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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Abandono material gera dano moral segundo o STJ

Decisão novíssima do STJ: pai que abandona materialmente o filho poderá ser condenado a indenizar pelo dano moral. Note que esta obrigação não se confunde com a pensão alimentícia. No caso, segundo a

Pg. 835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

posta” (Lex-JTA 141/257), “desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório” (RSTJ-RF 336/256). No mesmo sentido: STJ-4ª T., REsp 906.794, Min. Luis Felipe,

Andamento do Processo n. 1005689-67.2015.8.26.0071 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Nº 1005689-67.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Andamento do Processo n. 1063117-83.2016.8.26.0002 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Nº 1063117-83.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0817376-49.2017.8.20.5106 - Dissolução - 15/09/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: 1ª Defensoria Cível de Mossoró - Processo: 0817376-49.2017.8.20.5106 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Dissolução - REQUERENTE: D.K.F.D.S. e outros - REQUERIDO: V.Z.D.S.

Pg. 1284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

Nº 1005689-67.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Pg. 319. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2017

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANTIAGO BEZERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REP: 1ª Defensoria Cível de Mossoró - Processo: 0817376-49.2017.8.20.5106 -

Andamento do Processo n. 0114982-77.2007.8.26.0100 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 0114982-77.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fabiano Luiz Papaleo Volpe ( Justiça Gratuita ) - Apelado: Marilene de Assunção Muniz - Fls. 378/379: Frente à

Andamento do Processo n. 1020707-37.2015.8.26.0554 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 1020707-37.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André -

Andamento do Processo n. 2168860-37.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2017 do TJSP

Nº 2168860-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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