Art. 116, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 531.836 - Habeas Corpus - 10/09/2019 do STJ

da condenação relativa aos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 329 do Código Penal e a reconversão das penas... o artigo 116, parágrafo único do Código Penal, 'depois de passada em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011619120138120030 MS 0001161-91.2013.8.12.0030

de Brasilândia/MS, que o condenou por infração do art. 306, caput, da Lei 9.503/97, à pena de 01 ano e 04 dias... proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS, que o condenou …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00191540620148120001 MS 0019154-06.2014.8.12.0001

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul O Código de Processo Penal, por força de seu art. 61, estabelece que a prescrição... de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06281901820198060000 CE 0628190-18.2019.8.06.0000

em julgado para a acusação, consoante o que dispõe o artigo 112, inciso I do Código Penal: Art. 112 - No caso do art... da prescrição executória, dispõe o artigo 117, incisos V e VI do Código Penal:…

Página 684 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Agosto de 2019

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 116, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL, COMO TAMBÉM NENHUMA CAUSA... TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, §9º E 147, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7, INCISOS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00042566820138120018 MS 0004256-68.2013.8.12.0018

) diante das causas estabelecidas pelo artigo 116 , I e II , do Código Penal . 2ª – Prescrição da pretensão punitiva... , todos do Código Penal . II - De ofício, com fundamento no art. 107 , IV , do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10439091046391001 MG

(seis) meses, sendo certo que o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, é de 03 (três... teve termo em 25/01/2016. A infração penal prevista no art. 306 do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111466420198070000 DF 0711146-64.2019.8.07.0000

, o artigo 112 , I , do Código Penal estabelece que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível é..., conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00460428520098120001 MS 0046042-85.2009.8.12.0001

de reclusão. Subsumindo-o ao art. 109, inciso V do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional na hipótese é de 04 (quatro... diferentes, e situações semelhantes, cabe ao Juízo da Execução Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00071503420148120001 MS 0007150-34.2014.8.12.0001

diante das causas estabelecidas pelo artigo 116, I e II, do CP. No caso dos autos, a teor do art. 171, caput, do CP, a pena.... 171, caput, c/c art. 71, c/c art 69 (quatro vezes) do Código Penal, e …