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26 de abril de 2017
Artigo 496 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 496 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 569. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RUDIMAR ALVES em desfavor do INSTITUTO

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10290150079066001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO

Andamento do Processo n. 0001570-31.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2016 do TJSP

Processo 0001570-31.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Cesar Aparecido Lima dos Santos - - DIRCEU DIAS DA SILVA e outro - Vistos.1. Observo que a denúncia foi

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP) Processo 0000683-47.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Ricardo Fortes de Lima e outro -

Andamento do Processo n. 0014961.90.2011.8.13.0205 - 21/10/2016 do TJMG

00029 - 0014961.90.2011.8.13.0205 Autor: Fátima de Jesus Faria; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss Para produzir seus juridicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de fls.141/151,

Pg. 2. Cristina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/10/2016

00014 - 0006198.27.2016.8.13.0205 Exequente: J.M.R.A.; Executado: A.C.M.A. Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Para o exequente requerer o que de direito. Adv - Alexandre Ferreira Goncalves. 00015 -

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693130074729001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO

Andamento do Processo n. 2015/0000763-1 - Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2663) RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.905 - MT (2015/0000763-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARCO ANTONIO ESTEVES DA ROCHA - ESPÓLIO REPR. POR : ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA -

Andamento do Processo n. 2015/0000841-4 - Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2665) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.438 - MT (2015/0000841-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA ADVOGADOS : LAERDIO PAVESI ESTEVES GUILHERME NAVARRO E

Andamento do Processo n. 2015/0000839-8 - Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2666) RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.693 - MT (2015/0000839-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : JULIA SKAF DOS SANTOS ROCHA RECORRENTE : M S E DA R (MENOR) REPR. POR : MARCO CÉSAR

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