Art. 37 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar
(6154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.741 - SP (2013/0243177-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : VALÉRIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS - RS006758 MARCELO MANOEL
FABIANO DE BEM DA ROCHA E OUTRO(S) - RS043608 AGRAVANTE : FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA E OUTRO(S) - SP122941 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO
INFORMATIVO 594 DO STJ. PRIMEIRO DO ANO DE 2017. RESUMO. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.574.859-SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016. RAMO DO
Total de feitos: 1 1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0005029-06.2014.8.06.0161 - Apelação . Apelante: Municipio de Santana do Acarau. Advogado: Francisco Sergio Vasconcelos
1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0051053-11.2014.8.06.0091 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Iguatu. Proc. Municipio: Brian O’neal Rocha (OAB: 28474/CE).
NÃO SE COADUNA COM A DISCRICIONARIEDADE.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA
1ª Câmara Direito Público EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0051053-11.2014.8.06.0091 - Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Iguatu. Proc. Municipio: Brian O’neal Rocha (OAB: 28474/CE).
De acordo com o caput do art. 174 acimatranscrito, o prazo para apuração de falta disciplinar é de 05 anos. Pois bem, no presente caso não houve instauração de processo administrativo disciplinar,