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17 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016856220164047108 RS 5001685-62.2016.4.04.7108

. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À vista de tais considerações... , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são... de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027686520154047103 RS 5002768-65.2015.4.04.7103

da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À... se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010276220164047100 RS 5001027-62.2016.4.04.7100

ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei... 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À vista de tais considerações, deve ser revista a posição adotada pela... , consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50012751720154047115 RS 5001275-17.2015.4.04.7115

, consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes... por infração ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se ext...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50238320920164047100 RS 5023832-09.2016.4.04.7100

se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50558943920154047100 RS 5055894-39.2015.4.04.7100

da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À vista... ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei... 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". ACÓRDÃO Vistos e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50495288120154047100 RS 5049528-81.2015.4.04.7100

da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À vista... de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97... de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos auto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165631620164047100 RS 5016563-16.2016.4.04.7100

exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". ACÓRDÃO Vistos... , consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código... ( CTB , art. 21 , inc. XIII ). Por outro lado, o DNIT não teria competência para p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50150631220164047100 RS 5015063-12.2016.4.04.7100

dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À vista de tais... de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97... de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138957220164047100 RS 5013895-72.2016.4.04.7100

da conjugada exegese dos art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... /2001 e da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )". À vista de tais considerações, deve ser revista a posição... por infração ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada ...

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