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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0000268-67.2019.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

a redação do art. 115 do Código Penal . Desta forma, não tendo havido até o momento qualquer causa suspensiva... da ocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 107 , IV , c/c art. 109 , IV e VI , ambos do Código Penal , pondo termo... , ambos do Código Penal c/c Lei n. 11.340 /06. O representante do Ministério Públ...

Andamento do Processo n. 0010021-77.2013.8.01.0001 - Execução da Pena - 25/04/2019 do TJAC

uma pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias. O art. 109 , inc. V do Código Penal prevê que o prazo... da pena, nos termos do art. 113 , do Código Penal . O reeducando iniciou o cumprimento da pena a partir da prisão... , inciso IV , 1ª figura, c/c 113, 115 e 109, inciso V, todos do Código Penal . De...

Andamento do Processo n. 0500555-53.2013.8.01.0081 - Execução da Pena - 25/04/2019 do TJAC

, nos termos do art. 113 , do Código Penal . O reeducando iniciou o cumprimento da pena a partir da prisão na data de 11/07... (três) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias. O art. 109 , inc. IV do Código Penal prevê que o prazo prescricional é.../c 113, 115 e 109, inciso IV, todos do Código Penal . Declaro extinta a ...

Andamento do Processo n. 0010051-20.2010.8.01.0001 - Execução da Pena - 25/04/2019 do TJAC

-se pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113 , do Código Penal . O reeducando iniciou o cumprimento da pena... como foragido, restando-lhe a cumprir uma pena de 02 anos, 08 meses e 21 dias. O art. 109 , inc. IV do Código Penal prevê... , inciso IV , 1ª figura, c/c 113, 115 e 109, inciso IV, todos do Código ...

Andamento do Processo n. 327687-54.2016.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

DE 2017 FL. 18), CONSOANTE PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 109 , INCI SO VI, C/C ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PRAZO... DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 10 7 , DO CÓDIGO PENAL , E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTA DO, CAUSADA.... OS ARTIGOS 109 E 117 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ECA , DISP OEM ...

Andamento do Processo n. 156972-42.2017.8.09.0174 - Apuracao de Ato Infracional - 25/04/2019 do TJGO

ESTIPULADO PELO ARTIGO 109 , INCISO VI , C/C ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , PRAZO ESTE QUE NAO FOI IMPLEMENTADO... A RTIGO 107 , DO CÓDIGO PENAL , E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO... EM LEI. NO AMBIT O DO ECA , A PRESCRIÇÃO ATINGIRIA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA D...

Andamento do Processo n. 306347-90.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 25/04/2019 do TJGO

PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107 , INCISO IV C/C 109 , V , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SEM CUSTAS...Andamento do Processo n. 306347-90.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 25/04/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 306347...-90.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : PAB...

Andamento do Processo n. 108484-28.2009.8.09.0080 - Inquerito - 25/04/2019 do TJGO

DA LEI 9.503 /97 , NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , INCISO IV C/C ARTIGO 109 , INCISO V E ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TIAGO DE PAULA BUENO EM RELACAO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 311...

Andamento do Processo n. 147482-88.2009.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 25/04/2019 do TJGO

, INCISO IV , PRIMEIRA FIGURA, E NO ARTIGO 109 , INCISO II COMBINAD O COM O ARTIGO 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EM TEMPO..., COM BINADO COM O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . E O BRE VE RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICA... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , O QUAL DISPOE: ART. 157 - SUBTRAIR COISA MOVEL...

Andamento do Processo n. 0000007-25.2015.8.11.0053 - 25/04/2019 do TJMT

, e 115 do Código Penal, julgando prejudicada a análise do mérito da apelação defensiva. Tribunal de Justiça... CRIMINAL – RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO... e um) anos, razão pela qual o referido prazo prescricional deverá ser reduzido pela ...

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