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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 37 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 37 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... de forma expressa no contrato a transferência, assim é de fo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265143 SP 2018/0055391-7

alega que houve violação dos arts. 29, 31, 37, 77 e 7 da Lei 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil. Sustenta..., e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega que houve violação dos arts. 29, 31, 37, 77 e 7 da Lei 9.610/1998... assim ementado: "AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OB...

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

, o recorrente alega que houve violação dos arts. 29, 31, 37, 77 e 7 da Lei 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil. Sustenta... da violação de direitos autorais', movida pelo apelante em face de sua irmã e cunhado. Improcedência. Manutenção. 2. Hipótese.... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DO...

O STJ e a questão da proteção autoral de obras arquitetônicas

em consideração que a obra autoral não se confunde com seu suporte material. O artigo 37 da Lei 9.610/98 é claro ao dispor... audiovisual, deve ser, em regra, autorizada pelo autor. Nesse sentido, a Lei 9.610/90 prevê o seguinte: Art. 7º São... arquitetônica protegida por direito autoral, sendo que a empresa não obtev...

Andamento do Processo n. 0001987-04.2011.8.26.0320 - Recuperação Judicial - 09/03/2018 do TJSP

nos autos da recuperação judicial. Regularização tempestiva, consoante regra do art. 37 , § 4º da Lei 11.101 /2005... a procuração para a Dra Mirna (fls. 5887/8), na forma do art. 37 , § 4oda Lei 11.101 /05. Porém, hoje, a representação...(A) DE DIREITO GUILHERME SALVATTO WHITAKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTI...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2018

tempestiva, consoante regra do art. 37 , § 4º da Lei 11.101 /2005. Administradora judicial que teve inequívoca...), na forma do art. 37 , § 4oda Lei 11.101 /05. Porém, hoje, a representação da empresa está regular e, na primeira data, não... ADVOGADO : 195852/SP - Rafael Franceschini Leite REQDA : R.E.S. VARA:4ª VA...

Andamento do Processo n. 0000182-70.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2017

(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar

Andamento do Processo n. 2013/0243177-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(6154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.741 - SP (2013/0243177-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : VALÉRIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS - RS006758 MARCELO MANOEL

Pg. 5697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

FABIANO DE BEM DA ROCHA E OUTRO(S) - RS043608 AGRAVANTE : FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA E OUTRO(S) - SP122941 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO

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