– CONATRAN. Aduz que as Portarias violam os artigos 21, XI, o artigo 21, I do CTB, o artigo 3º da Resolução 729 de 2018... de atribuições do Poder Público, tal como previsto no artigo 5º, inciso …
Art. 21, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70029310703 RS
aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual é expresso... a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70029310703 RS
, V, VI, VII, XI, XII e XIV do artigo 21 cumulado com o artigo 23 do CTB.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR... que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB faz referência apenas ao …
Página 76 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2019
DO ART. 21 C/C ART. 23 DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) À BRIGADA MILITAR. FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO N.º 9.446, DO CONSELHO... de representação de 75 % nos termos do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “a” …
Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 11 de Dezembro de 2018
que lhe confere o art. 71, incisos XXV e XLIII, da Lei Orgânica do Município de Teresina; o art. 21, inciso XI, do Código... sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 6º, da Lei …
Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 18 de Outubro de 2018
Prefeito Municipal de Teresina de Desenvolvimento Urbano Sudeste - SDU-Sudeste; V - ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES – Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sudeste - SDU-Sudeste; VI - PAULA…
Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Junho de 2018
CONSIDERANDO os termos constantes do Parecer nº 868/2006-PROJUR, no Processo 2006/137821, deferindo a concessão de Licença Prêmio, R E S O L V E: CONCEDER ao servidor Benedito Alho Rabelo, Burocrata,…
Página 2 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 3 de Maio de 2018
Diário Oficial do Município de Belém Criado em 09 de Agosto de 1958 Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD Av. Alm. Barroso, 1312 - Marco, Belém - PA, 66093-020 - Tel.: 3039-7630…
Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 9 de Novembro de 2017
Órgão de Comunicação Oficial da PMT R$ 2,50 LEI Nº 5.117, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Teresina, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA REDENÇÃO - C.T.R., e dá…
Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 15 de Setembro de 2017
DECRETO Nº 17.154, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na…