Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2014/0222247-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A caput e artigo. 71 caput, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." V... , do Código Penal . XI - Embora a sentença proferida contra a...

Pg. 7704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo... DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 116, I, DO CP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I - Acompanhando... previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal, é crime o...

Pg. 7705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

tributário, com repercussão na própria materialidade do delito previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. XI... período, nos termos do art. 116, I, do Código Penal. Grifo nosso. O acórdão recorrido, todavia, diverge da pacífica... - Embora a sentença proferida contra a União, nos termos do art. 475, inci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 949512620068260050 SP 0094951-26.2006.8.26.0050

ao invocar o artigo 116, inciso I, do Código Penal, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, eis.... Celso de Mello, j. 02.09.2008). Destaque-se que o artigo 116, inciso I, do Código Penal ( Antes de passar em julgado... prejudiciais devolutivas absolutas, ou obrigatórias, previstas no artigo 92,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57558 SP 2015/0052062-9

sendo proferidos nesse mesmo sentido, e mais, como tais julgados encontram amparo no artigo 116, I, do Código Penal... encontram amparo no artigo 116, I, do Código Penal, cuja vigência é anterior aos fatos discutidos, não se pode falar... desprovido em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DA LEI 8....

É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário

do artigo 116, inciso I, do Código Penal – até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo – o relator pode... do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual uma vez reconhecida a repercussão geral, o relator no STF... brasileiro mediante ato individual de ministro é conflitante com o ...

MT

M. Tesseroli -

STF decide que é possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral
STF decide que é possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral

116, inciso I, do Código Penal – até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo – o relator pode... do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qua...

Andamento do Processo n. 0000451-89.2012.8.10.0118 - Procedimentos Investigatórios - 09/06/2017 do TJMA

em face Iranilson Napoleão Aquino , para apurar suposta prática do delito previsto no art. 129, 5º, II do Código Penal... de detenção (art. 129, caput c/c § 5º, II do Código Penal), mormente ante a alta probabilidade de aplicação substituição...) e o procedimento comum previsto para ação penal conexa (ação penal 595/2...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

inaplicável o disposto no artigo 116, I do Código Penal.Destarte, ante a ausência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva... a punibilidade dos autores do fato ANA PATRÍCIA DE SOUSA, em relação ao crime previsto no art. 331, ambos do Código Penal..., com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, determinando, via ...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

o artigo 116, I, do CP conforme a Constituição para o fim de se entender que a suspensão do prazo prescricional para...) a partir da interpretação conforme do art. 116, I, do CP, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do recurso... a inconstitucionalidade, por vício de origem, da Lei 2.131/2000 d...

×