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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 37 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

dos direitos autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais... informativo e de divulgação, o que atrairia aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei ... apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária... do que dispõe o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida, até porque, prevê..., nos termos dos arts. 37 e 79 da Lei 9.610/98.(grifou-se) Portanto, restou caracter...

Andamento do Processo n. 00037637820168140035 - 04/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00037637820168140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 30/08/2018

Pg. 1607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2018

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 30/08/2018 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUERIDO:HAROLDO HERACLITO

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2018

autorizasse a publicação da fotografia (art. 49 da Lei 9.610/98).O fato de a foto ter sido cedida à ré pela assessoria de imprensa do grupo teatral, não a desobriga de divulgar o nome do seu autor. O

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Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2018

9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma de ilustrar notícia sobre a agenda cultural da cidade do Rio de Janeiro. No entanto, como bem destacou a

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Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

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