Art. 21, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
há 6 meses

Página 76 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2019

DO ART. 21 C/C ART. 23 DA LEI 9.503/97 (CTB) À BRIGADA MILITAR. FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO N.º 9.446, DO CONSELHO... de representação de 75 % nos termos do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “a” …

Andamento do Processo n. 0013154-88.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 03/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0013154-88.2008.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.013394-5/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Página 700 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2018

1. A citação por edital é válida quando realizada com observância dos requisitos legais (art. 221, III c/c 231, II do CPC/1973; art. 246, IV c/c art. 256, II e § 3º do CPC/2015) e esgotados os meios…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077661973 RS

NAMP Nº 70077661973 (Nº CNJ: 0131409-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SAO FRANCISCO DE PAULA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TRAVESSIA NAS “pontes rasas” das BARRAGENS DO SALTO E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077661973 RS

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÃO FRANCISCO DE PAULA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAVESSIA NAS PONTES RASAS DAS BARRAGENS DO SALTO E DO BLANG. MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. 1. A Barragem do Salto foi …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Junho de 2018

CONSIDERANDO os termos constantes do Parecer nº 868/2006-PROJUR, no Processo 2006/137821, deferindo a concessão de Licença Prêmio, R E S O L V E: CONCEDER ao servidor Benedito Alho Rabelo, Burocrata,…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 66042014 MS 1.489.828

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) a celebração do Contrato Administrativo n. 37, de 2014, entre oMunicípio de Sidrolândia e Tânia Mendonça Ferreira - ME, tendo comoobjeto a contratação de…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 66042014 MS 1.489.828

RELATÓRIOO conteúdo dos autos versa sobre:a) a celebração do Contrato Administrativo n. 37, de 2014, entre oMunicípio de Sidrolândia e Tânia Mendonça Ferreira - ME, tendo comoobjeto a contratação de …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Agosto de 2017

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL . POLICIA MILITAR DO PARÁ . . . PORTARIA . Portaria nº 012/2017 – CCC O DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO DA PMPA, no exercício de suas atribuições…

Andamento do Processo n. 0001707-26.2015.8.26.0374 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

Nº 0001707-26.2015.8.26.0374 - Processo Físico - Apelação - Morro Agudo - Apelante: Isa Cristina da Silva - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oscild…