Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0051841-92.2018.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES DE NULIDADE DA PRISAO PREVENTIVA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REJEIÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO - DESCABIMENTO - APLICAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0091161-14.2016.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO MINISTERIAL. CONDENAÇAO DO RECORRIDO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. PROVA CLAUDICANTE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072042-72.2012.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APELANTE ANTÔNIO - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇAO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - APELANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0271727-33.2008.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - PRESCRIÇAO - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO -OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0027547-55.2011.8.05.0150

AS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação nº 0027547-55.2011.8.05.0150,…

Andamento do Processo n. 0089440-40.2016.8.19.0002 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0089440-40.2016.8.19.0002 Assunto: Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 0001166-61.2010.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 07/05/2021 do TJBA

ADV: CAMILA MARIA GÓES DE SOUSA (OAB 9999211D/BA) - Processo 0001166-61.2010.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: O Ministerio Publico do Estado da Bahia - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0501081-37.2018.8.05.0112 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/05/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0501081-37.2018.8.05.0112 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -…

Andamento do Processo n. 1.506.267 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.267 - PR (2019/0146171-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOAO KONJUNSKI (PRESO) ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-55.2018.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…