Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Editora Gazeta do Povo, Editora Jornal de Londrina e Sociedade Radio Emissora Paranaense

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 9.a REGIÃO, PARANÁ. RT N.° ALDRIN OLIMPIO CORDEIRO , qualificado nestes autos, de Reclamatória Trabalhista, em que contende com EDITORA GAZETA DO POVO S/A,…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Editora Gazeta do Povo, Editora Jornal de Londrina e Sociedade Radio Emissora Paranaense

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 9.a REGIÃO, PARANÁ. REF : proc TRT9(PR) n.° ALDRIN OLÍMPIO CORDEIRO , qualificado nestes autos, em que contende com EDITORA GAZETA DO POVO S/A E OUTROS, também…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Editora Gazeta do Povo, Editora Jornal de Londrina e Sociedade Radio Emissora Paranaense

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 9.a REGIÃO, PARANÁ. REF : proc TRT9(PR) n.° ALDRIN OLÍMPIO CORDEIRO , qualificado nestes autos, em que contende com EDITORA GAZETA DO POVO S/A E OUTROS, também…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1060-61.2015.5.09.0016

Agravante e Agravado : EDITORA GAZETA DO POVO S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto Ribas Santiago Advogado :Dr. Afonso José Ribeiro Advogada :Dra. Suelen Piassa Agravante e Agravado : NICOLAS GABRIEL…

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Março de 2019

firmadas, em observância aos limites da lide e o princípio da razoabilidade, entendo que o autor laborou em média, duas vezes por semana (quarta-feira e quinta-feira), das 16h às 24h. Portanto,…

Página 1903 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Março de 2019

mesmo grupo econômico". Além disso, o acórdão paradigma condicionou o pagamento da indenização à verificação do prazo expresso no parágrafo único do art. 36 da Lei 9610/1998, fato esse que não é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1556151 SP 2015/0146594-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001   RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.151 - SP  (2015⁄0146594-4)     RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36600-56.2006.5.02.0025

Agravante: ELAINE CRISTINA HIPULITO Advogado : Dr. Alessandra Soares Campos Raffaine Agravado : GABEL EDITORA E COMUNICAÇÕES LTDA. Advogado : Dr. Márcio Stulman KA/lt D E C I S A O Trata-se de agravo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 36600-56.2006.5.02.0025

Agravante: ELAINE CRISTINA HIPULITO Advogado : Dr. Alessandra Soares Campos Raffaine Agravado : GABEL EDITORA E COMUNICAÇÕES LTDA. Advogado : Dr. Márcio Stulman KA/lt D E C I S A O Trata-se de …

Página 467 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2012

- tratando-se de pressuposto extrínseco, a regularidade de representação processual deve ser aferida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte contrária; - o caso dos autos não…