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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 36, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1556151 SP 2015/0146594-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001   RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.151 - SP  (2015⁄0146594-4)     RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE

Pg. 467. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2012

- tratando-se de pressuposto extrínseco, a regularidade de representação processual deve ser aferida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte contrária; - o caso dos autos não

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