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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/06/2018

n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 03/05/2018

estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, consoante art. 21, inc. XI, do CTB; Considerando que o Sistema..., constituindo-se um de seus objetivos básicos, nos termos dos arts. 74, e 6º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro... e a convivência entre os modais de transporte, conforme dispõem os arts....

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 09/11/2017

Órgão de Comunicação Oficial da PMT R$ 2,50 LEI Nº 5.117, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Teresina, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA REDENÇÃO - C.T.R., e dá

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 15/09/2017

Orgânica do Município de Teresina, o art. 21, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro: CONSIDERANDO os crescentes..., de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tornam público para conhecimento... o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Complementar ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2017

nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII e Art. 23 inciso III, para atuação... de suas atribuições legais previstas no Art. 30, da Lei Complementar 053 de 07 de fevereiro de 2006 e na Portaria ..., como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Art. 280 § 4º do ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/11/2016

- Divulgação do resultado preliminar da 4ª etapa - AvaliaçãoPsicológica  30/01/17  - Período para interposição de recursos contra o resultado da 4ªEtapa - Avaliação Psicológica  31/01/17e 01

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2016

PORTARIA Nº 2630/2016-DG/CGP, DE 28/07/2016 A Diretora Geral, em exercício, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/06/2016

TERMO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL N°: 2015/184 Órgão de Origem: SECRETSOCIAL     ARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFES  A  Órgão de

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/06/2016

no referido municipio, conforme o cronograma da DTO, em atendimento ao Ofício nº 743/2015-PGE-GAB-PCTA. NOME  Cargo  CPF  matricula  Eldima Nunesda Silva  ag.fisc.transito  305.631.272-87  54191707

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 04/11/2015

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de outubro de 2015. FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO Prefeito de Teresina CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo

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