Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811671 RJ 2021/0005561-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811671 - RJ (2021/0005561-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por BRUNO CERQUEIRA LIMA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão …

Página 9936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

n. 651.581/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2018). V - In casu, observa-se que o paciente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão - para cada crime -, tendo em vista a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003751-37.2021.8.26.0041 SP 0003751-37.2021.8.26.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364999 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003751-37.2021.8.26.0041, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 639733 DF 2021/0010013-4

HABEAS CORPUS Nº 639733 - DF (2021/0010013-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito …

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

início da audiência virtual com a gravação através do Microsoft Teams. A seguir, o MM. Juiz colheu os depoimentos das vítimas, das testemunhas presentes acrescentando que, antes do depoimento do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 910522 RO 2016/0107946-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.522 - RO (2016/0107946-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : AGROPECUARIA E REFLORESTADORA PORTO FRANCO LTDA…

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e terminada a reunião privada, o que será informado pelo “chat” da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0043337-70.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇAO PARA A ACUSAÇAO - PRISAO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5760903-37.2020.8.13.0000 Matozinhos

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL RECURSO MINISTERIAL: REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME - APLICAÇAO DO PATAMAR DE 3/5 (OU 60%) - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - CONDENAÇÕES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0043337-70.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO - …