Inciso II do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652656 RS 2021/0078579-8

HABEAS CORPUS Nº 652656 - RS (2021/0078579-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON PATRICK CASSAL apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702807-48.2021.8.07.0000 DF 0702807-48.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0702807-48.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0013175-27.2014.8.12.0110 MS 0013175-27.2014.8.12.0110

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de março de 2021 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0013175-27.2014.8.12.0110 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0038430-97.2021.1.00.0000 PR 0038430-97.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 197.411 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA IMPTE.(S) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0038430-97.2021.1.00.0000 PR 0038430-97.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo STJ, assim ementado (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.385.828 – eDOC 18): EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO …

Andamento do Processo n. 197.411 - Habeas Corpus - 25/02/2021 do STF

HABEAS CORPUS 197.411 (999) ORIGEM : 197411 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JUAN CARLOS GARCIA BOBADILLA IMPTE.(S) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Fevereiro de 2021

reclusão, em regime fechado. Contra o acórdão da apelação, a defesa interpôs recurso especial, que teve seguimento negado em 27.06.2014. O agravo em recurso especial foi parcialmente provimento para…

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Fevereiro de 2021

TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 473.344/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020.) AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0041052-68.2020.8.21.7000 RS

) e, em seguida, determinada a suspensão do processo com base no art. 116, inciso II, do Código Penal (fl. 127... do inciso V do art. 109 do Código Penal, sendo que, contando o réu com 18 anos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0735475-09.2020.8.07.0000 DF 0735475-09.2020.8.07.0000

da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, conforme os termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal.... ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO …