Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Recurso administrativo de multa de trânsito ao JARI

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280... pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII). Por outro lado, o DNIT não teria competência para... e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (art. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621733 RS 2016/0223160-6

º , DA LEI 10.233 /2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA... E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9....

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20 e 21 da Lei n. 9.507/1997, 82, § 3º e 97, IV, da Lei n. 10.233/2001.... DE VELOCIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. - De acordo com o art. 21, VIII e XIII, do CTB, o DNIT é competente para impor multas... ESPECIAL 1.621.733 - RS (2016/0223160-6) RELATOR : MINISTRO GUR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50522448120154047100 RS 5052244-81.2015.4.04.7100

da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro... e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos... em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50595102220154047100 RS 5059510-22.2015.4.04.7100

exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam... e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a par... 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50439304920154047100 RS 5043930-49.2015.4.04.7100

dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou... da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam-se , pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame... 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014835520164047118 RS 5001483-55.2016.4.04.7118

de Transito Brasileiro, consubstanciado em lei especial, descabendo aqui a aplicação dos preceitos do Código Civil Brasileiro... pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015149020164047113 RS 5001514-90.2016.4.04.7113

de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII). Por outro lado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... quanto aos autos de infração E012353186, E012349528, E012386663, emitidos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50648980320154047100 RS 5064898-03.2015.4.04.7100

, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam-se , pois, os autos à Turma/Seção... no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233⁄2001... 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50534486320154047100 RS 5053448-63.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam-se , pois, os autos à Turma/Seção... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL...

×