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24 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Andamento do Processo n. 0001698-62.2017.403.6002 - 06/09/2017 do TRF-3

9.503/1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.O art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez..., o Auto lavrado é hígido emconsonância comos arts. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, 82, 3º da Lei 10.233/01 e coma..., as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/1997, não vi...

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/1997, observado o disposto no inciso... arts. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, 82, 3º da Lei 10.233/01 e coma Resolução 289/2008 do Contran... XVII do art. 24 desta Lei.O art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1592555 RS 2016/0072517-0

sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em face..., inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21... (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzid...

Andamento do Processo n. 2016/0072517-0 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas não teria competência para promover autuações e aplicar sanções... e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos...Andamento do Processo n. 2016/0072517-0 - Recurso Especial - 10/08/2017 ...

Pg. 4935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas não teria... relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão... competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descump...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353034520174040000 5035303-45.2017.404.0000

Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... . INCOMPETÊNCIA DO DNIT. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. HON...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353034520174040000 5035303-45.2017.404.0000

. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre.... - O art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram... o qual o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitig...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII). Por outro lado, o DNIT não teria competência para promover... administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII... do art. 1.0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221288120174040000 5022128-81.2017.404.0000

ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24.... Isso ocorre porque a lei assim o estabelece: Lei 9.503/97: "Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos..., as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, ob...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221288120174040000 5022128-81.2017.404.0000

expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei ... no art. 21 da Lei 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da Lei 10.233/01"; (d) a Primeira... porque a lei assim o estabelece: Lei 9.503/97: "Art. 21. Compe...

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