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12 de novembro de 2018
Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Andamento do Processo n. 9000616-87.2013.8.10.0072 - Termo Circunstanciado - 12/11/2018 do TJMA

, do Código Penal, tem como pena máxima abstratamente cominada, 06 (seis) meses de detenção. O Código Penal, em seu art. 109... a prescrição. Ressalte-se, ainda, que não ocorreram quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 116 e 117 do Código Penal... de crime tipificado no artigo 147, caput, em 07/09/2013. Denúncia r...

Andamento do Processo n. 0000892-71.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 12/11/2018 do TJSP

determina o artigo 116, parágrafo único, do Código Penal. Decorrido o prazo, providencie-se certidão atualizada...Andamento do Processo n. 0000892-71.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 12/11/2018 do TJSP... Processo 0000892-71.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drog...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

, tipificado no artigo 147 , caput, do Código Penal , tem como pena máxima abstratamente cominada, 06 (seis) meses de detenção.... O Código Penal , em seu art. 109 , caput, dispõe que "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo... nos arts. 116 e 117 do Código Penal . Diante do exposto, JULGO, ...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, como incurso no artigo 21, “caput”, da Lei n.º 3.688/41 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tudo de acordo... inicial aberto, como incurso no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal c.c Lei 11.340/06; concedida a suspensão... por mais seis meses, período em que não correrá o prazo prescricional, ...

Pg. 617. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

TADEU BRANCO, com qualificação completa nos autos, pela prática do delito previsto no art. 19, caput, do Decreto-lei n.º... da prescrição prevista no art. 116, I, CP. Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, declaro EXTINTA... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do...

Pg. 1338. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

, a contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41 tem pena máxima abstratamente cominada em 01... pena de advertência, por infrações ao art. 180, caput, do Código Penal, e ao art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Custas pela... em pecúnia das URHs previstas para a hipótese pela Lei Complementar 155/9...

Pg. 2113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

-54.2015.8.24.0045, nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal.Comunique-se ao Juízo competente da Comarca de Laguna... Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos relatados no ofício 1301/Penal/2018 (fls. 446/454), no prazo de 60... anexo como atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70034561820188260482 SP 7003456-18.2018.8.26.0482

das reprimendas impostas, do artigo 76, do Código Penal. Conversão bem decretada. Agravo impróvido. (TJSP, Agravo em Execução Penal ... ao artigo 116, parágrafo único, do Código Penal. (...)' (REsp 662.066/SC, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma... contrário, o recurso não vinga porque o disposto no arti...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002652820188260482 SP 9000265-28.2018.8.26.0482

, do artigo 76, do Código Penal. Conversão bem decretada. Agravo impróvido. (TJSP, Agravo em Execução Penal 990.10.282034..., devendo esta ser suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao artigo 116, parágrafo único, do Código Penal... contrário, o disposto no artigo 76, do Código Penal, não se aplica à hipótese ...

Andamento do Processo n. 0000060-50.2009.8.02.0058 - Inquérito Policial / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 09/11/2018 do TJAL

prescricional (art. 116 do Código Penal) ou que o interrompem (art. 117 do Código Penal). De fato, o Código Penal... da prescrição, estabelecido no artigo 109, do Código Penal. É o relatório. Passo à análise dos fundamentos jurídicos.... O Código Penal, em seu art. 107, IV, prevê a extinção da punibilidade pela prescr...

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