Art. 36, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.151 - SP (2015⁄0146594-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE
- tratando-se de pressuposto extrínseco, a regularidade de representação processual deve ser aferida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte contrária; - o caso dos autos não