Artigo 116 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

RODRIGUESIncidência penal: Art. 155, §1º, do CP, c/c Art. 103 da Lei 8.069/90SENTENÇA 389/2016O Ministério Público... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. …

Andamento do Processo n. 299549-22.2016.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

E ARTIGO 155, 4, I NCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, POR FATO S OCORRIDOS EM 24.08.2016... MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL IN DICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM …

Andamento do Processo n. 243867-82.2016.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

NOS ARTIGOS 116 E 117 DO MESMO DIPLO MA. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI , DO CODIGO PENAL, O PRAZO... FIGUEIREDO, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DOS C …

Andamento do Processo n. 148355-67.2019.8.09.0160 - Inquerito - 10/07/2020 do TJGO

, PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ARTI GO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NOUTRO VERTICE, O ARTIGO... FIGURAS) C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CODIGO DE …

Andamento do Processo n. 511788-50.2011.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

NOS ARTIGOS 305, 306 E 309 DA LEI 9.503/1997 E ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL, POR FA TOS.... E O BREVE RELATO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Andamento do Processo n. 0000890-57.2013.8.04.2600 - 10/07/2020 do TJAM

sem a presença das causas impeditivas, interruptivas elencadas nos artigos 116 e 117, ambos do Código Penal, razão pela...Andamento do Processo n. 0000890-57.2013.8.04.2600 - 10/07/2020 do TJAM …

Andamento do Processo n. 0000058-56.2018.5.06.0009 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000058-56.2018.5.06.0009 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-6 Processo ATSum- 0000058... da execução por um ano (Art.116, CP CGJT). Após o decurso desse prazo, NOTIFIQUE-SE o …

Andamento do Processo n. 0000058-56.2018.5.06.0009 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000058-56.2018.5.06.0009 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-6 Processo ATSum- 0000058... por um ano (Art.116, CP CGJT). Após o decurso desse prazo, NOTIFIQUE-SE o exequente, …

Página 1398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116 , parágrafo único , do Código Penal . Int. - ADV: HENRIQUE COSTA... do Ministério Público para apuração do crime previsto no artigo 342 do Cód…

Página 154 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, 4, I NCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, POR FATO S OCORRIDOS EM 24.08.2016. RECEBIMENTO... A TABELA PRESCRICIONAL IN DICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM OLVIDAR-SE, E …