Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 9.a REGIÃO, PARANÁ. RT N.° ALDRIN OLIMPIO CORDEIRO , qualificado nestes autos, de Reclamatória Trabalhista, em que contende com EDITORA GAZETA DO POVO S/A,…
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 9.a REGIÃO, PARANÁ. REF : proc TRT9(PR) n.° ALDRIN OLÍMPIO CORDEIRO , qualificado nestes autos, em que contende com EDITORA GAZETA DO POVO S/A E OUTROS, também…
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, 9.a REGIÃO, PARANÁ. REF : proc TRT9(PR) n.° ALDRIN OLÍMPIO CORDEIRO , qualificado nestes autos, em que contende com EDITORA GAZETA DO POVO S/A E OUTROS, também…
Agravante e Agravado : EDITORA GAZETA DO POVO S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto Ribas Santiago Advogado :Dr. Afonso José Ribeiro Advogada :Dra. Suelen Piassa Agravante e Agravado : NICOLAS GABRIEL…
firmadas, em observância aos limites da lide e o princípio da razoabilidade, entendo que o autor laborou em média, duas vezes por semana (quarta-feira e quinta-feira), das 16h às 24h. Portanto,…
mesmo grupo econômico". Além disso, o acórdão paradigma condicionou o pagamento da indenização à verificação do prazo expresso no parágrafo único do art. 36 da Lei 9610/1998, fato esse que não é…
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.151 - SP (2015⁄0146594-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE…
Agravante: ELAINE CRISTINA HIPULITO Advogado : Dr. Alessandra Soares Campos Raffaine Agravado : GABEL EDITORA E COMUNICAÇÕES LTDA. Advogado : Dr. Márcio Stulman KA/lt D E C I S A O Trata-se de agravo…
Agravante: ELAINE CRISTINA HIPULITO Advogado : Dr. Alessandra Soares Campos Raffaine Agravado : GABEL EDITORA E COMUNICAÇÕES LTDA. Advogado : Dr. Márcio Stulman KA/lt D E C I S A O Trata-se de …
- tratando-se de pressuposto extrínseco, a regularidade de representação processual deve ser aferida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte contrária; - o caso dos autos não…