Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Pg. 314. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

E EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N 201104617433) E O PRAZO PRESCRICIONA L, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE..., JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1 ANDAR, SALA N 102... : 461743-94.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ADV ACUS : 27308 GO...

Pg. 315. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

(AUTOS DE N 201602363441) E O PRAZO PRESCRICIONA L, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO... DO APENADO EM 13/12/2016 NA ACAO PENAL DE N 201603013916, PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 A PENA... CORPORAL EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO (ART. 319 DO CPP). DESTA FO...

Pg. 767. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

por 180 dias, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP.Decorrido o prazo, providencie a Serventia certidão... que, nos termos do art 3º, inc.XII da Portaria 007/03, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: Cumpra-se o v. acórdão. Proc... de 2017 Às 16:00. Intimem-se. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 00...

Andamento do Processo n. 84093-9 - 22/03/2017 do TJRS

OS PERÍODOS DE CÁRCERE NESTE INTERREGNO, DEVIDO A SUSPENSÃO DO ART. 116, PAR. ÚNICO DO CP, TRANSCORREU EXATO 1 ANO ENTRE 17..., VI, AMBOS DA LEP), INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO INDULTO ATÉ O JULGAMENTO DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9, PARÁGRAFO.... 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP: DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA C...

Pg. 149. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

), INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO INDULTO ATÉ O JULGAMENTO DA INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8940/16..., SUSPENDENDO POR CONSEQUÊNCIA O CURSO DA PRESCRIÇÃO NOS PERÍODOS DE RECLUSÃO, POR FORÇA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO... NESTE INTERREGNO, DEVIDO A SUSPENSÃO DO ART. 116, PAR. ÚNICO DO CP, TR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 42022520178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

de terceiro, descabe a desclassificação do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 para o art. 315 do Código Penal, haja vista... 8.666/93 c/c artigos 61, II, “g”, do Código Penal e aplicada a do artigo 1°, XI, do Decreto lei 201/67, inclusive... reconhecida a prescrição com fulcro no artigo 109, IV, do Código Penal. Req...

Pg. 961. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

no art. 1º , da LEP suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116 , parágrafo único , do CP..., bem como o prazo prescricional (art. 116 , parágrafo único , do CP ).Solicite-se ao Juízo da ação penal informação... como o prazo prescricional (art. 116 , parágrafo único , do CP ).Solicite-se ao Juí...

Pg. 964. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

disposto no art. 1º da LEP, suspendo a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP...-7).2.5) ENEMCom base no art. 126, §5º, da LEP e Recomendação . 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional...-88.2008.8.24.0038 (038.08.002960-1) - Execução Provisória - Execução Penal -...

Andamento do Processo n. 0000724-98.2016.8.26.0533 - Termo Circunstanciado - 20/03/2017 do TJSP

, pelo prazo de dois meses) prolatada nestes autos deverá aguardar a sua soltura, nos termos do art. 116, parágrafo único..., do Código Penal.Assim, determino a suspensão da execução até a efetiva soltura do réu, devendo a Serventia renovar... dos autos, à Vara das Execuções Criminais competente para a formação dos aut...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

comunidade, pelo prazo de dois meses) prolatada nestes autos deverá aguardar a sua soltura, nos termos do art. 116, parágrafo... JOSE DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 28 da Lei Federal 11.343/06. E, por consequência... de sua prolação (1 de dezembro de 2015 - fls. 8).Assim, apresente memo...

×