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20 de outubro de 2017
Inciso XII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/04/2017

DeiC NOME  MATRICULA  GLAUCIMERI TERESINHA TERESKA  187.893-0-01  CÉSaR auguSTO gRuBBa Secretário de Estado da Segurança Pública Cod. Mat.: 440818 PORTaRia nº 108/gePeS/DiaF/SSP de 22.03.2017. O

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/12/2016

PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,

Andamento do Processo n. 259-90.2016.6.27.0028 - 08/09/2016 do TRE-TO

Processo nº: 259-90.2016.6.27.0028 - REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo nº: 27.836/2016 Requerente: Bruno Lustosa Chaves Partido/Coligação: Todos Por Miranorte Advogado: Jackson Macedo de Brito,

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/09/2016

Gerente Estadual do Detran da área de Postos de Atendimentos e Ciretrans, lotado em Palmas/TO, conforme se observa do ofício coligido às fls. (50/51). Segundo, porque o CIRETRAN é órgão do DETRAN nos

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 31/03/2016

tamento dos convênios respectivos; - que as demais instituições acordantes, vinculadas e/ou subordinadas a esta Secretaria de Estado, concordaram com a prorrogação dos convênios de trânsito abaixo

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2016

Considerando que a aplicabilidade e eficácia do CTB se estruturam no funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, constituído nos termos do art. 5º do Código; Considerando que o CTB em seu art. 20,

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2015

3º  Auditor(a) S  ilvia Regina de Souza Lemos     ID  Funcional: 19422571  5ª Turma 1  º Auditor(a) A  lexandre Marcos Paravizo     ID  Funcional: 43840698  2º  Auditor(a) R  achel Carvalho da Silva

Pg. 47. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/08/2014

de junho de 1994, e no uso das atribuições que confere os incisos II, III e VI, do art. 7º, do Decreto n.º 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I, do art. 10-B, da Lei n.º 8.255,

Pg. 855. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

2014. Geraldo Antônio da Mota Juiz de Direito ADV: FRANCISCO CANINDÉ ALVES FILHO (OAB 6485/RN), ARAKEN BARBOSA DE FARIAS FILHO (OAB 7769/RN) -Processo 0023825-89.2010.8.20.0001 - Mandado de Segurança

Pg. 27. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/01/2014

20/12/2013. Requisição nº 940/2013: Servidor Jorge Antônio Cheim Pires, Delegado de Polícia, matrícula 89.473-7. Período: 20 a 21/12/2013. Requisição nº 941/2013: Servidor Jassé Marques de Moura,

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