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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas impeditivas da prescrição

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988, E ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Denota... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Em contrapartida, houve o cometimento de falta grave..., segundo a exegese do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso...

Pg. 6916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

da menoridade do apenado à época dos fatos, aplica-se o art. 115, do Código Penal, passando o prazo prescricional a ser de 2... MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO... de reclusão, bem como reconhecido pela sentença, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 30-89.2017.6.16.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TSE

), conforme previsão do art. 115 do Código Penal, in verbis: Art. 115 São reduzidos de metade os prazos de prescrição...), contra acórdão do TRE/PR assim ementado (fl. 1.212): HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE ...

Andamento do Processo n. 422605-15.2011.8.09.0113 - Apelacao Criminal - 26/06/2017 do TJGO

ao reconhecimento da perda do direito estatal de punir, a teor do art. 109, inciso V, c/c art. 115, do Código Penal Brasileiro...º, do Código Penal Brasileiro, quando, da data da publicação da sentença condenatória, imutável para a acusação.... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a extinção da punibilidade ...

Andamento do Processo n. 427237-13.2011.8.09.0072 - Apelacao Criminal - 26/06/2017 do TJGO

de punir, considerada a menoridade do processado à época do crime, a teor do art. 109, inciso V, c/c art. 115, do Código..., c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. III - Apenamento preservado. IV- Não se procede à substituição..., do Código Penal Brasileiro, quando, da data da publicação da sentença conde...

Andamento do Processo n. 2010/0226530-6 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, e 110 , § 1º , do Código Penal . 2. A decretação da prescrição em relação a crimes de responsabilidade, previstos no art. 1º... (doze) anos. Tal lapso deve ser reduzido à metade, a teor do art. 115 do Código Penal , uma vez que o agente era menor... (quarenta e seis) dias-multa, como incurso no art. 157 , § 2º , II ...

Andamento do Processo n. 2013/0110944-2 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

prescricional é de 12 anos, conforme dicção do art. 109 , III , do Código Penal . Contudo, preconiza o art. 115 do Código Penal... especial, o Ministério Público Federal sustenta violação do art. 293 , § 1º , I , do Código Penal , ao argumento... mantida pelo Tribunal de origem. Segundo dispõe o art. 109 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2016/0030510-8 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

. O recorrente foi condenado, como incurso no art. 129 , § 9º , do Código Penal , à pena de 3 meses de detenção... por uma medida restritiva de direitos (fl. 185). Nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal , prescreve em 3 anos a pretensão.../c o 115 , e 117 , IV , todos do Código Penal , e 34, XI, do RISTJ. Publi...

Andamento do Processo n. 2017/0101436-0 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990. Por este último crime, foi imposta ao réu pena de 1 ano de reclusão... do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA . Nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , a pena imposta na primeira... seja o recorrido condenado também pelo crime do art. 244-B da L...

Andamento do Processo n. 407018-64.2015.8.09.0160 - Inquerito - 26/06/2017 do TJGO

, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARO EXTINTA A PUNIBIL IDADE DE WESCLEY LEANDRO NUNES DE OLIVEIRA... : POR ESSES FUNDAMENTOS, DE OFICIO, COM SUPORTE NO ARTIGO 107 , IV (1 FIGURA) C/C ARTIGO 109 , V E ARTIGO 115... ====================================================================...

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