Artigo 38 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042264-45.2019.8.26.0100 SP 1042264-45.2019.8.26.0100

da Personalidade No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610 /1998, a utilização..., na forma estabelecida no art. 38 , da Lei n.º 9.610 /98. 7 Art 5º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258468-48.2012.8.19.0001

nos lucros. Inteligência do artigo 38 da Lei 9.610 /98. Percentual mínimo de 5% que incide apenas sobre o aumento do preço... no art. 373 do CPC . Cabe à parte autora demonstrar os fatos …
Ed Sousa, Estudante de Direito
há 6 meses

O Contrato de Direitos Autorais: breves apontamentos

também no chamado direito moral (art. 24 da lei 9.610/98), e o direito real sobre o bem imaterial caracterizado... como patrimônio, podendo o autor explorar economicamente a obra (dispor, usufruir, …

Página 1129 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

e Propriedades S/A, reconheceu direito de sequência previsto no art. 38, da Lei 9.610/98, em benefício da filha-herdeira... em relação às supramecionadas obras”. Em suma, destaca que a legislação …

Página 746 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

061. APELAÇÃO 0018183-13.2016.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0018183-13.2016.8.19.0209 Protocolo:…

Sem prova de mais-valia, Justiça nega direito de sequência a filho de Portinari

Herdeiro só tem direito de sequência se provar que obra de arte foi revendida com preço superior ao da última transação. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0444994-60.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0444994-60.2011.8.19.0001 43ª Vara Cível da Comarca da Capital APELANTE : JOAO CANDIDO PORTINARI APELADO 1: SORAYA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258468-48.2012.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0258468-48.2012.8.19.0001 43ª Vara Cível da Comarca da Capital APELANTE : JOAO CANDIDO PORTINARI APELADO 1: SORAYA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0444994-60.2011.8.19.0001

realizado pelos apelados, em observância ao direito de sequência, nos termos do artigo 38 da Lei9.610/98. Foi..., filho do artista plástico Candido Portinari, objetivando a reserva do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0258468-48.2012.8.19.0001

do artigo 38 da Lei9.610/98. Afirma que teria o direito de perceber, no mínimo, 5% da “mais valia”, conforme estabelecido... da Lei9.610/98. Trata-se de direito que confere ao autor de …