0001553-62.2012.5.24.0004 - 1ª TURMA RECURSO DE REVISTA
recurso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 393/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -