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20 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/06/2018

; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências..., inciso XIII do art. 22 e inciso XIII do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, além da Resolução 296, de 28..., e pelos incisos I e IV do art. 7º da Lei Complementar 381, de 07 de maio de...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023

Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código... de Trânsito Brasileiro preleciona: "Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: [...] III... e obrigação, impostos por Lei específica, 'fornecer, aos órgãos e entidades executivos ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/03/2018

de Competência conferida pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007 e nos termos do art. 67... de maio de 2007 e considerando o inciso XII do art. 21, inciso XIII do art. 22 e inciso XIII do art. 24 do Código.../2008, art. 22 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e art. 1º, inciso I do Decret...

Pg. 297. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inc. XIII, e art. 24, inciso XIII, do Código..., a qual regulamenta o art. 22, inc. XIV, do CTB, apesar de autorizar os órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito... e dos Municípios que compõem o Sistema Nacional de Trân...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40036005920168240000 Capital 4003600-59.2016.8.24.0000

dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20 , inciso X , art. 21 , inciso XII , art. 22 , inc. XIII , e art. 24... , inciso XIII , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos..., do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ); que o próprio CTB possibilita ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/04/2017

DeiC NOME  MATRICULA  GLAUCIMERI TERESINHA TERESKA  187.893-0-01  CÉSaR auguSTO gRuBBa Secretário de Estado da Segurança Pública Cod. Mat.: 440818 PORTaRia nº 108/gePeS/DiaF/SSP de 22.03.2017. O

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2016

PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,

Andamento do Processo n. 259-90.2016.6.27.0028 - 08/09/2016 do TRE-TO

Processo nº: 259-90.2016.6.27.0028 - REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo nº: 27.836/2016 Requerente: Bruno Lustosa Chaves Partido/Coligação: Todos Por Miranorte Advogado: Jackson Macedo de Brito,

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/09/2016

Gerente Estadual do Detran da área de Postos de Atendimentos e Ciretrans, lotado em Palmas/TO, conforme se observa do ofício coligido às fls. (50/51). Segundo, porque o CIRETRAN é órgão do DETRAN nos

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 31/03/2016

tamento dos convênios respectivos; - que as demais instituições acordantes, vinculadas e/ou subordinadas a esta Secretaria de Estado, concordaram com a prorrogação dos convênios de trânsito abaixo

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