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16 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/06/2018

n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 66042014 MS 1.489.828

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) a celebração do Contrato Administrativo n. 37, de 2014, entre oMunicípio de Sidrolândia e Tânia Mendonça Ferreira - ME, tendo comoobjeto a contratação de

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 66042014 MS 1.489.828

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) a celebração do Contrato Administrativo n. 37, de 2014, entre oMunicípio de Sidrolândia e Tânia Mendonça Ferreira - ME, tendo comoobjeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviçode transporte escolar de alunos da rede municipal, durante o exercício d...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/08/2017

nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII e Art. 23 inciso III, para atuação... de suas atribuições legais previstas no Art. 30, da Lei Complementar 053 de 07 de fevereiro de 2006 e na Portaria ..., como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Art. 280 § 4º do ...

Andamento do Processo n. 0001707-26.2015.8.26.0374 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

Nº 0001707-26.2015.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Isa Cristina da Silva - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oscild

Pg. 3777. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA

Apelação: APL 17072620158260374 SP 0001707-26.2015.8.26.0374

Apelação Cível – insurgência contra o art. 23 da Portaria SUP/DER nº 53, de 02.08.2010 – Restrição do transporte de trabalhadores rurais por veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação – Competência do DER para regulamentar e fiscalizar medidas de trânsito – Inteligência dos artigos 7º, inciso IV, e 21, incisos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17072620158260374 SP 0001707-26.2015.8.26.0374

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000888259 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/11/2016

- Divulgação do resultado preliminar da 4ª etapa - AvaliaçãoPsicológica  30/01/17  - Período para interposição de recursos contra o resultado da 4ªEtapa - Avaliação Psicológica  31/01/17e 01

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2016

PORTARIA Nº 2630/2016-DG/CGP, DE 28/07/2016 A Diretora Geral, em exercício, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S

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