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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

HABEAS CORPUS: HC 417666 SP 2017/0245911-0

ILEGAL INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116 do Código Penal, esta Corte Superior de Justiça.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116...", conforme disciplina o art. 116, parágrafo único, do Código Pen...

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116... durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo", conforme disciplina o art. 116, parágrafo único, do Código Penal..., nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Proces...

Inteiro Teor. : 916491320118260050 SP 0091649-13.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0091649-13.2011.8.26.0050, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90002488220178260625 SP 9000248-82.2017.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

HABEAS CORPUS: HC 423505 SP 2017/0287811-1

HABEAS CORPUS Nº 423.505 - SP (2017/0287811-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP0256487 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PATRICIA LEITE DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147193 TO 2017/0205406-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.193 - TO (2017/0205406-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DIEGO REIS VOGADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO REIS VOGADO contra deci...

Andamento do Processo n. 0081820-23.2002.8.26.0050 - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0081820-23.2002.8.26.0050 (050.02.081820-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Marconcelos Carlos da Silva - MARCONCELOS CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, por r. sentença

Pg. 7462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da

Pg. 8722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Pereira e Daniela dos Reis Silva a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO (OAB 92645/SP), ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP),

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