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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

1. Fl. 144: para cumprimento da retificação do pagamento definitivo da CDA nº 80.1.11.067176-68, efetuado nos autos às fls. 140/142, a exequente informou o valor da dívida para a data do depósito

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

“Ademais, consta da transcrição do início do debate ocorrido quando da aprovação da proposta de súmula vinculante que Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) observou que o Procurador-Geral da

Inteiro Teor. : 184547920098260562 SP 0018454-79.2009.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018454-79.2009.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 27.437 - Reclamação - 16/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.437 (761) ORIGEM : 00102889220165180010 - JUIZ DO TRABALHO PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

o que não ocorrera no caso, pois os automotores não estavam sendo utilizados pela inventariante. Afere-se do aduzido que o objeto do agravo cinge-se à legitimidade da decisão que assegurara o

Andamento do Processo n. 0014479-86.2010.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 48 -

Andamento do Processo n. 0011459-82.2013.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Pg. 105. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Nesse sentido, cito excerto de manifestação do Ministro Dias Toffoli na Rcl-MC 22.894, de relatoria de Sua Excelência, DJe 26.02.2016: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV nº 47

Pg. 110. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

A parte interessada apresentou contestação defendendo o não cabimento da reclamação uma vez que o recuso cabível contra a rejeição dos embargos de declaração seria o recurso inominado. Articula-se

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