Inciso III do Artigo 76 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 76 - A Corte Suprema compete:
III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:
a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;
b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;
d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;
3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.

Contrarrazões - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR M INISTRO D IAS T OFFOLI DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL - STF Recurso Extraordinário: 1.034.117 , já qualificado nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D O F ORO D E M OGI -G UAÇU Processo: , já qualificado nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PROMISSÃO/SP. PROCESSO N° : , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE…

Contrarrazões - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe ,…

Contrarrazões - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a TURMA RECUSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo n° , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do processo…

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos do…

Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 2a TURMA RECUSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica já devidamente qualificada…

Contrarrazões - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COM PEDIDO DE…

2. A Decisão Denegatória de Recurso Especial e o Cabimento do Agravo Interno: Da Necessidade de Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada

Daniel Willian Granado Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e Advogado. 1. Recurso especial no Superior Tribunal de Justiça:…

Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. Apelação n° Ref.: Recurso Extraordinário. E OUTROS , todos, já…