Art. 76, inc. III da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 76 - A Corte Suprema compete:
III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0806005-33.2017.4.05.0000 PE - PERNAMBUCO 0806005-33.2017.4.05.0000

idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado... contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, II…

Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934 , no art. 76 , III , a: ‘quando a decisão for contra literal disposição... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação …

Andamento do Processo n. 1.264.731 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2020 do STF

contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição... de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... violação aos artigos 2º, 5º, LXXIII, 62, § 3º e § 11, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0628041-83.2013.8.04.0001 AM - AMAZONAS 0628041-83.2013.8.04.0001

de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III... III do artigo 102 da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5013256-74.2018.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5013256-74.2018.4.04.7200

da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Conforme previsão do art. 195, § 6... a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for …

Andamento do Processo n. 1.266.518 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme... idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, aƒ …

Andamento do Processo n. 1.261.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2020 do STF

e leis federais, e a decisão for contra elaŠ. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, aƒ... Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme.... De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,…

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. HONORÁRIOS.... De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, aƒ ‹quando a …