Art. 116 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Página 1096 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

de Devan Carvalho Silva pelos crimes descritos no art. e 309 da Lei 9.503/97 (CTB) e art. 163, III do Código Penal... interruptiva da prescrição, nos termos do art. 116 e 117 do Código Penal. Assim …

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 1423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2019 previsto no art. 150, Código Penal... em 04.08.2016 sem que tenha ocorrido qualquer das hipóteses impeditivas (art. 116, CP) ou …

Andamento do Processo n. 0000293-80.2011.805.0159 - Crimes Ambientais - 19/09/2019 do TJBA

em antes de fevereiro de 2011. Desde então, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal... (quatro) anos (art. 109, inciso V do CP), ou seja, ultrapassou o …

Andamento do Processo n. 0000377-56.2007.805.0051 - Representação Criminal - 19/09/2019 do TJBA

ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Com efeito, o artigo 109 deste diploma legal... cometidos pelo autor com incidência no artigo 63, inciso I do Decreto L…

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

”, da Lei 12850/13, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e CONDENAR os acusados WILLIAM ANANIAS GOMES DA SILVA, GABRIEL ALVES GOMES, NATHALYA... (artigo 116, …

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

presa por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP). 5. Com a superveniência da sentença na ação penal, cuja cópia... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0393/2019’- Exec Penal Processo …

Página 119 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

. Desde então, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Com efeito, o artigo 109... artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c arts. 107, inciso IV, e 109, …

Página 120 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

das hipóteses previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Com efeito, o artigo 109 deste diploma legal edita... art. 226, inciso II, ambos do Código Penal. A defesa ofereceu resposta a …

Página 116 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

o réu preso pela prática de outro crime, encontra-se suspenso o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 116..., parágrafo único do Código Penal: “Depois de passada em julgado a sentença …

Página 8649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

alternativas, nos termos dos arts. 76 e 116, parágrafo único, do Código Penal. Requer, "a imediata concessão do provimento... em razão da prévia condenação à sanção corporal (PEC