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17 de novembro de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, com espeque no §5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, exige decisão fundamentada do Ministro relator... de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais... de sobrestamento de ação penal determinado com fundamento no art. 1.035, § 5º...

Pg. 80. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

ADV: SANDRA REGINA MACHADO DE SOUZA (OAB 4258/SC), FÁBIO DE CARLI (OAB 5617/SC), ALBERTO LUÍS CALGARO (OAB 18069/SC) Processo 0800052-58.2011.8.24.0090/00002 - Cumprimento de sentença - Despesas

Pg. 95. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

KATRINE STUMPF DEMARCO - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos para o fim de manter incólume a decisão proferida à fl. 46 dos autos

Pg. 227. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). - Nada obstante, a discussão... Lei 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz... do artigo 115, do mencionado Código Penal, tem-se que a prescrição da ...

Pg. 228. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

Penal, combinado com o artigo 61, do Código de Processo Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei ...)” (grifo nosso) Ainda sobre o assunto prescrição, o artigo 61, do Código de Processo Penal, aduz que:Art. 61..., inciso II, do Código Penal, qua assim aduz, in verbis:”Art. 114 - A prescrição da pe...

Inteiro Teor. : 916491320118260050 SP 0091649-13.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881314 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0091649-13.2011.8.26.0050, da Comarca de

Inteiro Teor. : 90002488220178260625 SP 9000248-82.2017.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

HABEAS CORPUS: HC 423505 SP 2017/0287811-1

HABEAS CORPUS Nº 423.505 - SP (2017/0287811-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP0256487 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PATRICIA LEITE DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147193 TO 2017/0205406-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.193 - TO (2017/0205406-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DIEGO REIS VOGADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO REIS VOGADO contra deci...

Esquema prático para o cálculo da Prescrição Punitiva e Executória

Antes de falarmos sobre a PRESCRIÇÃO, propriamente dita, abordaremos a DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO. Acesso o esquema de Prescrição diretamente AQUI Acesse mais conteúdo em www.estudodireito.com

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