Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 23, III, do Código de TrânsitoBrasileiro, o qual é expresso... a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e …
, V, VI, VII, XI, XII e XIV do artigo21 cumulado com o artigo23 do CTB.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR... que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB faz referência apenas ao …
DO ART. 21 C/C ART. 23 DA LEINº9.503/97 (CTB) À BRIGADA MILITAR. FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO N.º 9.446, DO CONSELHO... de representação de 75 % nos termos do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “a” …
XII do art. 21 , incisoXIII do art. 22 e incisoXIII do art. 24 do Código de TrânsitoBrasileiro , além da Resolução nº... pelo Decreto Estadual nº 4.793/94 e o inciso III do artigo 64 da Lei …
e do Distrito Federal, prevista no art. 20, inciso X, art. 21, incisoXII, art. 22, incisoXIII, e art. 24, incisoXIII.... ABUSIVIDADE. PREVISAO LEGAL NO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO E NORMAS DE …
XIII , e art. 24 , incisoXIII , do Código de TrânsitoBrasileiro - CTB deverá ocorrer mediante os seguintes... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, prevista no art. 20 , inciso X , art. 2……
Remessa Necessária Cível n. 0307317-05.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO…
II – O prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da publicação da presente portaria, para a entrega de proposta de regulamentação do uso de drones por parte da Secretaria de Estado da…
Reexame Necessário n. 0307581-22.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO DO MUNICÍPIO…
PORtARIA Nº 84/SeF – 21/03/2018. FAZeR CeSSAR, a contar de 01/04/2018, a Portaria nº 127 de 12/06/2013, publicada no DOE de 17/06/2013, referente à designação da servidora , DeISI NARCISO , matrícula…