Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 36 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Inteiro Teor. : 19303320155020071 São Paulo - SP

da mesma lei. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme art. 27 da Lei 9.610/1998. 11... dos Direitos do Homem e Lei 9.610/1998. Primeiramente cumpre observar que os direitos autorais podem ser moral... art. 24 da Lei 9.610/1998. Já o último compreende o direito de reprodução, pu...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 165847620038240008 Blumenau 0016584-76.2003.8.24.0008

do disposto no art. 36 da Lei n. 9.610/1998, argumentando que o apelado foi contratado na condição de repórter... aos arts. 3º e 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 7º, 36 e 46, da Lei n. 9.610/98; 206, § 3º, inciso V, e 840..., nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. 2. É pacífico nesta Corte ...

Andamento do Processo n. 1077634-56.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 11/08/2017 do TJSP

da Constituição Federal e no artigo 36 da Lei número 9.610/98.O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre... que bem regidas pela lei de direitos autorais vigente à época. Nesse sentido, dento do contexto existente nas décadas de 1980... por única vez no jornal O ESTADO DE SÃO PAULO e, passado o períod...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

da Constituição Federal e no artigo 36 da Lei número 9.610/98.O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato... regidas pela lei de direitos autorais vigente à época. Nesse sentido, dento do contexto existente nas décadas de 1980 e 1990... jornal O ESTADO DE SÃO PAULO e, passado o período previsto...

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/04/2017

Paraná , 10 de Abril de 2017 • Diário Oficia § 2º - Os canhotos serão guardados em invólucros lacrados, nos quais será permitido aos candidatos deixar sinal garantidor de sua inviolabilidade. O

Propriedade intelectual nas relações de emprego
Propriedade intelectual nas relações de emprego

CC-BY Nec Corporation of America Um assunto negligenciado tanto nas faculdades quanto nos tribunais, e ainda mais no ambiente de trabalho, são os direitos sobre propriedade intelec...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.264 - RJ (2013⁄0265464-7)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS

O direito de autor na obra sob encomenda

Por Marco Antônio Moreira da Silva Filho RESUMO: O presente artigo tem por escopo conceituar os elementos básicos do direito autoral e a regulação das relações existentes entre os criadores/autores e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8930920145020005 SP

8 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 0000893-09.2014.5.02.0005 ORIGEM: 5ª VARA

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 19/08/2016

profissionais, regulando as relações entre servidores, e destes com os jurisdicionados e a sociedade. As Normas de Auditoria Governamental (NAG)1 dedicam-se também a estabelecer parâmetros de conduta

×