Inciso I do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0244035-21.2020.8.06.0001 CE 0244035-21.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0244035-21.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Norma Maria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0259929-37.2020.8.06.0001 CE 0259929-37.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0259929-37.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Raimunda…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0212059-93.2020.8.06.0001 CE 0212059-93.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0212059-93.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Defensoria Pública do Estado…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0265140-54.2020.8.06.0001 CE 0265140-54.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0265140-54.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Defensoria Pública do Estado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000171-91.2013.4.04.7201 SC 5000171-91.2013.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000171-91.2013.4.04.7201/SC APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇAO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000171-91.2013.4.04.7201 SC 5000171-91.2013.4.04.7201

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (evento 91) e pela Fundação Nacional do Índio (evento 87) em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024098-75.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024098-75.2019.5.24.0071 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024098-75.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024098-75.2019.5.24.0071 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Andamento do Processo n. 0005500-73.2013.5.17.0008 - ROT - 06/05/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0005500-73.2013.5.17.0008 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA ADVOGADO ERON HERINGER DA SILVA (OAB: 9661/ES)…

Página 1229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f83a8c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0005500-73.2013.5.17.0008 - TRT-17ª Região - Presidência Recorrente(s): MUNICIPIO DE VITORIA…