Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0054295-75.2008.8.02.0001 - 24/03/2017 do TJAL

, IV, primeira figura, 109, parágrafo único, todos do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/2006.Desta forma, DECLARO... dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.A denúncia, em síntese narra que a guarnição avistou três elementos em atitude... produzidos, com o quanto disposto pelo artigo 52, inciso I, da Lei 11.3...

Pg. 314. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

E EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N 201104617433) E O PRAZO PRESCRICIONA L, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE... : 461743-94.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ADV ACUS : 27308 GO... PREVENTIVA POR OUTR O PROCESSO ESTRANHO AO DA EXECUCAO PENAL E CASO DE...

Pg. 315. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DO APENADO EM 13/12/2016 NA ACAO PENAL DE N 201603013916, PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 A PENA... CORPORAL EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO (ART. 319 DO CPP). DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENT E EXECUCAO PENAL... (AUTOS DE N 201602363441) E O PRAZO PRESCRICIONA L, NOS T...

Pg. 767. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

que, nos termos do art 3º, inc.XII da Portaria 007/03, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: Cumpra-se o v. acórdão. Proc... por 180 dias, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP.Decorrido o prazo, providencie a Serventia certidão... de 2017 Às 16:00. Intimem-se. Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 00...

Pg. 237. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, parágrafo único, todos do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/2006... ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - CONDENAÇAO NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06... formulado pelo ilustre representante do Parquet para condenação do apelado no delito previs...

Pg. 866. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

com o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c o artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, decreto extinta...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e 110 e §§ do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 1556820178060000 CE 0000155-68.2017.8.06.0000

DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. ART. 19 , DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. RÉUS PRESOS EM DECORRÊNCIA..., previstas nos artigos 60, parágrafo único, no art. 66, parágrafo único, e no art. 77 , § 2º , da Lei 9.099 /1995, não... a prática de conduta delitiva tipificada no art. 19 , do Decreto-Lei n...

Edital de Intimação - 23/03/2017 do TJRN

impeditivas ou interruptivas do curso da prescrição, previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Pelo exposto... se regula pela pena arbitrada em concreto, aplicando-se os prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, conforme dispõe..., que prescreve em 03 (três) anos, de acordo com o artigo 109, VI do Código Pe...

Edital de Intimação - 23/03/2017 do TJRN

do curso da prescrição, previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª... em concreto, aplicando-se os prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, conforme dispõe o artigo 110 do mesmo Diploma...), de acordo com o artigo 109, v do Código Penal. Dessa forma, te...

Andamento do Processo n. 201286100902 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/03/2017 do TJSE

POR ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 226 DA LEI N.º 8.069/90. A REFERIDA ORIENTAÇÃO, ALIÁS, RESTOU CONSOLIDADA NO VERBETE SUMULAR... DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É REDUZIDO DE METADE QUANDO O AGENTE POSSUÍA, NA ÉPOCA DO FATO, IDADE..., AS REGRAS PERTINENTES À PUNIBILIDADE, PREVISTAS NA PARTE GERA...

×