Art. 38 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030962-05.2019.4.04.0000 5030962-05.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-...

Página 298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

538PA Participação: EXECUTADO Nome: KLEBER CONCEICAO DA SILVAProcesso n.º: 0800174-45.2015.814.0305 DESPACHO Considerando a certidão constante no id114117511, chamo o feito a ordem para tornar sem...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000175420175020030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000017-54.2017.5.02.0030 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: SISTTECH TECNOLOGIA...

Andamento do Processo n. 1000017-54.2017.5.02.0030 - RO - 24/05/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA (OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA...

Página 24895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Maio de 2019

protestou, tendo sido encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Aduz que a irresignação sofreu os efeitos da preclusão. Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. II-...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10190898320178260361 SP 1019089-83.2017.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000068966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019089-83.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi...

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

total do contrato, por cobrança indevida; 2) REFAÇA toda e qualquer fatura que cobre parcela do débito ora cancelado, estando desde já tais faturas SUSPENSAS em suas totalidades até que sejam...

Página 394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

danos morais em razão de corte, tampouco há mero relato de tais fatos senão após a sentença.Assim, tal pedido é fulminado por preclusão consumativa, não devendo ser apreciado no bojo da presente...

Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Dezembro de 2018

presente execução.Sem custas. Arquivem-se.P.R.IBelém, 12 de dezembro de 2018 EMÍLIA PARENTE E S. DE MEDEIROSJuíza de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC BelémJT Número do processo:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10183818320178260506 SP 1018381-83.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000995541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1018381-83.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...