Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50219936920174040000 5021993-69.2017.4.04.0000

10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50458845620164040000 5045884-56.2016.4.04.0000

no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233⁄2001... em 05/05/2016) O entendimento firmado no STJ está fundamentado no art. 21, inc…

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ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA... ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045884-56.2016.4.04.0000 5045884-56.2016.4.04.0000

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ... fundamentado no art. 21, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131023620164047100 RS 5013102-36.2016.4.04.7100

da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada...: Lei 9.503/97: "Art. 21. Compete aos órgãos e entidades …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50075524820164047104 RS 5007552-48.2016.4.04.7104

. De acordo com a Resolução 182 de 09/092005, CONTRAN e o art. 22 , II , Lei 9.503 /97, somente o DETRAN, órgão estadual... contra o autor o Auto de Infração de Trânsito de série E221036903, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50054776220184047202 SC 5005477-62.2018.4.04.7202

ao art. 27 da Lei 9.514 /1997, foi inserido o § 2º-A, determinando expressamente que o devedor deverá ser intimado.... Com efeito, a Lei 9.514 /97 estabelece quanto à venda do bem financiado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50054698520184047202 SC 5005469-85.2018.4.04.7202

13.465/2017 ao art. 27 da Lei 9.514/1997, foi inserido o § 2º-A, determinando expressamente que o devedor deverá ser.... Com efeito, a Lei 9.514/97 estabelece quanto à venda do bem financiado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50054741020184047202 SC 5005474-10.2018.4.04.7202

, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 27 da Lei 9.514/1997, foi inserido § 2º... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50562978020164047000 PR 5056297-80.2016.4.04.7000

, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos termos dos ar…