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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Pg. 2053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, ATE O ADVENTO DE UM DOS FATOS ELENCADOS ACIMA. DECORRIDOS 60 (SESSENTA... CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DESCRI TO NO ARTIGO 129, 9 C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. O REEDUCANDO FOI...-36.2017.8.09.0176 AUTOS NR. : 599 NATUREZA : EXECUCAO PENAL AC...

Pg. 309. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

do Estado de Santa Catarina - Trata-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com pedido de remição.... 116, parágrafo único, do CP).Relego eventual regressão definitiva (art. 118 da Lei 7.210/84) e/ou a aplicação... por outro motivo, com base no disposto no art. 1º, da LEP, SUSPENDO a presente execução penal, b...

Pg. 1250. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP). Solicite-se ao Juízo da ação penal informação acaso solto o reeducando ou julgado.... 0015636-19.2018.8.24.0038, com base no disposto no art. 1º, da LEP suspendo a execução penal, bem como o prazo... Federal do Porto Velho/RO, ex vi do art. 2º da LEP , art. 109 do CPP,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502662 SC 2014/0335049-1

. DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO... a aplicação do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, tratando-se a certidão de trânsito em julgado de mera formalidade..., circunstância que suspende a prescrição, nos moldes do art. 116, p...

Andamento do Processo n. 1.502.662 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

recursal, plenamente possível a aplicação do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, tratando-se a certidão de trânsito... DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... pretoriano, ofensa dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 1...

Pg. 8604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 116, PARÁGRAFO... ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. PRISÃO EM OUTRO FEITO QUE SUSPENDE O INÍCIO..., sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias o...

Pg. 8605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

, plenamente possível a aplicação do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, tratando-se a certidão de trânsito em julgado... por outro processo, circunstância que suspende a prescrição, nos moldes do art. 116, parágrafo único, do Código Penal..., ofensa dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 112, in...

Pg. 1267. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

prescricional, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo único do Código Penal: Depois de passada em julgado a sentença... - Nos termos do art. 118, §1º, I, c/c §2º, da LEP, designo audiência de justificação para oitiva da apenada, a ser realizada no... em 18/1/2018, posteriormente, sobreveio informação de que encontrav...

Pg. 1268. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

que se encontra suspensa também a prescrição da pretensão executória, desde 8/5/2017, na forma do art. 116, parágrafo único..., do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13, do CNJ.Ao Cartório para:- Juntar boletim penal atualizado do sentenciado... eletrônica, unicamente, nos casos previstos na Lei de Execução Penal, q...

Andamento do Processo n. 0004564-71.2018.8.06.0091 - Execução Provisória - 16/11/2018 do TJCE

a definição de sua situação jurídica, não corre a prescrição executória, nos termos do art. 116, § único do Código... Considerando a ordem prisional decretada pelo Juízo da 2ª Vara local no APF 0002198-59.2018.8.06.0091 (fls. 17/18... - Pena Privativa de Liberdade por Dependência - CONDENADO: José Carvalho de Olive...

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