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23 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XV - os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53895 RJ 2017/0089550-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.895 - RJ (2017/0089550-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : LUCIANO BANDEIRA ARANTES E OUTRO(S) - RJ085276 RENATO TEIXEIRA DE SOUSA - RJ180301 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO...

Andamento do Processo n. 2017/0089550-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 23/10/2017 do STJ

; o inconformismo deve ser registrado em ata, consoante disposto no art. 495, inciso XV, do CPP, a fim de que o órgão ad...). Denegação da segurança. Aponta a recorrente a inconstitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal, por ofensa... a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 7185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

da efetividade da Jurisdição contra atos de desrespeito à Corte (Precedentes do STJ). 2) Em virtude dos princípios a que a norma visa proteger, descabido restringir a interpretação do vocábulo

Pg. 7187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

totalmente pronto para seu julgamento final. A prioridade deve ser a realização dos atos, notadamente no caso de um júri complexo, que já se estendia por mais de vinte e quatro horas. Irresignados

Pg. 7188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

humanos, com a necessidade de novo júri, de repetição de atos processuais e da prova - o que, aliás, fundamenta os valores de multa fixados. A propósito, vale reprisar das informações prestadas pela

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10393160004411001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (POR DUAS VEZES). HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. I) RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSAO DE JULGAMENTO.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363150023739001 MG

, inciso XV , do Código de Processo Penal , qualquer incidente que ocorrer durante a sessão de julgamento deve ser... (art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal )é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, cabendo... , I e III , do CP , e no art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 69 , tamb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14994719998110042 159587/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 159587/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA APELANTE: EDER CARLOS GOMES FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

circunstância judicial negativa. A dinâmica delitiva apresenta um desvalor mais acentuado, encontrando harmonia com o fim preventivo e repressivo da pena o regime fechado. RECURSOS CONHECIDOS,

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