Art. 36, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10606120155090016

Agravante e Agravado : EDITORA GAZETA DO POVO S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto Ribas Santiago Advogado :Dr. Afonso José Ribeiro Advogada :Dra. Suelen Piassa Agravante e Agravado : NICOLAS GABRIEL...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1556151 SP 2015/0146594-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001   RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.151 - SP  (2015⁄0146594-4)     RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE...

Página 467 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2012

- tratando-se de pressuposto extrínseco, a regularidade de representação processual deve ser aferida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte contrária; - o caso dos autos não...