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20 de fevereiro de 2017
Artigo 1568 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1568 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Andamento do Processo n. 1000995-70.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

atribuído a ambos os cônjuges, conforme o disposto no artigo 1.568 do Código Civil, estando subordinado ao término... os benefícios da gratuidade processual, conforme o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Resumidamente.... Observe-se o rito especial da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei 5478/...

Andamento do Processo n. 0100063-76.2017.8.20.0140 - Divórcio Litigioso - 16/02/2017 do TJRN

, art. 1568). Ensina ORLANDO GOMES: Alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode..., por força do art. 345, II, do novo Diploma Processual Civil, insira-se o feito em pauta de audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0100063-76.2017.8.20.0140 - Divórcio Litigioso - 16/02/...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

oportunidade.O dever de alimentos é atribuído a ambos os cônjuges, conforme o disposto no artigo 1.568 do Código Civil... o pedido de alimentos provisórios. Observe-se o rito especial da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei 5478/68). Designo... ausência de recursos DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade processual...

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2017

, art. 1568 ). Ensina ORLANDO GOMES: Alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode..., por força do art. 345, II, do novo Diploma Processual Civil, insira-se o feito em pauta de audiência de instrução...Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de ...

Andamento do Processo n. 1001166-10.2016.8.26.0028 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

), estabelecer padrão para a segurança jurídica, na dicção do art. 927, inciso III da Lei 13.105, de 16 de março de 2015...Andamento do Processo n. 1001166-10.2016.8.26.0028 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP 1001166-10.2016.8.26.0028... attractiva” (art. 105, “caput” e §§ 1º e 3º, R. I. T. J. E. S. P.) entre a pret...

Andamento do Processo n. 1013696-64.2015.8.26.0001 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1013696-64.2015.8.26.0001 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP 1013696-64.2015.8.26.0001... de pagamento pecuniário de encargo paterno à assistência material filial (art. 1.568, CC) que tramitou perante a Terceira... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Andamento do Processo n. 0003449-15.2012.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJRO

, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar. O Código Civil, por sua vez, determina em seu art. 1.723... do Estatuto da Criança e do Adolescente; arts. 1.566, IV, 1630, 1634, 1635, III, 1.568 e 1.703 do Código Civil... estas afirmações. No que diz respeito a guarda do filho, o artigo 1.583 trata sobre a gu...

Pg. 333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

, na dicção do art. 927 , inciso III da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, que recomenda: “... Art. 927. Os juízes... denominada “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor”, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto...Pg. 333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

pecuniário de encargo paterno à assistência material filial (art. 1.568 , CC ) que tramitou perante a Terceira Vara...Pg. 336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017 diversos fatos geradores..., não se reconhece a “vis attractiva” (art. 105, “caput” e §§ 1º e 3º, R. I. T. ...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2017

de dissolução, a Constituição Federal em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar. O Código Civil..., 1.568 e 1.703 do Código Civil. Contudo, em casos como o dos autos, em que os cônjuges se encontram separados... os artigos 229 1ª parte, da CF/88; art. 22 do Estatuto da Criança e do Adoles...

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