Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Andamento do Processo n. 199560-14.2014.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO

DA DENUNCIA EM 09.07.2014 (FL. 46). E O BREVE RELATO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL. …

Andamento do Processo n. 221538-52.2011.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 15/01/2021 do TJGO

, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENUN... CIA EM 15.03.2013 (FL. 70). E O BREVE RELATO. DECIDO. PRECEITUA O ARTI…

Andamento do Processo n. 235946-43.2014.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO

). ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 29/30, 37, 40/41 E 45. E O BREVE RELATO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL... NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-S E, E CLARO, DAS …

Andamento do Processo n. 147656-76.2019.8.09.0160 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

, MISTER SE FAZ AMOLDAR A PENA MAXIMA A TABELA PRESCRI CIONAL INDICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO... DO MESMO DI PLOMA. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 87446-30.2017.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO

, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGOS 5, INCISO II I... ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS S …

Andamento do Processo n. 0101658-13.2020.8.20.0106 - Inquérito Policial - Seguida de Morte - 15/01/2021 do TJRN

o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao juízo da execução penal..., parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal, por RIVADAVIA DE HOLANDA …

Andamento do Processo n. 0101877-26.2020.8.20.0106 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/01/2021 do TJRN

. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal... prática do delito tipificado no art. 33, § 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0000979-85.2010.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 15/01/2021 do TJRN

DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Verifica... data, nenhuma outra causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição, nos …

Página 386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

-se suspenso, nos termos do art. 116 , parágrafo único , do Código Penal . Int. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP... ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP) Processo 1500667-61.2019.8.26.0319 - Ação Penal

Página 349 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

DETERMINA O ARTIGO 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL . FRISE-SE, ADEMAIS, QUE NAO OBSTANTE O CONCURSO DE DELITOS (ART. 14 + ART. 242 + ART. 244), PARA FINS DE CONTAGEM... (FL. 46). E O BREVE RELATO. …