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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 496 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 496 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2136. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

redução de 30% sobre o valor remanescente referente a realização de acordo, prevista no artigo 34 do mesmo diploma legal.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquive-se. ADV: MILTON

Pg. 520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2017

- Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE... - Requerido: ‘Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo.... 109, caput, da Lei 6.015/73 combinado com o artigo 487, inciso I, do CPC,...

Pg. 645. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2017

de sequestro dos valores necessários à aquisição dos medicamentos.A autora deverá comprovar a necessidade dos medicamentos a cada semestre, mediante declaração e receituário do médico que a assiste,

Pg. 647. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2017

Valentin de Bortoli - Interessado: Gilberto Valentin de Bortoli - Réu: Município de Concórdia - SC - Réu: Município de Concórdia - SC - Réu: Município de Concórdia - SC - Ante o contido à fl. 76,

Pg. 572. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2017

Fernandes - Autor: Regiane de Oliveira Fernandes - Autor: Regiane de Oliveira Fernandes - Autor: Regiane de Oliveira Fernandes - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S/A - Réu: Banco

Pg. 574. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2017

se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ADV: CARLOS TOCHETTO (OAB 31910/SC), DYSRAEL GERGELI FERRI (OAB 28505/SC)

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/05/2017

como contradição.Analisando os embargos de declaração manejados pela parte requerente, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certa de que os mesmos não devem ser conhecidos,

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2017

que seguiu seus regulares termos na forma dos arts 494 a 496 do Código de Processo Penal , lavrando-se a presente ato... nos termos do seu art. 494 : Processo 000067195.2012.8.02.0058 Crime: Homicídio Data: 25/04/2017 Horário da Instalação: 09...), MARIA IZABEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 9697/AL) - Processo 0005162-1...

Pg. 569. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RUDIMAR ALVES em desfavor do INSTITUTO

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10290150079066001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO

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