aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma de ilustrar notícia sobre a...
Art. 37 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00192383820084036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00227840420084036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022784-04.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.022784-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019238-38.2008.4.03.6100 SP
PROCESSO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS - ESCULTURA SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO - REPRODUÇÃO - FIM CULTURAL E EDUCATIVO - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCA...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022784-04.2008.4.03.6100 SP
PROCESSO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS - ESCULTURA SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO - REPRODUÇÃO - FIM CULTURAL E EDUCATIVO - VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO - APELAÇÃO DA PARTE...
Andamento do Processo n. 0019238-38.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-3
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : CLAUDIA FERNANDES ADVOGADO : SP129809A EDUARDO SALLES PIMENTA...
Andamento do Processo n. 0022784-04.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-3
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022784-04.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.022784-5/SP RELATOR : Desembargador FederalFAUSTO DESANCTIS APELANTE : CLAUDIA FERNANDES ADVOGADO : SP129809A EDUARDO SALLES PIMENTA e...
Página 4628 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019
FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019238-38.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.019238-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : CLAUDIA FERNANDES...
Página 4629 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019
APELANTE : CLAUDIA FERNANDES ADVOGADO : SP129809A EDUARDO SALLES PIMENTA e outro(a) APELADO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO e outro(a) No. ORIG....
A quem pertencem as tatuagens?
O tatuador pode modificar a tatuagem mesmo depois de esta ser impressa na pessoa tatuada (art. 24, inc. V, Lei nº 9.610/98)? O tatuador pode reivindicar a integridade da tatuagem, impedindo que esta...
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