Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50675571420174047100 RS 5067557-14.2017.4.04.7100

, conforme restará demonstrado. A Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, caput... DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇAO DO NOVO PROPRIETÁRIO E REAL INFRATOR. 1. O artigo 134 da Lei 9.503/97 cria para o alienante... ADVOCATÍCIOS. - O art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre miti...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: "À vista da declaração anexada, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. No bojo de ação ordinária por meio da qual combate a regularidade dos autos de infração de trâ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044960-45.2016.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: DIEGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50027630920164047103, determinou a suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo DNIT, em decorrência de fiscalização de trânsito. Eis o teor da decisão agravada (evento 10): À vista da declaração anexada, defiro o pedido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50043357620164047110 RS 5004335-76.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004335-76.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: FLÁVIO LUÍS GOMES DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044734320164047110 RS 5004473-43.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004473-43.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: PEDRO DA SILVA AMARAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036211920164047110 RS 5003621-19.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003621-19.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: GIOVANE BATISTA BOFF

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50154919120164047100 RS 5015491-91.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015491-91.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: CESAR FABRICIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004592220164047108 RS 5000459-22.2016.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000459-22.2016.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032636620164047106 RS 5003263-66.2016.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003263-66.2016.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MICHELE OSORIO MACHADO

×