Artigo 38 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Petição - STJ - Ação Compra e Venda - Recurso Especial - contra Comfer Tudo para Construcao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Americana, Estado de São Paulo Processo n° COMFER TUDO PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa com sede em Americana, Estado de…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, divorciado, leiloeiro, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1859594 RJ 2021/0079199-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859594 - RJ (2021/0079199-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.964/1.966 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1859594 RJ 2021/0079199-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859594 - RJ (2021/0079199-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.964/1.966 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao …

Andamento do Processo n. 1859594 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 04/04/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859594 - RJ (2021/0079199-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOÃO CANDIDO PORTINARI ADVOGADOS : LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE…

Página 5742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2022

Agravante. Ainda requer o conhecimento do Recurso Especial e posteriormente o provimento deste Apelo Especial para que se proceda à reforma dos v. acórdãos recorridos, os quais foram proferidos em…

Andamento do Processo n. 1060428-90.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 02/02/2022 do TJSP

Processo 1060428-90.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Arnaldo Vieira Neto -Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da Lei nº 9.099/95. Fundamento e…

Andamento do Processo n. 1060428-90.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 02/02/2022 do TJSP

Processo 1060428-90.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Arnaldo Vieira Neto - 99 Tecnologia Ltda - Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da Lei nº…

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2022

em 20/10/2021, bem como dos juros e encargos cobrados; o que foi devidamente confirmado em réplica. Desta feita, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto aos pedidos de…

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2022

Souto Quintero, registrado civilmente como Fernando Souto Quinteiro - Decolar. Com LTDA - Vistos. Manifeste-se a parte autora, querendo, em réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE…