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09 de dezembro de 2018
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Pg. 1277. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

de oferta de oportunidade inserida no art. 10 e art. 933, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, que apregoam... do Código de Processo Civil, que dita: “... Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses...: “... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, a obrigação alimentar do genitor pode persistir, não mais fundada no poder familiar (CC, art. 1566, IV, e art. 1568), mas sim... a resposta. Manifestem as partes, em cinco dias úteis, eventual oposição ao julgamento virtual (art. 1º da Resolução...) - Fernanda Lima Tasinaffo Ribeiro (OAB: 359743/SP) - Páteo do Colégi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40183486220178240000 Pomerode 4018348-62.2017.8.24.0000

ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável... proporcionalidade. Essa, aliás, a dicção do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil: "Art. 1.694. Podem os parentes... DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.566, INCISO IV, 1.568 E 1.703, TODOS DO CÓDIGO CI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 351868520168240000 Joinville 0035186-85.2016.8.24.0000

sob o prisma do dever fixado no art. 1.568 do CC, que preconiza: "os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção... complementado com a contribuição da Agravada nos termos do art. 1.568 do CC. Registra-se que o valor fixado é ainda somado... de Joinville, em que é Agravante G. P. da S. e Agravadas H. R. S. e outr...

Andamento do Processo n. 2248455-51.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

), estabelecer padrão para a segurança jurídica, na dicção do art. 927, inciso III da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... de Alimentos pertinente ao encargo paterno de assistência material filial (art. 1.568, CC), cuja sentença de procedência...) 7. É como soa o fiel testemunho da obra denominada “CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

material filial (art. 1.568, CC), cuja sentença de procedência parcial proferida em 02 de julho de 2.013, sujeitou-se à... do art. 927, inciso III da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que recomenda: “... Art. 927. Os juízes e os tribunais... “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor”, sob a lavra...

Pg. 828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

, em decorrência da disponibilidade de seu teor no Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º, § 3º, Lei 11.419, de 19 de dezembro... a reforma de deliberação unilateral, sob a égide dos requisitos impostos pelo art. 1.021, “caput” e § 1º da Lei 13.105.... 370, “caput” da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que man...

Pg. 8048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, porquanto não sanada contradição apontada nos aclaratórios; (ii) artigos 1.568, 1.694, §1º, 1.695 e 1.703, do Código Civil... violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022, inc. II. parágrafo único, inc. II, do CPC/15... e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Inconformado, interpôs o present...

Pg. 8049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

, sustenta violação aos artigos 1.568, 1.694, §1º, 1.695 e 1.703, do Código Civil, ao argumento de que os alimentos devem ser... DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO..., julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REs...

Pg. 162. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA, EM RESPOSTA AO RECURSO, A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA UTILIZAÇÃO... A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCI...

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