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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso XVII do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XVII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549794 PR 2015/0206105-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.794 - PR (2015/0206105-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LAZARO MAURO TOSTA ADVOGADO : ÁLVARO BORGES JUNIOR - PR018767 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Cuida-se de recurso especial de LÁZARO MAURO TOSTA, com fulcro no art. 105, inciso III, ...

Andamento do Processo n. 2015/0206105-5 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

DA DECISÃO DE PRONÚNCIA AOS JURADOS QUE DECORRE DA LITERALIDADE DO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA... de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS... o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetiv...

Pg. 8064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

AFASTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQÜÊNCIAS DO

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10452160005925001 MG

º, inc. I e IV, do Código Penal. Após o devido processo legal, os denunciados foram submetidos a julgamento... sido lida em plenário, conforme os ditames do art. 495, inciso XVII, do CPP. Nota-se que a referida ata é inequívoca... privativa de liberdade não caracteriza ofensa ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 1.060/5...

Inteiro Teor. Processo Administrativo PA 20090035873 AC 2009.003587-3 (TJAC)

Processo: Julgamento: 16/09/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Administrativo Classe: Processo Administrativo Acórdão n.                    : 5.868 Classe                            : Processo Admini

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 8332 MS 2005.008332-2 (TJMS)

Processo: Julgamento: 24/08/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 24.8.2005 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Gló ria de Dourados. Relato

Inteiro Teor. Processo Administrativo PA 3587 AC 2009.003587-3 (TJAC)

Processo: Julgamento: 16/09/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Administrativo Classe: Processo Administrativo Acórdão n.                    : 5.868 Classe                            : Processo Admini

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 50363820092000000

PAGE 5 Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200910000050360 RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE : LEANDRO LERI GROSS REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

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