Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Intimação do processo N. 04008888620208070015 - 28/02/2024 - TJDFT_Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA)

NÚMERO ÚNICO: 0400888-86.2020.8.07.0015 POLO ATIVO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITóRIOS POLO PASSIVO GUILHERME FELIX DA CUNHA ADVOGADO(A/S) JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS |…

Intimação do processo N. 01016475520188200105 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101647-55.2018.8.20.0105 POLO ATIVO MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª…

Intimação do processo N. 01016475520188200105 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101647-55.2018.8.20.0105 POLO PASSIVO JOSé NELSON RODRIGUES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0802680-11.2021.8.14.0005 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802680-11.2021.8.14.0005 POLO ATIVO POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO PARÁ POLO PASSIVO BSC COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI F.M. COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI LUIS EDUARDO…

Intimação do processo N. 20004412620238050001 - 28/02/2024 - Vara de Medidas Alternativas de Salvador

NÚMERO ÚNICO: 2000441-26.2023.8.05.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO EDUARDO SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Intimação do processo N. 20032569320238050001 - 28/02/2024 - Vara de Medidas Alternativas de Salvador

NÚMERO ÚNICO: 2003256-93.2023.8.05.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO RENATO DA SILVA PIRITIBA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 00011795320138110091 - 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001179-53.2013.8.11.0091 POLO PASSIVO ADENILSON MACHADO ADVOGADO(A/S) LEANDRO FELIX DE LIRA | 24837-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ESTADO DE…

Intimação do processo N. 20025986920238050001 - 28/02/2024 - Vara de Medidas Alternativas de Salvador

NÚMERO ÚNICO: 2002598-69.2023.8.05.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO VANICLEIA SOUSA FERREIRA ADVOGADO(A/S) EDSON HIRSCH NETO | 40932N/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Inquérito Policial - 0017647-75.2018.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0017647-75.2018.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Processo nº 0017647-75.2018.8.14.0401…

Intimação do processo N. 20032793920238050001 - 28/02/2024 - Vara de Medidas Alternativas de Salvador

NÚMERO ÚNICO: 2003279-39.2023.8.05.0001 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO AURELINO SOUZA PEDREIRA ADVOGADO(A/S) VITOR LUIZ MENEZES JESUS | 43701/BA DATA DE…