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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170617245001 MG

- APREENSAO DE VEÍCULO - ART. 6º, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO... de apreender o veículo em questão, bem como aplicar as penalidades previstas nos artigos 6º e 7º, da Lei Estadual 19.445/2011... do inciso II do artigo 6º e 7º dessa norma: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal e 116, inciso I, do Código Penal. No mérito, buscam a absolvição... e 116, inciso I, do Código Penal.Intimem-se e ciência ao Ministério Público. Jundiaí, 26 de outubro de 2017. Jane Rute..., nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal. De tal de...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais... acesso. A peça de resistência foi documentalmente instruída (fls. 61/116).A autora requereu a inclusão de R. d S. S. e I..., com espeque no §5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, exi...

Pg. 919. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Ataulfo Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 -

Andamento do Processo n. 2017.016131-7 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 14/11/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.016131-7 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal/RN Agravante: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. Advogados:

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2017

Turma, julgado em 22/09/2015) Grifos acrescidos "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46553 SP 2014/0067868-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.553 - SP (2014/0067868-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARCIO BRITO DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCIO BRITO DE SOUSA contra acórdão proferido pe...

Andamento do Processo n. 0000512-08.2017.5.10.0802 - RO - 13/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000512-08.2017.5.10.0802 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE ADAO HONORATO NETO FERNANDES DA LUZ ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB: 27889/DF) ADVOGADO Sergio

Andamento do Processo n. 0000512-08.2017.5.10.0802 - RO - 13/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000512-08.2017.5.10.0802 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE ADAO HONORATO NETO FERNANDES DA LUZ ADVOGADO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ(OAB: 27889/DF) ADVOGADO Sergio

Andamento do Processo n. 0000951-19.2017.5.10.0802 - RO - 13/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000951-19.2017.5.10.0802 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO(OAB: 18268/RJ) ADVOGADO

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