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01 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XVII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Processo Administrativo PA 20090035873 AC 2009.003587-3 (TJAC)

Processo: Julgamento: 16/09/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Administrativo Classe: Processo Administrativo Acórdão n.                    : 5.868 Classe                            : Processo Admini

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 8332 MS 2005.008332-2 (TJMS)

Processo: Julgamento: 24/08/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 24.8.2005 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Gló ria de Dourados. Relato

Inteiro Teor. Processo Administrativo PA 3587 AC 2009.003587-3 (TJAC)

Processo: Julgamento: 16/09/2009 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Administrativo Classe: Processo Administrativo Acórdão n.                    : 5.868 Classe                            : Processo Admini

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 50363820092000000

PAGE 5 Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200910000050360 RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE : LEANDRO LERI GROSS REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

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