Art. 21, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências..., inciso XIII do art. 22 e inciso XIII do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, além da Resolução nº 296, de 28..., e pelos incisos I e IV do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de...
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dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20 , inciso X , art. 21 , inciso XII , art. 22 , inc. XIII , e art. 24... , inciso XIII , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes procedimentos dos órgãos..., do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ); que o próprio CTB possibilita ...
DeiC NOME MATRICULA GLAUCIMERI TERESINHA TERESKA 187.893-0-01 CÉSaR auguSTO gRuBBa Secretário de Estado da Segurança Pública Cod. Mat.: 440818 PORTaRia nº 108/gePeS/DiaF/SSP de 22.03.2017. O
PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,
Processo nº: 259-90.2016.6.27.0028 - REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo nº: 27.836/2016 Requerente: Bruno Lustosa Chaves Partido/Coligação: Todos Por Miranorte Advogado: Jackson Macedo de Brito,
Gerente Estadual do Detran da área de Postos de Atendimentos e Ciretrans, lotado em Palmas/TO, conforme se observa do ofício coligido às fls. (50/51). Segundo, porque o CIRETRAN é órgão do DETRAN nos
tamento dos convênios respectivos; - que as demais instituições acordantes, vinculadas e/ou subordinadas a esta Secretaria de Estado, concordaram com a prorrogação dos convênios de trânsito abaixo