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20 de julho de 2018
Artigo 36 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 36 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Republicação de artigos na internet deve ser autorizada

-se desta. Com base nessa distinção, o artigo 36 da Lei 9.610/98 estabelece o seguinte: “Art. 36. O direito de utilização.... Como se não bastasse, o artigo 4º da Lei 9.610/98 estabelece que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser... grau apresenta uma série de erros. Em primeiro lugar, o artigo 4º, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

, da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é... pelo tempo que a lei fixar". Por sua vez, a Lei 9.610/98 assim dispõe em seu artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea... "a", da Lei 9.610/98. Nesse contexto, incide o artigo 102 do mesmo dipl...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 184741320124036100 SP

. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98..., alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é incontroverso que a ré promoveu a compilação do conteúdo... de autorização, caso em que tornar-se-ia regra a exceção estabelecida...

Andamento do Processo n. 0018474-13.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/03/2018 do TRF-3

do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea a da Lei 9.610/98. III - Da análise dos autos, é incontroverso que a ré..., INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. VERBA HONORÁRIA..., inciso I, alínea a, da Lei 9.610/98 VI - Quanto aos danos materiais,...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018

, inciso XXVII, da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS... a exceção estabelecida pelo artigo 46, inciso I, alínea "a", da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8930920145020005

diversos profissionais, configurando-se assim, obra coletiva, disposta no artigo 5º, VIII, h, da Lei 9.610/98 da qual a Reclamada... que o artigo 49 da lei 9.610/1998 permite a transferência, total ou parcial, dos direitos patrimoniais mediante pactuação.../78. - 17 da Lei 9610/98. - 214, § 9º, XXI do Decreto n° 30...

Andamento do Processo n. 0000893-09.2014.5.02.0005 - AIRR - 06/02/2018 do TST

-se assim, obra coletiva, disposta no artigo 5º, VIII, h, da Lei 9.610/98 da qual a Reclamada é a titular dos direitos.... - 214, § 9º, XXI do Decreto 3048/99. - 45 e 52 do Decreto 3000/99. - 17, 24, 27, 36 e 88, II da Lei 9.610/98. Sustenta... autorais a dar ensanchas a qualquer contraprestação. Nesse diapasão, ...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

9.610 /98 da qual a Reclamada é a titular dos direitos autorais . "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera... . - 17 da Lei 6615 /78. - 17 da Lei 9610 /98. - 214 , § 9º , XXI do Decreto 3048 /99. - 45 e 52 do Decreto 3000 /99. - 17..., 24 , 27 , 36 e 88 , II da Lei 9.610 /98. Sustenta que faz jus à indeniza...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2018

autorais a dar ensanchas a qualquer contraprestação. Nesse diapasão, insta sobrelevar que o artigo 49 da lei 9.610 /1998... ineficaz a remissão da recorrente ao disposto nos artigos 17 , 24 , 27 , 36 e 88 , II , da lei 9.610 /1998... (e parágrafo 3º), 9ª e 12ª do ajuste firmado, porque não está em discussão a particip...

Inteiro Teor. : 19303320155020071 São Paulo - SP

da mesma lei. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme art. 27 da Lei 9.610/1998. 11... dos Direitos do Homem e Lei 9.610/1998. Primeiramente cumpre observar que os direitos autorais podem ser moral... art. 24 da Lei 9.610/1998. Já o último compreende o direito de reprodução, pu...

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