Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas impeditivas da prescrição

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642618 AM 2016/0322842-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.618 - AM (2016/0322842-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RENAN RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADOS : EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO - AM009689 EDINEI LOURENÇO DE CARVALHO JÚNIOR - AM009347 RAPHAELA DA COSTA NASCIMENTO - AM009861 DEYVISON SOUZA BRITO - AM009366 RECORRIDO : M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026341 SP 2016/0321740-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.341 - SP (2016/0321740-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V L DA S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 211...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 956421 MS 2016/0194415-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.421 - MS (2016/0194415-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : HEMERSOM LIMA FÉLIX ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decis...

Apelação: APL 16000325 PR 1600032-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, em readequar a quantidade da pena aplicada (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), nos termos do voto do R...

Apelação: APL 15948460 PR 1594846-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do apelante Jefferson Oliveira de Paiva, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto ...

Andamento do Processo n. 23378-03.2013.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 23378-03.2013.4.01.3900 23378-03.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - UBIRATAN CAZETTA REU : DINORAL RAMOS AMADOR O

Andamento do Processo n. 0303371-24.2015.8.05.0141 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 24/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0303371-24.2015.8.05.0141 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Advertência - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia

Andamento do Processo n. 0500596-86.2014.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - de Trânsito - 24/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0500596-86.2014.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Trânsito - AUTORA: ' P. do E. da B. - ADOLCTE: H. V.

Andamento do Processo n. 0500639-52.2016.8.05.0141 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Uso ou Tráfico de Drogas - 24/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0500639-52.2016.8.05.0141 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Uso ou Tráfico de Drogas - AUTOR: M. P. do E. da B. -

Andamento do Processo n. 00010013820038140401 - 24/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172057 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2017 00:00 PROCESSO: 00010013820038140401 PROCESSO ANTIGO: 201330075272 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA VALENTE DO COUTO

×