Art. 116, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00057625520198260996 SP 0005762-55.2019.8.26.0996

pugnando a reforma da decisão 'para que seja aplicado ao caso em tela o previsto no artigo 76 do Código Penal...-15.2019.8.26.0996); a esta se sucedeu nova condenação por crime do artigo 33, caput …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00055657020198260521 SP 0005565-70.2019.8.26.0521

suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao art. 116, parágrafo único, do Código Penal . A pena de multa, se não... a menos grave nos termos dos artigos 76 do Código Penal (fls. 01/08). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00051667120198260996 SP 0005166-71.2019.8.26.0996

esta ser suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao art. 116, parágrafo único, do Código Penal. A pena de multa, se não... o cumprimento sucessivo das penas nos termos dos artigos 76 do Código

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(artigo 116, parágrafo único, do Código Penal), bem como só fica interrompida pelo início/continuação do cumprimento...”, da Lei 12850/13, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de …

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

presa por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP). 5. Com a superveniência da sentença na ação penal, cuja cópia...), do CP, 61, parágrafo único, do CPP e 66, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei

Página 116 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, parágrafo único do Código Penal: “Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo..., consignando que se encontra suspensa também a prescrição da …

Página 8649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

alternativas, nos termos dos arts. 76 e 116, parágrafo único, do Código Penal. Requer, "a imediata concessão do provimento... em razão da prévia condenação à sanção corporal (PEC

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170246714001 MG

107, IV, 109, V, 110, 112 e 116, parágrafo único e 117, VI, todos do Código Penal. Custas na forma da lei. É como voto... suspensiva da prescrição e não interruptiva, nos termos do art. 116, parágra…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170246714001 MG

em que o sentenciado permanece preso por outro motivo após o transito em julgado da sentença condenatória (artigo 116...Agravo em Execução Penal AGEPN 10024170246714001 MG Agravo em Execução Penal

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

SEMIABERTO, como incursa no artigo 21, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 3.688/41, tudo de acordo com a Lei 11.340... artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal c.c. Lei11.340/06; concedida a …