Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0072994-15.2018.4.02.5105 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

dos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 312 e 299 , parágrafo único , c/c artigo 304 , todos do Código Penal... de cumprir ordem judicial (art. 1º , inciso XIV , do Decreto-Lei 201 …

Edital de Intimação - 21/01/2021 do TJBA

que dispõe que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, bem como o que consta no art. 115 do Código... Circunstanciada, que tem como objetivo investigar possível ato infracional …

Edital de Intimação - 21/01/2021 do TJBA

que dispõe que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, bem como o que consta no art. 115 do Código... Circunstanciada, que tem como objetivo investigar possível ato infracional …

Edital de Intimação - 21/01/2021 do TJBA

que dispõe que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, bem como o que consta no art. 115 do Código... Circunstanciada, que tem como objetivo investigar possível ato infracional …

Andamento do Processo n. 0007439-70.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 21/01/2021 do TJAC

c/c artigo 115 , do Código Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE a que se achava sujeito Claudiomar de Paula Coimbra. II... Coimbra - Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 61 do Código de …

Andamento do Processo n. 5017377-48.2021.8.09.0126 - 21/01/2021 do TJGO

como da sanção do artigo 180 do Código Penal, uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07/11/2016 e a sentença exarada... em 28/03/2019, levando-se em conta o artigo 115 do Código Penal, pois o …

Página 6998 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

do apelo, nos termos do artigo 109, inciso V, e artigo 107, inciso IV, primeira figura, c.c. artigo 115, todos do Código Penal...Pg. 6998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de …

Página 7011 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

da ação penal 0001415-80.2018.8.26.0521, com fundamento nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, e 115, do Código Penal. V..., VI, c.c. art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal), determinando a …

Página 7012 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, 115 e 119, todos do Código Penal. V.U. Advs... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - …

Página 7047 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

do Paciente UILIANS LIMA DE FARIA, qualificado nos autos da Ação Penal 1502085-28.2020.8.26.0536 - 2ª Vara Criminal... do Estado, na forma retroativa, de acordo com o art. 109 , V , c.c. art. …