Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1012184-69.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator : Des(a).
intelectual, especificamente a dos direitosautorais . Mando esse reforçado no Art. 7º , IX , da Lei n. 9.610 /1998. Todavia.... 2.3.1 A sucessão dos DireitosAutorais Os direitosautorais e os que …
Araújo Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu... DE ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA. CONSTITUIÇAO FEDERAL QUE NO SEU ART. …
do subsídio inicial do posto ou graduação do autor, nos termos do art. 23, caput, da Lei Complementar n. 127/08. 8... – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 – DESIGNAÇÃO PELO …
das limitações aos direitosautorais previstas no art. 46 da Leinº9.610 /98, tornando desnecessária a autorização... e social), de modo que a Leinº9.610 /98 ( Lei dos DireitosAutorais ), que …
no art. 46 da Leinº9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe …
pessoal extrapolado, o sendo que o reconhecimento do Outra hipótese é o contrato temporário para atender direito autoral, implicaria em ofensa à Lei de excepcional interesse público, nos termos do…
nos termos do art.370 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso não se demonstra necessária a elaboração de prova técnica para apurar a…
Acrescente-se a isto, que ao receber a foto, a ré não recebeu a renúncia pelos direitos autorais e, sendo do ramo, estava ciente de seu dever de apresentar os créditos, nos termos dos arts. 37 e 79…
fotográficas (art. 7º, VII), dispondo os arts. 28 e 29, inc. I, da referida Lei:Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.Art.