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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 40034720138120029 MS 0004003-47.2013.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0004003-47.2013.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

Inteiro Teor. Apelação: APL 38397720118120021 MS 0003839-77.2011.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0003839-77.2011.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

Inteiro Teor. Apelação: APL 8519020108120030 MS 0000851-90.2010.8.12.0030

TJ-MS FL.180 0000851-90.2010.8.12.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de janeiro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000851-90.2010.8.12.0030 - Bataguassu Relator –

Inteiro Teor. Apelação: APL 93684820098120021 MS 0009368-48.2009.8.12.0021

TJ-MS FL.237 0009368-48.2009.8.12.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de novembro de 2016 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0009368-48.2009.8.12.0021 - Três Lagoas Relator –

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021636720114047101 RS 5002163-67.2011.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002163-67.2011.4.04.7101/RS RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ILDOMAR JARDIM SILVEIRA ADVOGADO : LÚCIO LUCENA SANCHES : CHARLES ABRÃO WYSE APELADO : FUNDAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 257698020128120001 MS 0025769-80.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de novembro de 2016 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0025769-80.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 16010502920168120000 MS 1601050-29.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de outubro de 2016 3ª Câmara Criminal Conflito de Jurisdição - Nº 1601050-29.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio

Andamento do Processo n. 201573001088 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/10/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201573001088 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU : EDVERTON DOS SANTOS ADV. : JOÃO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE ADV. : SÉRGIO DANTAS NUNES -

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/10/2016

AUTOS NENHUMA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 116, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL, COMO TAMBÉM NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA PREVISTA NO ARTIGO 117, INCISOS I A VI, DO MESMO DIPLOMA

Andamento do Processo n. 0000623-40.2008.403.6119 - 29/09/2016 do TRF-3

0000623-40.2008.403.6119 (2008.61.19.000623-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006432-45.2007.403.6119 (2007.61.19.006432-4)) JUSTIÇA PÚBLICA X YAHYA ALI ZAITAR (SP272558 - MARCELO DE

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