Art. 37 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
dos direitos autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais... informativo e de divulgação, o que atrairia aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº... apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, ...
aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tornando desnecessária... do que dispõe o art. 46, III, da Lei nº 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida, até porque, prevê..., nos termos dos arts. 37 e 79 da Lei nº9.610/98.(grifou-se) Portanto, restou caracter...
PROCESSO: 00037637820168140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 30/08/2018
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 30/08/2018 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUERIDO:HAROLDO HERACLITO
autorizasse a publicação da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98).O fato de a foto ter sido cedida à ré pela assessoria de imprensa do grupo teatral, não a desobriga de divulgar o nome do seu autor. O
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O Direito autoral pode ser conceituado como um conjunto de direitos conferidos legalmente à pessoas física ou jurídica criadoras de obra intelectual, como forma de gozar plenamente da exploração de
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ENTRE OS IRMÃOS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS EM RELAÇÃO ÀS OBRAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DOS ATOS ILÍCITOS ALEGADOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Sentença que