Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0700491-41.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional / do Sistema Nacional de Armas - 22/01/2022 do TJAL

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0700491-41.2016.8.02.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - INFRATOR: Wellington de Lima Junior…

Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

coronavírus (COVID-19), para a oitiva da parte autora, conforme requerido pelo réu às fls. 276/277 e 278/280. Designada a audiência, intimem-se as partes e seus advogados para informarem seus contatos…

TJMG • 0442293-78.2016.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

SENTENÇA (a) AUTOS N.: 0079.16.044.229-3 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉUS: MATHEUS DOS ANJOS DA CRUZ NATÁLIA BATISTA GUEDES Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001002-65.2014.8.12.0014 MS 0001002-65.2014.8.12.0014

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de dezembro de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001002-65.2014.8.12.0014 - Maracaju Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001002-65.2014.8.12.0014 MS 0001002-65.2014.8.12.0014

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DIONE CAVANHA – ESTELIONATO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 109, V, C/C ART. 115 E ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 0001002-65.2014.8.12.0014 - Apelação Criminal - 21/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0001002-65.2014.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Estefano Rocha Rodrigues…

Andamento do Processo n. 0001219-32.2013.8.17.0620 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/01/2022 do TJPE

Processo Nº: 0001219-32.2013.8.17.0620 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: MATHEUS VINICIUS MENEZES DA LUZ SOUZA Vítima: CARLOS MELQUIDES DE SOUZA Advogado: PE034258 - GEONARA…

Andamento do Processo n. 0001740-58.2006.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00034 Processo Nº: 0001740-58.2006.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Justiça Pública Acusado: ILCASA - INDÚSTRIA LAT. CAMPINA GRANDE S/A…

Andamento do Processo n. 0000015-61.2007.8.17.1040 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00023 Processo Nº: 0000015-61.2007.8.17.1040 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ANTÔNIO VIANA DA SILVA Advogado: PE017915 -…

Andamento do Processo n. 1500876-12.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1500876-12.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JHON ALEXIS GUTIERREZ MARTINEZ - Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado…