Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0600002-33.2021.6.11.0045 - Recurso Eleitoral - 28/02/2024 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600002-33.2021.6.11.0045 PROCESSO : 0600002-33.2021.6.11.0045 RECURSO ELEITORAL (Pedra Preta - MT) RELATOR : Vice-Presidente - Desembargadora Serly Marcondes Alves…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 28 de Fevereiro de 2024

pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus) não é meio idôneo para…
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Intimação do processo N. 01094127420188200106 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0109412-74.2018.8.20.0106 POLO PASSIVO BRUNA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Intimação do processo N. 01005545920158200106 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100554-59.2015.8.20.0106 POLO PASSIVO JOSE RAFAEL DE MORAIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª…

Intimação do processo N. 10041545020224013802 - 28/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1004154-50.2022.4.01.3802 POLO ATIVO ITAIR DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL CATANI | 120186/MG ITAIR DOS REIS FERREIRA | 100945/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009532-56.2019.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009532-56.2019.8.14.0037 POLO PASSIVO DANIELE DE SOUZA LOPES EDIVALDO VINENTE DE SOUZA IAGO BATISTA BARRETO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0053025-97.2015.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0053025-97.2015.8.14.0401 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO PANTOJA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará…

Intimação - Apelação Criminal - 0001382-83.2009.8.14.0022 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001382-83.2009.8.14.0022 POLO PASSIVO JUSTIÇA PÚBLICA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRO RECORRENTE.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0133472-97.2015.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0133472-97.2015.8.14.0037 POLO PASSIVO PAULO SERGIO GUEDES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Inquérito Policial - 0800743-49.2022.8.14.0063 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800743-49.2022.8.14.0063 POLO PASSIVO TAYNON CESAR NASCIMENTO MONTEIRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PROCESSO N° 0800743-49.2022.8.14.0063 Vistos,…