Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0043337-70.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇAO PARA A ACUSAÇAO - PRISAO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5760903-37.2020.8.13.0000 Matozinhos

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL RECURSO MINISTERIAL: REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME - APLICAÇAO DO PATAMAR DE 3/5 (OU 60%) - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - CONDENAÇÕES…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024098-75.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024098-75.2019.5.24.0071 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024098-75.2019.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024098-75.2019.5.24.0071 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0043337-70.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO - …

Página 1946 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Patrocinio, bairro Diamantino, n° 123, Telefone (93) 99115-2557, este assim se manifestou: ?DECLARO, VOLUNTARIAMENTE, que no dia 29 de dezembro de 2017, por volta de 23:00horas na Avenida Moaçara…

Página 3394 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

complementar às fls. 53. 6. Denúncia recebida às fls. 50. 7. Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 79. 8. Às fls. 98 fora decretada a revelia e prisão preventiva do…

Página 501 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Público para responder, querendo, em oito dias (art. 600, CPP).3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, com as homenagens deste juízo e cautelas de estilo.4. Por fim, cumpra-se integralmente o…

Andamento do Processo n. 0005500-73.2013.5.17.0008 - ROT - 06/05/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0005500-73.2013.5.17.0008 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA ADVOGADO ERON HERINGER DA SILVA (OAB: 9661/ES)…

Página 847 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000738-93.2018.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Autor: O Ministerio Publico Do…