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22 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201773000565 - Execução da Pena - 01/11/2018 do TJSE

DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 116, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL, DEPREENDE-SE QUE FOI ULTRAPASSADO PERÍODO SUPERIOR... DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WALLYSON RIBEIRO BARRETO, JÁ... A UM ANO, RAZÃO PELA QUAL CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNI...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/11/2018

, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE NOS AUTOS NENHUMA OUTRA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 116, INCISOS I E II... QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NOS MOLDES DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE 10/2016, COM AS DEVIDAS... DO CÓDIGO PENAL, DEPREENDE-SE QUE FOI ULTRAPASSADO PERÍODO SUPERIOR A UM ANO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 418957420138120001 MS 0041895-74.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de outubro de 2018 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0041895-74.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

Andamento do Processo n. 201073000243 - Procedimento Ordinário - 24/09/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201073000243 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : UBIRAJARA SANTOS DE MENEZES RÉU : MATEUS DOS SANTOS LACERDA ADV. : GENARO DE ALMEIDA BROTA - OAB: 1258-SE RÉU

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/09/2018

QUE NÃO EXISTE NOS AUTOS NENHUMA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 116, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL, COMO TAMBÉM OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA PREVISTA NO ARTIGO 117 DO MESMO DIPLOMA

Andamento do Processo n. 0058967-84.2007.8.12.0001 - Apelação Criminal - 04/09/2018 do TJMS

Apelação Criminal nº 0058967-84.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Eduardo Dourado da Silva Advogada: Leila Venancio Aureswald

Pg. 42. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2018

Apelação Criminal nº 0045454-34.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Elpídio Cesar Macena do Amaral DPGE - 1ª Inst.: José

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 189817920148120001 MS 0018981-79.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2018 1ª Seção Criminal Embargos de Declaração - Nº 0018981-79.2014.8.12.0001/50001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale

Inteiro Teor. Apelação: APL 4089820128120021 MS 0000408-98.2012.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de agosto de 2018 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000408-98.2012.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96677 CE 2018/0075320-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 96.677 - CE (2018/0075320-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUIZ FRUTUOZO LIMA ADVOGADOS : FRANCISCO MARCELO BRANDAO E OUTRO(S) - CE004239 SÔNIA MARINA CHACON BRANDAO - CE010728 JOAO PAULO BRANDAO MATIAS - CE022306 BRUNO CHACON BRANDAO - CE025257 RECORRIDO : MINIS...

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