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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 992 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 992 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

QUE O AUTOR FOI NOMEADO INVENTARIAN TE, NOS TERMOS DO ARTIGO 990,I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (TERM O DE FLS. 39). INCUMBE-LHE... PODENDO ALIENAR BENS MEDIANTE AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 992 , I , CPC ). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMOVEL...Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 3046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

PARA REQUERER A ABER TURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO... E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A QUEM CABE A GUARDA, AD MINISTRACAO E DEFESA DOS BENS DA HERANCA, BEM... EXERCIDAS APOS A OITIVA DOS INTERESSADOS E COM AUTORIZACAO JUDIC IAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 992 , ...

Apelação: APL 10980744420158260100 SP 1098074-44.2015.8.26.0100

ineficaz. Inteligência dos arts. 992, I, do CPC/73 (atual artigo 619, inciso I do CPC/15) e 1.793, § 3º, do CC. Improcedência que é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 0000502-90.2008.8.20.0109 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/02/2017 do TJRN

- HERDEIRO INCAPAZ SEM CURADOR ESPECIAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI - ART. 499, § 2º, DO CPC... sem que os demais interessados (art. 992, CPC) sejam ouvidos. Nomeado curador especial ao incapaz e ouvidos os interessados acerca...Andamento do Processo n. 0000502-90.2008.8.20.0109 - Inventári...

Pg. 236. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

a antecedência mínima de 10 (dez) dias para citação (CPC/73, artigo 277, caput).Intime-se a parte autora (CPC/73, artigo 277... as implicações do art. 991 e 992 do CPC. Intime-se para, no prazo de 05 dias, comparecer no cartório e subscrevêlo. O procurador... DOS SANTOS (OAB 9493/SC) Processo 0001775-43.2010.8.24.0006...

Pg. 1363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Considerando que a parte executada foi citada, condeno...: ‘’’’Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... preconizado no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ise...

Pg. 181. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/02/2017

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2017 ADV: HILÁRIO FÉLIX DANTAS (OAB 3938/RN) - Processo 0000502-90.2008.8.20.0109... COMO FISCAL DA LEI - ART. 499 , § 2º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não há nos autos qualquer indicativo de colisão... pode ser mantida a autorização de venda sem que os demais interessados (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10980744420158260100 SP 1098074-44.2015.8.26.0100

judicial para tanto. Com efeito, o art. 992 , I , do CPC /73 (artigo 619 , inciso I do CPC/15 ), é claro ao condicionar o ato.... 992 , I , do CPC /73 (atual artigo 619 , inciso I do CPC/15 ) e 1.793, § 3º, do CC. Improcedência que é de rigor... Paulo Registro: 2017.0000090263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 0045867-55.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJRJ

deste. Inteligência do artigo 992, II, CPC/73. Ausente a citação do titular do domínio do imóvel que gerou o débito...Andamento do Processo n. 0045867-55.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TJRJ 002. AGRAVO... / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0136406-40.2011.8.19.0001 Protocolo: 32...

Andamento do Processo n. 271-43.2006.8.06.0038/0 - Inventario Inventariante Parte - 16/02/2017 do DJCE

como sócia. Sobre este pedido, o Novo Código de Processo Civil trouxe, nos artigos 133 a 137, o procedimento que deve ser...: “(...) A relação anteriormente citada é sem dúvida alguma exemplificativa. Basta mirar os artigos 991 e 992 do Código de Processo..., poderiam levar à sua remoção (...)”. (in Comentários ao Cód...

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