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27 de junho de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas interruptivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0001824-63.2013.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/06/2017 do TJSP

”. Considerando-se ainda que, com a reforma da parte geral do Código Penal, redação dado pela Lei . 7.209/84, foi... feito.O artigo 76 do Código Penal estabelece que: “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave... criada mais uma causa suspensiva da prescrição, estabelecendo em seu artigo...

Andamento do Processo n. 0312610-12.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 27/06/2017 do TJBA

cível, não correndo o prazo prescricional no período, nos termos do art. 116 , I , do Código Penal . STF - INFORMATIVO... remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei 11.435 , de 2006). Isso implica afirmar que, por ora, os valores... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV ,...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. E assim o é porque o parágrafo único , do artigo 116 , do Código Penal prescreve que “Depois de passada em julgado... - Descabimento- Juízo suscitante que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 28 , da Lei 11.343... privativas de liberdade Aplicação do artigo 98 , inciso I , da Constituição Federa...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

mais grave”. Considerando-se ainda que, com a reforma da parte geral do Código Penal, redação dado pela Lei . 7.209/84... presente feito.O artigo 76 do Código Penal estabelece que: “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena..., foi criada mais uma causa suspensiva da prescrição, estabelecendo em s...

Pg. 520. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

CAUTELAR DIVE RSA DA PRISAO (ART. 319 DO CPP). DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARME NTE A PRESENTE EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N... 201603602458) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE UM DOS FATOS... AUTOS NR. : 1975 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLAUDIO ALVES VITIMA : ...

Pg. 629. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

correndo o prazo prescricional no período, nos termos do art. 116, I, do Código Penal. STF - INFORMATIVO 851 TÍTULO... material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento... de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479462 MS 2014/0222247-0

" da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A, caput, e artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Exacerbação da pena em razão... previsto no artigo 95, "d" da Lei 8.212/91 c.c. os artigos 168-A caput e artigo. 71 caput, ambos do Código Penal à.... CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 95, ALÍNEA "D", DA LEI 8.212/91....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667561 ES 2017/0097556-5

, E ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota-se que o acusado foi condenado pela prática do crime do artigo 14... da prescrição devem ser previstas em lei. Na espécie, não se pode interpretar o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal... do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso V, do Códi...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, segundo a exegese do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso V, do Código Penal. Precedentes. 4.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988, E ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Em contrapartida,...

Pg. 6916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

no art. 117, do Código Penal até 29/8/2014. O lapso prescricional para a condenação imposta ao recorrente, no caso... a de 2 (dois) anos de reclusão, é de 4 (quatro) anos, conforme consta no art. 109, inciso V, do Código Penal. Diante... da menoridade do apenado à época dos fatos, aplica-se o art. 115, do Código Penal...

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