Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas impeditivas da prescrição

O que é Prescrição em Abstrato?

jurídica é da extinção da punibilidade, prevista no rol do art. 107 do Código Penal. Vale mencionar... no art. 10 do Código Penal, sendo assim, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Antes de irmos para prática, tem... mais importante da parte geral do Código Penal. Pois trata da perda da pretensão punitiva do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078121647 RS

e um) anos de idade à data do fato, como estabelece o artigo 115 , do Código Penal . Transcorrido prazo superior a 02... prescrição da pretensão punitiva, com relação aos delitos previstos nos artigos 329 , 331 e 147 , do Código Penal , e, no mérito... do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , à pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076454222 RS

, a teor do artigo 107 , inciso IV , combinado com os artigos 109 , inciso V e o artigo 115 , caput , todos do código penal... no artigo 107 , inciso IV , combinado com os artigos 109 , inciso V e o artigo 115 , caput , todos do Código Penal..., com fundamento no artigo 115 , do Código Penal . Conforme se verifica dos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078317633 RS

, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal , e prejudicado o exame... anos de idade, na forma do art. 115 do Código Penal . Decorrido, portanto, lapso temporal superior a 02 (dois) anos..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 115,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078229846 RS

art. 107 , inciso IV , c/c o art. 115 do Código Penal e com o art. 30 da Lei 11.343 /06, e pelo desprovimento... adequado à espécie –art. 30 da Lei 11.343 /06 c/c art. 115 do Código Penal) entre a data do recebimento da denúncia..., do Código de Processo Penal, e declarar extinta a punibilidade quanto ao delito ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078210689 RS

em concreto, por transcorridos mais de dois anos (art. 109 , inciso V , c/c art. 115 , ambos do Código Penal... IV , do Código Penal , prejudicado o exame de mérito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além... condenar MARCELO RAMOS DE SOUZA, como incurso no art. 297 , caput , do Código Penal , à pena ...

Apelação Crime: ACR 70076454222 RS

, caput, todos do código penal. DECLARADA A PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime ... da prescrição da pena em concreto, a teor do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V e o artigo 115... 70076454222, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel...

Apelação Crime: ACR 70078317633 RS

/2018 Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA... a sua punibilidade com fundamento legal nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , 110 , § 1º e 115 , todos do CP . DECLARADA... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO E PREJUDICADO O EXAME DO MÉ...

Andamento do Processo n. 0009008-21.2010.8.19.0042 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

por entender não aplicável o art. 115 do Código Penal. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais... QUE À MESMA, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA IDADE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 115 DO CP E CONSIDERANDO...-21.2010.8.19.0042 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DI...

Andamento do Processo n. 1.628.957 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, prevista no art. 115 do Código Penal, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação...) meses e 6 (seis) dias de reclusão. 2. Valorada negativamente circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, não há... que se falar em pena substitutiva, nos termos do art. 44, III, do Código ...

×