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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 38 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Andamento do Processo n. 1000468-27.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1000468-27.2017.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Helena de Castro Sannini - Gislene Gomes de Amorim Pirangi - Me - Vistos.Dispensado o relatório nos

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 15.855/2015, e em

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2017

demandada CLARO S.A que permitiu que a contratação de serviço por terceiro em nome da demandante se concretizasse, deve ser a mesma compensada pelos danos morais sofridos.À luz de todos os

Inteiro Teor. Apelação: APL 10107893220148260008 SP 1010789-32.2014.8.26.0008

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10138692220148260196 SP 1013869-22.2014.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000365163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013869-22.2014.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Crtl+c Crtl+v: Direito Autoral x Direito à informação e a cultura da cópia na Academia em meio às novas tecnologias

O direito autoral face às novas tecnologias passa por uma crise de paradigma, crise essa que é mesmo parte de uma revolução tecnológica somente comparada quando da invenção da impressora de tipos de

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Nº 2012.01.1.009481-4 - Cumprimento de Sentenca - A: QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA. Adv (s).: DF010955 - Athanasios Georgios Flessas. R: RENE LONCAN FILHO. Adv (s).: DF034702 - Milton Elmokdisi

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tratam de relação de consumo. Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de co-ofensores é solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC), devendo o consumidor optar por

Andamento do Processo n. 2012.01.1.009481-4 - Cumprimento de Sentenca - 20/11/2015 do TJDF

Nº 2012.01.1.009481-4 - Cumprimento de Sentenca - A: QUAVIS TRANSPORTES MODERNOS LTDA. Adv (s).: DF010955 - Athanasios Georgios Flessas. R: RENE LONCAN FILHO. Adv (s).: DF034702 - Milton Elmokdisi

Pg. 1093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2015

adjudicação do bem penhorado, intime-se o executado para que tome conhecimento acerca da intenção do credor, facultando-lhe a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nesta oportunidade, advirta-se

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