Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 148.138 - Habeas Corpus - 10/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 148.138 (966) ORIGEM : 827 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : SIMÃO ROBINSON DE OLIVEIRA JATENE IMPTE.(S) : EDUARDO ANTONIO

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2017

Diante do desmembramento do feito em relação aos acusados Ramiro Bentes e Orlando Tocantins, nestes autos se examina, apenas, a conduta do denunciado SIMÃO JATENE. o assim agir, SIMÃO JATENE teria

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2017

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 10/11/2017

a quo para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva. 9. Ademais, verifica se que o entendimento adotado pela Corte dita coatora ao manter a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 327,

Inteiro Teor. : 15826520098120016 MS 0001582-65.2009.8.12.0016

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto . 2ª Câmara Criminal Apelação Nº 0001582-65.2009.8.12.0016 . Apelante : Ademir

Inteiro Teor. : 18899620078120013 MS 0001889-96.2007.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001889-96.2007.8.12.0013 - Jardim Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto Apelante :

Inteiro Teor. : 1038428520078120019 MS 0103842-85.2007.8.12.0019

TJ-MS FL. 463 0103842-85.2007.8.12.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0103842-85.2007.8.12.0019 - Ponta Porã Relator –

Inteiro Teor. : 386675720148120001 MS 0038667-57.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0038667-57.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Inteiro Teor. : 41758620138120029 MS 0004175-86.2013.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0004175-86.2013.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 6461520118120034 MS 0000646-15.2011.8.12.0034

, nos termos do que dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Da Redução da Pena Aquém do Mínimo pela Aplicação.... O Código de Processo Penal, por força de seu art. 61, estabelece que a prescrição analisada como causa extintiva... e da pretensão executória, conforme disposto nos artigos 109 e 110, caput, do Cód...

×