Art. 36 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

da Biblioteca devem estar de acordo com a Lei 9.610 /98, Art. 46 : não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução... Direitos Autorais Lei Federal 9.610 de 19-02-1998, que altera, atualiza …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081742843 RS

de relação contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar... a interpretação extensiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Junho de 2019

AOS DIREITOS DE AUTOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXVII E LEI 9.610/98. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO... da Lei 9610/98, quanto a preservação dos direitos autorais [...]." (Processo n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6711920115090242

, XXVIII e XXIX , da Constituição Federal . - violação dos artigos 468 e 36 da Lei 9.610 /1998. - divergência... /96), em afronta ao que dispõe o art. 36 da Lei 9.610 /98" (grifos originais - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00178225920134036100 SP

de direitos autorais, de acordo com o artigo 46 da Lei 9.610/98. Requer a reforma da sentença e a inversão do ônus... verdadeiro direito fundamental, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXVII da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10606120155090016

. (...)" Analisa-se. Assim constou do acórdão paradigma: "Nos termos do art. 36 da Lei 9610/1998, é direito do editor a utilização... de uniformização de jurisprudência, quanto ao ponto. 2 - DIREITOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005824220188260619 SP 1000582-42.2018.8.26.0619

. Mesmo se não estivesse indicada a autoria, de acordo com o artigo 36 da Lei 9.610/98, a obra pertenceria ao editor. Sustenta... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00184741320124036100

XXVII, da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso I, alínea "a" da Lei 9.610/98. III - Da análise..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 7º, 36 E 46, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 9.610/98. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00108299720134036100 SP

. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 5º , XXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 7º , 36 E 46 , INCISO I , ALÍNEA A, DA LEI 9.610 /98. DANOS... , inciso XXVII , da Constituição do Brasil e artigos 7º, 36 e 46, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010829-97.2013.4.03.6100 SP

e artigos 7º , 36 e 46 , inciso I , alínea a da Lei 9.610 /98. II - Da análise dos autos, é incontroverso que o Senado... FEDERAL E 7º , 36 E 46 , INCISO I , ALÍNEA A, DA LEI 9.610 /98. DANOS …