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27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0001824-63.2013.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/06/2017 do TJSP

”. Considerando-se ainda que, com a reforma da parte geral do Código Penal, redação dado pela Lei . 7.209/84, foi... feito.O artigo 76 do Código Penal estabelece que: “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave... criada mais uma causa suspensiva da prescrição, estabelecendo em seu artigo...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. E assim o é porque o parágrafo único , do artigo 116 , do Código Penal prescreve que “Depois de passada em julgado... - Descabimento- Juízo suscitante que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 28 , da Lei 11.343... privativas de liberdade Aplicação do artigo 98 , inciso I , da Constituição Federa...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

mais grave”. Considerando-se ainda que, com a reforma da parte geral do Código Penal, redação dado pela Lei . 7.209/84... presente feito.O artigo 76 do Código Penal estabelece que: “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena..., foi criada mais uma causa suspensiva da prescrição, estabelecendo em s...

Pg. 520. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

201603602458) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE UM DOS FATOS... CAUTELAR DIVE RSA DA PRISAO (ART. 319 DO CPP). DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARME NTE A PRESENTE EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N... AUTOS NR. : 1975 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLAUDIO ALVES VITIMA : ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667561 ES 2017/0097556-5

, E ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota-se que o acusado foi condenado pela prática do crime do artigo 14... do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso V, do Código Penal. Precedentes. 4.Ainda que o acusado fosse menor... DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA D...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, segundo a exegese do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso V, do Código Penal. Precedentes. 4.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988, E ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Em contrapartida,...

Pg. 963. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2017

-52.2016.8.24.0005) em privativa de liberdade, com base no art. 44, §5º, do Código Penal.b) Com base no artigo 66, inciso III..., parágrafo único, do Código Penal.II - Oficie-se à 2ª Vara de Balneário Camboriú/SC para que informe nestes autos... do Estado de Santa Catarina - Com base no art. 66, inciso III, alínea a, e...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, nos termos do parágrafo único, do artigo 116, do Código Penal. Ante o exposto, suspendo a execução da pena restritiva... criminal). E, consoante dispõe o artigo 1º da Lei 7.210/84, a execução criminal tem por objetivo a realização penal... (...) No caso em tela, observo que não se trata de crime de tráfico ilícito...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017

EXECUTÓRIA ESTATAL. DECIDO. NO CASO EM TELA, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, MESMO CONSIDERANDO QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO ESTAVA SUSPENSO.... PORTANTO, DURANTE O PRAZO QUE O APENADO ESTEVE PRESO A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI ...

HABEAS CORPUS: HC 403277 DF 2017/0139586-0

, parágrafo único, do Código Penal: (...) Considerando que o apenado foi preso em flagrante em data anterior..., parágrafo único, do Código Penal: (...) Considerando que o apenado foi preso em flagrante em data anterior.../2017 a 04/03/2017), o decurso do prazo prescricional nestes autos restou suspenso , nos termos do...

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