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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0856490-94.2016.8.10.0001 - Execução Fiscal Embargada: - 19/11/2018 do TJMA

. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035...’S EXEQUENDAS. A Lei 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão , estabelece, em seu artigo 85... de determinação do relator, o dispositivo constante do § 5º do art. 1.0...

Andamento do Processo n. 0815600-16.2016.8.10.0001 - Execução Fiscal Embargada: - 19/11/2018 do TJMA

sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento... (CPC, artigo 803, I), promover a substituição ou emenda da(s) CDA(s) exequendas, fazendo constar o(s) respectivo(s... estabeleceu, nos autos do RE 966.177, acerca da aplicação discricionária...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma... constante do § 5º do art. 1.035, do Código de Processo Civil, o qual prevê que “Reconhecida a repercussão geral... preso provisoriamente; f) em qualquer caso de sobrestamento de ação penal det...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado..., dependendo de determinação do relator, o dispositivo constante do § 5º do art. 1.035, do Código de Processo Civil... da aplicação discricionária do § 5º do art. 1.035, do Código de Processo Civil, conforme...

Pg. 829. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do prazo prescricional, nos termos dos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal c.c. artigo 116, inciso I, do Código... como incursos nos artigos 297, 3º, inciso III e 337-A, I, c.c. artigo 29, todos do Código Penal (fl. 236). Transcrevo... os como incursos no crime do artigo 89 da Lei 8.666/93, c/c artigo 29 do...

Andamento do Processo n. 0000608-86.2018.5.10.0802 - RO - 12/11/2018 do TRT-10

sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese... nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Não havendo no v. acórdão embargado nenhum dos vícios previstos na lei... aplicabilidade do artigo 25, § 1º da Lei 8.987/95, bem como no que tange à reserva de p...

Andamento do Processo n. 0000608-86.2018.5.10.0802 - RO - 12/11/2018 do TRT-10

, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento... do artigo 25, § 1º da Lei 8.987/95, bem como no que tange à reserva de plenário (CF, artigo 97) e a Súmula Vinculante 10... de distribuição de energia elétrica. Assevera que o acórdão embargado, ao afas...

Andamento do Processo n. 0000608-86.2018.5.10.0802 - RO - 12/11/2018 do TRT-10

sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese... nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Não havendo no v. acórdão embargado nenhum dos vícios previstos na lei... aplicabilidade do artigo 25, § 1º da Lei 8.987/95, bem como no que tange à reserva de p...

Andamento do Processo n. 0900650-75.2017.8.24.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 12/11/2018 do TJSC

Baumann -ANTE O EXPOSTO, com base no art. 93, caput, do CPP c/c art. 116, I, do CP, SUSPENDO o curso da ação, bem...Andamento do Processo n. 0900650-75.2017.8.24.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem... Tributária - 12/11/2018 do TJSC ADV: GILMAR KRUTZSCH (OAB 6568/SC) Processo 0900650-75.20...

Pg. 617. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

da prescrição prevista no art. 116, I, CP. Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, declaro EXTINTA... de trânsito-Artigo 306,caput e parágrafo 1º,inciso I, da Lei 9.503/1997. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... TADEU BRANCO, com qualificação completa nos autos, pela prática do ...

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