Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0000040-87.2018.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJBA

ao instituto insculpidos no Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. RECURSO... o quanto dispõe o art. 115 do Código Penal: “São reduzidos de metade os …

Andamento do Processo n. 0000080-69.2018.805.0049 - Representação Criminal - 14/07/2020 do TJBA

insculpidos no Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. RECURSO PROVIDO. (Apelação... o art. 115 do Código Penal: “São reduzidos de metade os prazos de …

Andamento do Processo n. 0000403-40.2019.805.0049 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 14/07/2020 do TJBA

de 21 (vinte e um) anos na data do fato, também deve incidir o quanto dispõe o art. 115 do Código Penal: “São reduzidos... do art. 109, IV do Código Penal e o que dispõe o art. 115 do mesmo diploma …

Andamento do Processo n. 0000633-53.2017.805.0049 - Representação Criminal - 14/07/2020 do TJBA

Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível ...) anos, considerando a redação original do art. 109, V, do Código Penal e o que …

Andamento do Processo n. 0004419-82.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 14/07/2020 do TJAC

dosautos. Isto posto, com fundamento nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI,114, I, e 115 todos do Código Penal... decidir em matéria de ordem pública. A pena pecuniária prescreve em doisanos. …

Andamento do Processo n. 0000554-70.2011.8.03.0007 - 14/07/2020 do TJAP

, a prescrição antes do trânsito em julgado será regulada pelo prazo previsto no art. 109, III do Código Penal... cominada." Frente ao exposto, forte nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso II e 115, …

Página 796 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

ARTIGO 329 , DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NOSARTIGOS 109, VI, C/C ART. 110 , § 1º , E ARTIGOS 115 E 107 , IV , DO CP... PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2020 fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil... PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. APELAÇÃO PENAL

Página 1675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

penal capitulada no art. 28 , caput, da Lei Federal 11.343 /06 pelo autor do fato. Na ocasião da audiência realizada... uma das causas de redução dos prazos prescricionais prevista no art. 115

Página 2838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, a desclassificação do art. 121 em favor do art. 129 , § 1 , I ambos do Código Penal brasileiro. Em 08.02.2018 (fls.162/163..., segundo o art. 107 , inciso IV , do Código Penal . Em 2.12.2019, foi …