do subsídio inicial do posto ou graduação do autor, nos termos do art. 23, caput, da Lei Complementar n. 127/08. 8... – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 – DESIGNAÇÃO PELO …
Artigo 37 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
Andamento do Processo n. 0838175-09.2018.8.14.0301 - 05/05/2020 do TJPA
das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização... e social), de modo que a Lei nº 9.610 /98 ( Lei dos Direitos Autorais ), que …
Andamento do Processo n. 0866744-20.2018.8.14.0301 - 30 de março de 2020 do TJPA
no art. 46 da Lei nº 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe …
Página 710 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Março de 2020
pessoal extrapolado, o sendo que o reconhecimento do Outra hipótese é o contrato temporário para atender direito autoral, implicaria em ofensa à Lei de excepcional interesse público, nos termos do…
Página 605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019
nos termos do art.370 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso não se demonstra necessária a elaboração de prova técnica para apurar a…
Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
Acrescente-se a isto, que ao receber a foto, a ré não recebeu a renúncia pelos direitos autorais e, sendo do ramo, estava ciente de seu dever de apresentar os créditos, nos termos dos arts. 37 e 79…
Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
fotográficas (art. 7º, VII), dispondo os arts. 28 e 29, inc. I, da referida Lei:Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.Art.
Página 495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019
de gratuidade da justiça, a mesma somente deve ser apreciada quando da eventual oposição de Recurso Inominado, por força do art.55 da Lei n.º9.099/95.DECIDO.Prevê a Constituição Federal (art. 5º,…
Andamento do Processo n. 0813161-86.2019.814.0301 - 04 de outubro de 2019 do TJPA
Número do processo: 0804152-71.2017.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: SEBASTIANA DO SOCORRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ALINE DA COSTA AMANAJASOAB: 10958/PA Participação: EXECUTADO…
Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2019
RELATORIO - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,caputda Lei nº 9.099/95.DECIDO.2-FUNDAMENTAÇÃO - Prevê a Constituição Federal (art. 5º, XXVII) que ao autor da obra é conferido o direito…