Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1048053-26.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - PRESCRIÇAO EXECUTÓRIA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. A prisão em flagrante seguida de concessão de liberdade provisória não constitui marco interruptivo da prescrição…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0783098-67.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISAO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO MARCO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0783098-67.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO MARCO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 678149 SP 2021/0208339-4

PET no HABEAS CORPUS Nº 678149 - SP (2021/0208339-4) DECISAO Trata-se de pedido de reapreciação da liminar pleiteada em favor de ANDREIA FERNANDES LOURENCO, tendo em vista que o pedido restou …

Andamento do Processo n. 0001326-52.2021.8.26.0521 - Agravo de Execução Penal - 21/09/2021 do TJSP

Nº 0001326-52.2021.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Página 3010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo de Execuções Penais Advs: Clarissa Cesquini Boso Giroldo (OAB: 155500/SP)…

Página 8966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

PET no HABEAS CORPUS Nº 678149 - SP (2021/0208339-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : ANDREIA FERNANDES LOURENCO ADVOGADO : JOÃO PAULO SANGION - SP216911 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0001175-56.2020.8.26.0025 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001175-56.2020.8.26.0025 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Justiça Pública -Olivino César Protásio - Vistos. Chamo o feito à conclusão. Por fato praticado…

Andamento do Processo n. 0007118-71.2018.8.26.0624 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0007118-71.2018.8.26.0624 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - ANTONIO ORDELHO ALVES JUNIOR - Vistos. Por estar visivelmente configurada a prescrição da…

Página 278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

réu estápresoprovisoriamenteem razão dosautos númeron.º 1500406-71.2020.8.26.0025, o qual tramitapor esse mesmo Juízo (vide SAJ). Nos termos do artigo 181, parágrafo 1º, alínea “e”, da Lei de…