Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0043337-70.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO - …

Página 501 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Público para responder, querendo, em oito dias (art. 600, CPP).3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, com as homenagens deste juízo e cautelas de estilo.4. Por fim, cumpra-se integralmente o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924931 SP 2021/0059834-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1924931 - SP (2021/0059834-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO BATISTA FIRMIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002116-14.2021.8.26.0496 SP 0002116-14.2021.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002116-14.2021.8.26.0496, da…

Página 12545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante quando ao delito de corrupção de menores, pois não houve o transcurso de 4 anos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0271532-81.2021.8.13.0000 Paracatu

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO NOVO CRIME - RECURSO PROVIDO. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 650127 SP 2021/0067142-6

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 650127 - SP (2021/0067142-6) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu em parte do writ e, nessa extensão, denegou a ordem. Sustenta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652656 RS 2021/0078579-8

HABEAS CORPUS Nº 652656 - RS (2021/0078579-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON PATRICK CASSAL apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001422-27.2021.8.26.0502 SP 0001422-27.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000309919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001422-27.2021.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5000751-22.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000751-22.2021.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5000751-22.2021.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA AGRAVANTE: JARDEL JACKSON LOPES (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…