Art. 116, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1220240 RS - RIO GRANDE DO SUL

penal – art. 28 da Lei 11.343/2006. Desse modo, na espécie, aplica-se o disposto no art. 116, I, do Código Penal – CP..., aplica-se o disposto no art. 116, I, do Código Penal – CP, que assim …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1209292 SP - SÃO PAULO

da Lei 11.343/2006), de modo que se aplica o disposto no art. 116, I, do Código Penal – CP. Nestes autos, diferentemente... 11.343/2006), de modo que se aplica o disposto no art. 116, I, do Código P…

Andamento do Processo n. 1.209.292 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

do próprio tipo penal (art. 28 da Lei 11.343/2006), de modo que se aplica o disposto no art. 116, I, do Código Penal – CP... PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE …

Andamento do Processo n. 1.220.240 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

-se o disposto no art. 116, I, do Código Penal – CP, que assim dispõe: “Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença... de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em …

Andamento do Processo n. 0000620-45.2016.5.17.0101 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no... DO TRABALHO. Nos termos do inciso III do artigo 114 da CR/88 a …

Andamento do Processo n. 0000620-45.2016.5.17.0101 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no... DO TRABALHO. Nos termos do inciso III do artigo 114 da CR/88 a …

Andamento do Processo n. 0000620-45.2016.5.17.0101 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º... do inciso III do artigo 114 da CR/88 a justiça do trabalho é competente …

Andamento do Processo n. 0000620-45.2016.5.17.0101 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I... DO TRABALHO. Nos termos do inciso III do artigo 114 da CR/88 a justiça …

Andamento do Processo n. 479.258 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

correndo o prazo prescricional no período, nos termos do artigo 116, I, do Código Penal." (e-STJ fls. 1.765/1.770... tipificado no art. 1º, II, IV e V, da Lei n. 8.137/1990 (e-STJ fls. 76/80). Foi …

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO... a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento …