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29 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XV - os incidentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em CONHECER do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363150023739001 MG

, inciso XV , do Código de Processo Penal , qualquer incidente que ocorrer durante a sessão de julgamento deve ser... (art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal )é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, cabendo... , I e III , do CP , e no art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 69 , tamb...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

circunstância judicial negativa. A dinâmica delitiva apresenta um desvalor mais acentuado, encontrando harmonia com o fim preventivo e repressivo da pena o regime fechado. RECURSOS CONHECIDOS,

Andamento do Processo n. 0058594-46.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 02/03/2017 do TJRJ

012. MANDADO DE SEGURANÇA 0058594-46.2016.8.19.0000 Assunto: Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0423031-93.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00620997 -

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2017

defesa do réu.O processo, como fruto do Estado Democrático de Direito, não pertence ao réu ou sua defesa, mas a todos os sujeitos processuais e, em última análise, à própria Sociedade que o instituiu

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000065820108260629 SP 9000006-58.2010.8.26.0629

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000101382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000006-58.2010.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em que são

Apelação: APL 8312620098110010 54933/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO PELA CORTE POPULAR – SEGUNDO JULGAMENTO – APLICAÇÃO INADEQUADA DO ART. 490 DO CPP – PRIMEIRO QUESTIONÁRIO - JURADOS QUE ABSOLVERAM O RÉU – EXISTÊNCIA DE ÚNICA TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO CULP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8312620098110010 54933/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 54933/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JACIARA RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVAJÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068272707 RS

DVHR Nº 70068272707 (Nº CNJ: 0037464-92.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO-CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 122212420088260361 SP 0012221-24.2008.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000068662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012221-24.2008.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

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