Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Americana, Estado de São Paulo Processo n° COMFER TUDO PARA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa com sede em Americana, Estado de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, divorciado, leiloeiro, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo…
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859594 - RJ (2021/0079199-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.964/1.966 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao …
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859594 - RJ (2021/0079199-4) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 1.964/1.966 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao …
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859594 - RJ (2021/0079199-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOÃO CANDIDO PORTINARI ADVOGADOS : LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE…
Agravante. Ainda requer o conhecimento do Recurso Especial e posteriormente o provimento deste Apelo Especial para que se proceda à reforma dos v. acórdãos recorridos, os quais foram proferidos em…
Processo 1060428-90.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Arnaldo Vieira Neto -Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da Lei nº 9.099/95. Fundamento e…
em 20/10/2021, bem como dos juros e encargos cobrados; o que foi devidamente confirmado em réplica. Desta feita, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto aos pedidos de…
Souto Quintero, registrado civilmente como Fernando Souto Quinteiro - Decolar. Com LTDA - Vistos. Manifeste-se a parte autora, querendo, em réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE…