Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00057625520198260996 SP 0005762-55.2019.8.26.0996

pugnando a reforma da decisão 'para que seja aplicado ao caso em tela o previsto no artigo 76 do Código Penal... determinada. A solução está no art. 76 do Código Penal que trata do com curso de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00055657020198260521 SP 0005565-70.2019.8.26.0521

suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao art. 116, parágrafo único, do Código Penal . A pena de multa, se não... a menos grave nos termos dos artigos 76 do Código Penal (fls. 01/08). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00051667120198260996 SP 0005166-71.2019.8.26.0996

esta ser suspensa enquanto cumpre aquela, em respeito ao art. 116, parágrafo único, do Código Penal. A pena de multa, se não... o cumprimento sucessivo das penas nos termos dos artigos 76 do Código

Andamento do Processo n. 0110525-92.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 20/09/2019 do TJRN

do CPP, até o julgamento final do processo n. 0819134-53.2018.8.20.5001 Nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal... BEZERRA FERNANDES - Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do andamento da …

Página 1096 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

de Devan Carvalho Silva pelos crimes descritos no art. e 309 da Lei 9.503/97 (CTB) e art. 163, III do Código Penal... interruptiva da prescrição, nos termos do art. 116 e 117 do Código Penal. Assim …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2019 previsto no art. 150, Código Penal... em 04.08.2016 sem que tenha ocorrido qualquer das hipóteses impeditivas (art. 116, CP) ou …

Página 354 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

do processo n. 0819134-53.2018.8.20.5001 Nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, fica suspensa a contagem..., apresentar Resposta Preliminar à Acusação, nos termos dos artigos 396 e …

Andamento do Processo n. 0000293-80.2011.805.0159 - Crimes Ambientais - 19/09/2019 do TJBA

em antes de fevereiro de 2011. Desde então, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal... (quatro) anos (art. 109, inciso V do CP), ou seja, ultrapassou o …

Andamento do Processo n. 0000377-56.2007.805.0051 - Representação Criminal - 19/09/2019 do TJBA

ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Com efeito, o artigo 109 deste diploma legal... cometidos pelo autor com incidência no artigo 63, inciso I do Decreto L…

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

”, da Lei 12850/13, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e CONDENAR os acusados WILLIAM ANANIAS GOMES DA SILVA, GABRIEL ALVES GOMES, NATHALYA... (artigo 116, …