Art. 37 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
da exploração de suas criações. É regulamentado pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, o qual disciplina em seus artigos 24... direito exclusivo do autor utilizar, fruir e dispor de sua obra (art. 28 , Lei n. 9.610 /1998). Os contratos celebrados para... de forma expressa no contrato a transferência, assim é de fo...
alega que houve violação dos arts. 29, 31, 37, 77 e 7 da Lei nº 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil. Sustenta..., e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega que houve violação dos arts. 29, 31, 37, 77 e 7 da Lei nº 9.610/1998... assim ementado: "AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OB...
, o recorrente alega que houve violação dos arts. 29, 31, 37, 77 e 7 da Lei nº 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil. Sustenta... da violação de direitos autorais', movida pelo apelante em face de sua irmã e cunhado. Improcedência. Manutenção. 2. Hipótese.... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DO...
em consideração que a obra autoral não se confunde com seu suporte material. O artigo 37 da Lei 9.610/98 é claro ao dispor... audiovisual, deve ser, em regra, autorizada pelo autor. Nesse sentido, a Lei 9.610/90 prevê o seguinte: Art. 7º São... arquitetônica protegida por direito autoral, sendo que a empresa não obtev...
nos autos da recuperação judicial. Regularização tempestiva, consoante regra do art. 37 , § 4º da Lei nº 11.101 /2005... a procuração para a Dra Mirna (fls. 5887/8), na forma do art. 37 , § 4oda Lei 11.101 /05. Porém, hoje, a representação...(A) DE DIREITO GUILHERME SALVATTO WHITAKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTI...
tempestiva, consoante regra do art. 37 , § 4º da Lei nº 11.101 /2005. Administradora judicial que teve inequívoca...), na forma do art. 37 , § 4oda Lei 11.101 /05. Porém, hoje, a representação da empresa está regular e, na primeira data, não... ADVOGADO : 195852/SP - Rafael Franceschini Leite REQDA : R.E.S. VARA:4ª VA...
0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
(art. 46, I, do CC), e implica na proibição de registro de nome igual ou similar a outro já registrado anteriormente. A análise quanto à identidade ou semelhança entre as denominações deve considerar
(6154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.741 - SP (2013/0243177-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : VALÉRIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS - RS006758 MARCELO MANOEL
FABIANO DE BEM DA ROCHA E OUTRO(S) - RS043608 AGRAVANTE : FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA E OUTRO(S) - SP122941 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO