Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 36 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Por sua vez, dispõe o art. 7º, da Lei 9.610/1998, que regula os direitos.... Enfim, entende que há violação de seus direitos autorais e concorrência desleal, emafronta ao disposto na lei 9.610... Federal e legislação regulamentar, acima transcrita.A parte ...

Andamento do Processo n. 0032350-18.2013.4.02.5101 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0032350-18.2013.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 728. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

5) A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251629 SP 2011/0102556-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.629 - SP (2011/0102556-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : NEUSA MARIA COSTA ADVOGADO : PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO E OUTRO(S) - SP275935 RECORRIDO : ATRACAO FONOGRAFICA LTDA ADVOGADO : RICARDO PEZZOL - SP093137 DECISAO Trata-se de...

Republicação de artigos na internet deve ser autorizada

De 24/09/2013 A utilização de meios eletrônicos para divulgação de revistas e jornais vem causando uma série de disputas judiciais, opondo jornalistas e empresas de comunicação. Recentemente, um caso

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018474-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.018474-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : EMPRESA

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. I - Rejeito a alegação de nulidad...

Andamento do Processo n. 0018474-13.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/03/2018 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018474-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.018474-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A EBC ADVOGADO : SP101276

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018

: MOACIR MUNIZ CHAVES : ORLANDO SANTANA FILHO : DOUGLAS SANTOS JUVINO : PAULO OSMAR DAVID : LUIZ CARLOS TEIXEIRA CAMINO : VANDERLEI JOSE DA SILVA : APRIGIO RODRIGUES DE CARVALHO : WILSON ROBERTO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8930920145020005

Agravante: ISABEL CRISTINA ALVES DE LOURENÇO Advogado :Dr. Claudinei Baltazar Agravado : FUNDAÇAO CÁSPER LÍBERO Advogada :Dra. Daniele Remoaldo Pegoraro GMCB/fdj D E C I S A O Trata-se de agravo de

×