aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual é expresso... a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e …
Art. 21, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70029310703 RS
, V, VI, VII, XI, XII e XIV do artigo 21 cumulado com o artigo 23 do CTB.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR... que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB faz referência apenas ao …
Página 76 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2019
DO ART. 21 C/C ART. 23 DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) À BRIGADA MILITAR. FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO N.º 9.446, DO CONSELHO... de representação de 75 % nos termos do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “a” …
Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Março de 2019
XII do art. 21 , inciso XIII do art. 22 e inciso XIII do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro , além da Resolução nº... pelo Decreto Estadual nº 4.793/94 e o inciso III do artigo 64 da Lei …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03074054320168240023 Capital 0307405-43.2016.8.24.0023
e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, inciso XII, art. 22, inciso XIII, e art. 24, inciso XIII.... ABUSIVIDADE. PREVISAO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NORMAS DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03075186020178240023 Capital 0307518-60.2017.8.24.0023
XIII , e art. 24 , inciso XIII , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20 , inciso X , art. 2……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03073170520168240023 Capital 0307317-05.2016.8.24.0023
Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…
Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Junho de 2018
II – O prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da publicação da presente portaria, para a entrega de proposta de regulamentação do uso de drones por parte da Secretaria de Estado da…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 03075812220168240023 Capital 0307581-22.2016.8.24.0023
Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO…
Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Março de 2018
PORtARIA Nº 84/SeF – 21/03/2018. FAZeR CeSSAR, a contar de 01/04/2018, a Portaria nº 127 de 12/06/2013, publicada no DOE de 17/06/2013, referente à designação da servidora , DeISI NARCISO , matrícula…