Art. 36 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Junho de 2019

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6711920115090242

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/bn/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DIREITOS AUTORAIS. ALTERAÇAO CONTRATUAL LESIVA NAO DEMONSTRADA . Trata-se de controvérsia sobre o...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00178225920134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017822-59.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.017822-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : EMPRESA BRASIL...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10606120155090016

Agravante e Agravado : EDITORA GAZETA DO POVO S/A Advogado :Dr. Carlos Roberto Ribas Santiago Advogado :Dr. Afonso José Ribeiro Advogada :Dra. Suelen Piassa Agravante e Agravado : NICOLAS GABRIEL...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005824220188260619 SP 1000582-42.2018.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000202893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00184741320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.018474-6 Ap 2062049 D.J. -:- 26/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018474-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.018474-6/SP APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A EBC ADVOGADO :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00108299720134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010829-97.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.010829-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010829-97.2013.4.03.6100 SP

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00096292120144036100

PROC. -:- 2014.61.00.009629-5 ApReeNec 2149652 D.J. -:- 19/12/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009629-21.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.009629-5/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES...

Página 343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição do Brasil estabelece que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,...