Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZIVEL/SP PROC n° INVENTÁRIO , vem respeitosamente a presença de V. Exa., EM CAUSA PRÓPRIA , nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó - SP. URGENTE!!! Proc. n° Inventário. , Inventariante, do bem imóvel deixado pelo de cujus…

Página 13458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

agravada. Contraminuta às fls. 418-424, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente alega ofensa aos arts. 277 e 619, III, do CPC/15, e aos arts. 107 e 112 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 213XXXX-93.2022.8.26.0000 SP 213XXXX-93.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000501732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 213XXXX-93.2022.8.26.0000, da Comarca de Piraju, em que é agravante ORÉSIO DE MOURA ROCHA, é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093451 RJ 2022/0082129-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093451 - RJ (2022/0082129-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim …

Andamento do Processo n. 2093451 - Agravo em Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093451 - RJ (2022/0082129-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEONARDO SALOMÃO ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747 ANA…

Página 10543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005237 PA 2022/0159847-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2005237 - PA (2022/0159847-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO GILVANDRO GLINS DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da …

Contestação - TJCE - Ação Prestação de Contas - Ação de Exigir Contas

AO JUÍZO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AUTOS N°. , devidamente qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado que a presente subscreve,…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. Processo n°: Requerente/Herdeiro: (inventariante do espólio) Inventariado: NETO , já…