Art. 21, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII , e art. 24 , inciso XIII , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20 , inciso X , art. 21 , inciso XII , art. 22 , inciso..., entre outras" (fls. 258 - 265). Sustenta o Estado apelante que "embora o art. 22, X...
Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO
II – O prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da publicação da presente portaria, para a entrega de proposta de regulamentação do uso de drones por parte da Secretaria de Estado da
Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO
PORtARIA Nº 84/SeF – 21/03/2018. FAZeR CeSSAR, a contar de 01/04/2018, a Portaria nº 127 de 12/06/2013, publicada no DOE de 17/06/2013, referente à designação da servidora , DeISI NARCISO , matrícula
sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 4003600-59.2016.8.24.0000 da Capital Impetrante : Município de São José Proc. Município : Rodrigo João Machado (OAB: 21937/SC)
DeiC NOME MATRICULA GLAUCIMERI TERESINHA TERESKA 187.893-0-01 CÉSaR auguSTO gRuBBa Secretário de Estado da Segurança Pública Cod. Mat.: 440818 PORTaRia nº 108/gePeS/DiaF/SSP de 22.03.2017. O
PORtaRia n.º1936/DetRan/CCt/RenainF/2016 O DePaRtaMentO eStaDuaL De tRÂnSitO De Santa CataRina , por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais, COnSiDeRanDO que o CTB em seu art. 20, inciso X,
Processo nº: 259-90.2016.6.27.0028 - REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo nº: 27.836/2016 Requerente: Bruno Lustosa Chaves Partido/Coligação: Todos Por Miranorte Advogado: Jackson Macedo de Brito,