Art. 38 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
. A princípio, está a me parecer que a redação do artigo 38, da Lei 9.610/98, confere verossimilhança a alegação da Agravante... Portinari - Interessado: Bolsa de Arte - Agravo de Instrumento nº 2107122-14.2018.8.26.0000 Vistos. Vivian Cristine Dianese...Pg. 757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de ...
realizado no dia 26 de abril passado. A princípio, está a me parecer que a redação do artigo 38, da Lei 9.610/98, confere... - Agravante: Bolsa de Arte Ltda. - Agravado: João Candido Portinari - Agravo de Instrumento nº 2107094... do Colégio , sala 515 Nº 1003439-05.2015.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para jun...
e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimações devidas...: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine..., da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materia...
da Silva Réu: Faculdade Maurício de Nassau SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº...: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei... advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95....
esta nomenclatura. Segundo a Lei n.º 9.610/98, são direitos morais: Art. 24. São direitos morais do autor: I-o de reivindicar... a Lei n.º 9.610/98, são direitos patrimoniais do autor os seguintes: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa...-se de direito personalíssimo, sendo, portanto, irrenunciáveis e inal...
estabelecida no art. 38, da Lei n.º 9.610/98. 3 Art 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal: “ aos autores pertence... e, assim, encontram proteção legal. No campo do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998... , ou por terceiro por ele autorizado ou por seus sucessores (artigos...
da Lei n. 9.610 /1998, uma vez que os direitos autorais presumem-se feridos quando não há autorização para a divulgação... da aludida lei, que regula os direitos autorais , considera-se publicação o oferecimento de obra literária, artística...Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA Proc...
, entre outros temas, a violação dos arts. 29, 30, 38, 50, 52, 56 e 57 da Lei n. 9.610/1998, uma vez que os direitos autorais... do CC. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que, para os efeitos da aludida lei, que regula os direitos autorais... comprovadamente suportados pelo autor. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS, AC nº 70...
do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 44/45, para surtir os efeitos... de direito, na forma do art. 57 da Lei nº 9.099/95.Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução... do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, nos termos do inci...
SENTENÇAVistos etc...Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado... entre as partes, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, determino...: Banco do Brasil Agencia Água Branca SENTENÇAVistos, etc...Dispensado o r...