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19 de janeiro de 2018
Artigo 496 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 496 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000062-65.1999.8.17.0280 do dia 20/12/2017 do DJPE

/c o art. 29, todos do Código Penal, com as repercussões da Lei de Crimes Hediondos. Durante a fase inquisitorial..., com fundamento no art. 2º, § 3º, da Lei 8.072/90, foi decretada a prisão temporária dos suspeitos como medida cautelar... em exercício nesta Comarca, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Pena...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

art. 107, inciso I, do Código Penal, e art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado... foi feito também até entrar em vigor atual regra do Art. 406 e PARÁGRAFOS, do Código de Processo Penal), e a DECISÃO..., nos termos do art. 406 e PARÁGRAFOS, do CPP – em razão da alteração legal ...

Andamento do Processo n. 0012845-18.2015.815.0011 - Apelação N° - 07/12/2017 do TJPB

INFRINGIDO. CONFISSÃO. ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO EM PLENÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI 11.689/08... popular, ocorrido com o advento da lei 11.689/08, as causas agravantes e atenuantes saíram do poder de deliberação... da pena, conforme expressa disposição do art. 496, I, “b” do CPP. Pelo exposto, em desar...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/12/2017

, vigia a redação do §2º do art. 302, dada pela lei 12.971/2014, que destacava a embriaguez como qualificadora... dispositivo revogado pela lei 13.281/2016, em vigor a partir de 04/11/2016, dando ensejo ao delito autônomo do art. 306.... Assim, é de rigor a aplicação da redação do §2º do art. 302, dada pela lei n...

HABEAS CORPUS: HC 425121 RJ 2017/0297487-2

o responsável a sanções administrativa e penal', conforme dispõe o artigo 496 do Código de Processo Penal" (fl. 4). Almeja... e penal', conforme dispõe o artigo 496 do Código de Processo Penal" (fl. 4). Almeja, pois, "seja declarada a nulidade... de cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, II e III, na forma d...

Andamento do Processo n. 2017/0297487-2 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

e III, na forma do art. 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal (fls. 30/32), o paciente foi pronunciado a fim... importância, que a sua ausência 'sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal', conforme dispõe o artigo 496... do Código de Processo Penal" (fl. 4). Almeja, pois, "seja declarada a nulid...

Pg. 6941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

o artigo 496 do Código de Processo Penal" (fl. 4). Almeja, pois, "seja declarada a nulidade da possível Sessão Plenária.../MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, julgado em 03/03/2011, Die 14/03/2011... do processo ata de julgamento da sessão plenária que condenou o paciente, nem m...

Andamento do Processo n. 0058467-11.2012.403.6182 - 13/11/2017 do TRF-3

, do artigo 115, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, foi incluído pelo artigo 11 da citada MP, nos seguintes termos:(...) 3º... previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou alémdo devido, hipótese emque se aplica o disposto na Lei 6.830... estipulado para sentenças contrárias a União e respectivas autar...

Pg. 406. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

esses precedentes, destaco:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PAGAMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. VALOR QUE

Pg. 1732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2017

Fixo os honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data da

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