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29 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XVI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XVI - o julgamento da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 43985520098260428 SP 0004398-55.2009.8.26.0428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000684862 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004398-55.2009.8.26.0428, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2013

absolutória, negou vigência aos arts. 495, XVI, 571, VIII, e 593, III, d , todos do Código de Processo Penal. Sustenta o recorrente que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas

Revisão Criminal : RVCR 1536234120108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2011.0000289923 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0153623-41.2010.8.26.0000, da Comarca de

Apelação : APL 208800819978260361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000015904 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0020880-08.1997.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2309720058070001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2005.01.5.000230-3 Órgão :1.ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n.° 2005.01.5.000230-3 Apelantes :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 2309720058070001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2005.01.5.000230-3 Órgão :1.ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n.° 2005.01.5.000230-3 Apelantes :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20050150002303

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 2005.01.5.000230-3 Órgão :1.ª Turma Criminal Classe :APR – Apelação Criminal n.° 2005.01.5.000230-3 Apelantes :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1783897

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APR 17.838/97 2 Órgão : Segunda Turma Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1783897

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APR 17.838/97 2 Órgão : Segunda Turma Criminal

Apelação Criminal com Revisão: ACR 1186192360000000

l&ff JuXSáà. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO •ar* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÀO/DECISÀO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01962220* Vistos, relatados e discutidos

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