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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Andamento do Processo n. 200211300271 - Cumprimento de Sentença - 26/05/2017 do TJSE

DÍVIDAS DO ESPÓLIO , CONFORME ART. 992, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E MESMO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FORÇADA..., A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PODE SE DAR DE DUAS FORMAS: A) NOS TERMOS DO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 642 DO CPC/15, ANTIGO ART. 1.017 DO CPC/73. NESSE SENTIDO, TEM-SE A SEGUINTE JURISPRUDÊN...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

DÍVIDAS DO ESPÓLIO , CONFORME ART. 992, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E MESMO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FORÇADA..., A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PODE SE DAR DE DUAS FORMAS: A) NOS TERMOS DO ART. 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ÚNICO. APLICA–SE O ART. 480 À NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO...

Pg. 835. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a liminar... a anuência de todos os herdeiros, juntamente com a autorização do juízo (art. 992 do CPC). Desta forma, manifestem... e dos honoráriosadvocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o ...

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

no artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), devendo ser calculado pela Secretaria após atualização...-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, em atenção ao art. 11 da Resolução . 405, de 09/06/2016, do CJF... o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratific...

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª Ed, Ed. Gen/Forense, do Mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 1012, comentando o art. 932..., aplica-se o novo Código de Processo Civil. III - Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada... 31.03.2008). Anoto que esta Relatoria, em atenção ao artigo supracitado nad...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil : “Art. 485... pelos herdeiros individualmente, consoante o disposto no artigo 619 , III, do Código de Processo Civil em vigor (artigo 992 , III....Preconiza o artigo 992 , incisos III e IV , do Código de Processo C...

Pg. 775. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

e advogado perdeu sua validade, conforme artigo 682, inciso II, do Código Civil. II - Dispõe o artigo 992, inciso III..., do Código de Processo Civil, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar... ou se habilitar em processo de inventário. Art. 1.017. Antes da partilha, pode...

Pg. 4883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

e advogado perdeu sua validade, conforme artigo 682, inciso II, do Código Civil. II -Dispõe o artigo 992, inciso III...”, contido no art. 1.784 do Código Civil. Por outro lado, a efetivação da entrega do patrimônio aos suc essores ocorre..., do Código de Processo Civil, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interes...

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, intimando-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução . 405, de 09/06/2016..., III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS..., “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-R...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

Processo 1031832-86.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - VERA LUCIA SANTOS - TOKIO MARINE SEGURADORA SA... e regulares efeitos.Nos termos do art. 992 do CPC, suspendo o presente feito até a informação de total cumprimento da avença... (autarquia municipal).Informa que a parte exequente já foi servidor...

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