Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026061220164047111 RS 5002606-12.2016.4.04.7111

E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025065120164047113 RS 5002506-51.2016.4.04.7113

e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a par... 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” . Em suas razões, a embargante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50449258520164040000 5044925-85.2016.4.04.0000

fundamentado no art. 21 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro , bem como no art. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /01.... 21 da Lei no 9.503 , de 1997, observado o disposto no inciso XVII do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036247120164047110 RS 5003624-71.2016.4.04.7110

Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233 /2001, conferem.... A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054156920164047112 RS 5005415-69.2016.4.04.7112

da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Art. 21, CTB: Compete aos órgãos... MULTAS.1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50402493720164047100 RS 5040249-37.2016.4.04.7100

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . O prazo decadencial referido pelo art. 281.... 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Aponta, ainda, por outro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50476898420164047100 RS 5047689-84.2016.4.04.7100

. A competência da Polícia Federal está estabelecida no art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50419252020164047100 RS 5041925-20.2016.4.04.7100

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento.... 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50388234720164040000 5038823-47.2016.4.04.0000

. A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, …