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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136317820174040000 5013631-78.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013631-78.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : RAFAEL MISSIO DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136317820174040000 5013631-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração nº D009634206, até o julgamento final da lide.   O DNIT, inconformado com a decisão proferida, interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese, a ausência de verossimi...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/04/2017

DeiC NOME  MATRICULA  GLAUCIMERI TERESINHA TERESKA  187.893-0-01  CÉSaR auguSTO gRuBBa Secretário de Estado da Segurança Pública Cod. Mat.: 440818 PORTaRia nº 108/gePeS/DiaF/SSP de 22.03.2017. O

Andamento do Processo n. 0033432-76.2016.4.02.5005 - 16/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 5 -

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

impossível reparação e tal perspectiva, ocasionará prejuízos insanáveis ao autor Lúcio Cesar Hott Silva, sendo o direito mais que comprovado neste inicial, necessitando em caráter de urgência da

DNIT não pode multar por excesso de velocidade, decide TRF4

AÇÃO ANULATÓRIA DAS MULTAS DO DNIT POR EXCESSO DE VELOCIDADE No ano de 2001, através da Lei nº 10.233 /01, que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre, CRIOU, dentre outros órgãos, o

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1617397 RS 2016/0200417-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.397 - RS (2016/0200417-4) EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : PEDRO ALBERTO TEDESCO SILBER ADVOGADO : RAFAEL HAETINGER SILBER - RS100336 DECISÃO Na origem trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, por meio da qua...

Andamento do Processo n. 2016/0200417-4 - Edcl / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3880) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.397 - RS (2016/0200417-4) EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO : PEDRO ALBERTO TEDESCO SILBER ADVOGADO :

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na sentença julgou-se improcedente o pedido e indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632540 RS 2016/0272765-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.540 - RS (2016/0272765-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : DANIELLEN DA SILVA SOUZA ADVOGADO : ELENIR CARDOSO LENTZ - RS077436 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE ...

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