Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Recurso - TJSP - Ação Comissão - Procedimento Comum Cível - contra Téofilo & Raspantini Sociedade de Advogados e Lakshmi Assessoria e Consultoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: TEÓFILO & RASPANTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS , CNPJ N° , estabelecida na , salas…

Página 1933 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

Determino à escrivania que sejam feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, acentuando-se que o cumprimento do acordo neste processo não fique constando dos registros…

Página 1679 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

pode ela ser decretada de ofício, pois trata-se de disposição inserta em norma cogente. Além do que, estão ausentes quaisquer causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP)…

Página 2518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Avenida Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41219-400 E-mail:…

Página 2589 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

sente processo não tenha como resultado a decretação da prescrição, o réu deverá ser condenado em pena superior a dois anos de privação de liberdade, nos termos do art. 109, IV e V do CP. Ocorre que,…

Página 361 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Após o prazo de recurso e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa, observando as cautelas de praxe. Confere-se à esta decisão força de ofício/mandado. Ciência ao Ministério Público. Sem…

Página 215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

o posicionamento da jurisprudência a inaplicabilidade do sursis processual previsto no art. 89, da Lei 9099/95, face a pena mínima aplicada a este delito ultrapassar um ano, não atendendo o…

Documentos diversos - TJSP - Ação Furto Qualificado - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público do Estado de São Paulo

FOLHA:1 Dependência: 01° DP MAUA-DR.ALFREDO GARBINO Boletim No.: 45/2022 INICIADO: 04/01/2022 17:40 e EMITIDO: 04/01/2022 21:27 2a Via JNLNPSCBEFEEFG\^ Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM 2a RAJ - ARAÇATUBA/DEECRIM UR2. Processo de n.°: . , já qualificado nos autos, por seu procurador, vem à…

Intimação do processo N. 00247766420148240023 - 19/05/2022 - TJSC - Florianópolis - Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0024776-64.2014.8.24.0023 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO THIAGO DA SILVA FONTOURA ADVOGADO(A/S) IARA LUCIA DE SOUZA | 26548/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL TJSC…