Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0701722-09.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJAL

os critérios deste Juízo. 11. Por fim, ainda registro a incidência do artigo 115 do Código Penal (São reduzidos... contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II), 115 e 117 …

Andamento do Processo n. 32965-30.2011.8.09.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO

ARTIGO 107, INCISO IV (1 FIGURA) C/C ARTIGO 109, INCISO IV E ARTI GO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 61, DO CÓDIGO... JUS A APLICACAO DO BENEFICIO INSCULPIDO NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL, …

Andamento do Processo n. 438748-98.2012.8.09.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/01/2021 do TJGO

NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, REDUCAO PELA METADE DO PRAZO PRES CRICIONAL, TENDO EM VISTA QUE NA EPOCA... PREVIS TO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM …

Página 598 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , c.c. Lei n.º 11.340/06, a qual fica com sua execução suspensa condicionalmente... DA SILVA, como incurso no art. 217 - A, do Código Penal , nos …

Página 611 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

. 6.368 /76, nos moldes do que dispõem os arts. 107 , inciso IV , e 109 , inciso I e art. 115 , todos do Código Penal... o réu LEANDRO SANTOS DE BARROS nas sanções do art. 12 , da Lei . 6.368 /76, …

Página 296 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

ARTIGO 107, INCISO IV (1 FIGURA) C/C ARTIGO 109, INCISO IV E ARTI GO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 61, DO CODIGO... FAZ JUS A APLICACAO DO BENEFICIO INSCULPIDO NO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL, …

Página 302 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2021

MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ART IGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM S UPORTE NO ARTIGO... 107, INCISO IV (1 FIGURA) C/C ARTIGO 109, INCISO IV E ARTIGO 115, …

Andamento do Processo n. 0033521-02.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2021 do TJES

, inciso II , do Código Penal Brasileiro c/c Art. 244-B , da Lei . 8.069 /90 (DUAS VEZES), na forma do Art. 69 , do CPB... (acusado Kellyton) e Art. 180 , caput, do Código Penal Brasileiro c/c Art

Página 193 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

isso, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso IV e 115, todos do Código Penal, julgo EXTINTA... narradas na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Pen…

Página 503 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo. O Código Penal dispõe exatamente no art. 115 , que o instituto... baila o dispositivo 840 , caput, da lei n.º 10.406 , de 10 de …