Art. 38 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030962-05.2019.4.04.0000 5030962-05.2019.4.04.0000

ao menos negligência do réu em sua conduta; a Lei n.º 9.610/1998 prevê em seu art. 38 o regime de pagamento dos autores quando há... autora é autorizada pela Lei 9.610/1998, art. 49; o uso não …

Página 298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

envolvidos (patrimonial, extrapatrimonial e social), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta...: 0838175-09.2018.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000175420175020030 SP

Lei 9.610 /1998, abrangem tanto os direitos morais como os direitos patrimoniais do autor. Os primeiros são... ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado) e artigo 27 da Lei 9.610 /98. …

Andamento do Processo n. 1000017-54.2017.5.02.0030 - RO - 24/05/2019 do TRT-2

9.610/1998, abrangem tanto os direitos morais como os direitos patrimoniais do autor. Os primeiros são inalienáveis... ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado) e artigo 27 da Lei 9.61…

Página 24895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Maio de 2019

pelas aquisições. Os direitos autorais, disciplinados pela Lei9.610/1998, abrangem tanto os direitos morais como os direitos..., que seja respeitado o mínimo legal, nos termos do inciso XXVII …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10190898320178260361 SP 1019089-83.2017.8.26.0361

do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica …

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais, estendeu a proteção também... autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais, estendeu a proteção também às... previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária a …

Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais, estendeu a proteção também..., nos termos do artigo 38,caputda Lei 9.099/95, e proferida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10183818320178260506 SP 1018381-83.2017.8.26.0506

do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra... e inalienável, na forma estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso …