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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 14943805 PR 1494380-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.494.380-5, DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CR...

Andamento do Processo n. 413351-84.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 15/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 413351-84.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2038 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VITIMA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 17947 GO - JOAO NEGRAO DE

Pg. 713. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2017

VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 17947 GO - JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO 29761 GO - ADRIANE PEREIRA DE LIMA 136087 MG - ERONDINO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 7649 GO - BELKISS BRANDAO

Pg. 263. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/03/2017

Processo 0803961-23.2016.8.12.0008 (apensado ao Processo 0801260-60.2014.8.12.0008) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Abadia Fatima do Carmo e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50080920134036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/03/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005008-09.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.005008-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ

Andamento do Processo n. 413351-84.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 413351-84.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2038 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VITIMA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPACHO : AUTOS N 2038/2015 (201504133514)

Andamento do Processo n. 0004725-60.2001.403.6181 - 09/03/2017 do TRF-3

0004725-60.2001.403.6181 (2001.61.81.004725-6) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. ANA LETICIA ABSY) X FRANCISCO RIOS DOMINGUES X JOSE MARIA RIOS ESCALONA (SP166897 - LUIZ FRANCA GUIMARÃES FERREIRA E SP100930

Andamento do Processo n. 211324-62.2013.8.09.0085 - Inquerito - 09/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211324-62.2013.8.09.0085 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARCOS IVAN CARDOSO MARTINS INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : POR DEFERIR O PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 319,

Pg. 784. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

) E O BREVE RELATO. PRIMEIRAMENTE, HA QUE SE ABORDAR A QUESTAO RE FERENTE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. E DE VER-SE Q UE, AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA, ASSISTE RAZAO O ILUSTR E

Pg. 1951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

DESPACHO : PROTOCOLO N. 201504406820 DESPACHO I NTIME-SE O REEDUCANDO, PESSO ALMENTE , PARA CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS, NO PRAZO MAXIMO 5 ( CINCO) DIAS, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR

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