Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

configurada a hipótese prevista no art. 44, § 5º, do Código Penal, e no art. 181, parágrafo 1º, letra “e”, da Lei... art. 44, § 4º, parte final, do Código Penal, manifestando-se as partes em …

Página 1138 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

a execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP). Solicite-se ao Juízo da ação penal...: Welerson Fretta - Réu: Diego Ricardo Pereira - Isso posto, com fulcro no a…

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal . Já no art. 109 , do mesmo codex , estão elencados..., do Código Penal . O art. 110 do Código Penal determina que a prescrição depois …

Página 70 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

penais descritas na denúncia, com fulcro no artigo 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal. Publique... (art. 109, V, do CP). Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV, c/c os artigos

Página 71 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

- diante da decretação da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal-, deve ser... o exposto, com arrimo no art. 107, IV c/c o artigo 109, III, ambos do Códi…

Página 72 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

anterior à Lei 12.234/2010). Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV, c/c os artigos 109, V, e 110, todos do Código... reconhecer a extinção de punibilidade, de ofício, conforme art. 61 do Cód…

Página 73 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

no art. 107, IV, c/c os artigos 109, IV, e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu HENRIQUE... 20, Fl. 272, ocorrido em 17/12/2009. É o necessário relatar. Fundamento e …

Página 75 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

art. 107, IV, c/c o artigo 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCELINO MOTA... reconhecer a extinção de punibilidade, de ofício, conforme art. 61 do Código de …

Página 76 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

116 e 117 do Código Penal. Ante o exposto, com arrimo no art. 107, IV, c/c o artigo 109, I, ambos do Código Penal... ou interruptivas da prescrição previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. …

Página 77 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

os artigos 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PENA imposta a JOSÉ ANTONIO FLORÊNCIO, nascido em 22/07... (notadamente a prevista no artigo 117, V, do CP) e suspensiva (art.…