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26 de abril de 2017
Inciso XV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XV - os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

circunstância judicial negativa. A dinâmica delitiva apresenta um desvalor mais acentuado, encontrando harmonia com o fim preventivo e repressivo da pena o regime fechado. RECURSOS CONHECIDOS,

Andamento do Processo n. 0058594-46.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 02/03/2017 do TJRJ

012. MANDADO DE SEGURANÇA 0058594-46.2016.8.19.0000 Assunto: Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0423031-93.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00620997 -

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2017

defesa do réu.O processo, como fruto do Estado Democrático de Direito, não pertence ao réu ou sua defesa, mas a todos os sujeitos processuais e, em última análise, à própria Sociedade que o instituiu

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000065820108260629 SP 9000006-58.2010.8.26.0629

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000101382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000006-58.2010.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em que são

Apelação: APL 8312620098110010 54933/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR – SEGUNDO JULGAMENTO – APLICAÇÃO INADEQUADA DO ART. 490 DO CPP – PRIMEIRO QUESTIONÁRIO - JURADOS QUE ABSOLVERAM O RÉU – EXISTÊNCIA DE ÚNICA TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO CULP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8312620098110010 54933/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 54933/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JACIARA RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVAJÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068272707 RS

DVHR Nº 70068272707 (Nº CNJ: 0037464-92.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO-CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 122212420088260361 SP 0012221-24.2008.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000068662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012221-24.2008.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685024 SP 2015/0074633-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.024 - SP (2015/0074633-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JURANDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDERSON SOUZA ALENCAR PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA D...

Pg. 8636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

Agravo contra inadmissão do recurso especial interposto por Jurandir Alves da Silva , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Narram os autos que o agravante, submetido a

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