Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Tamandaré - Vara Única Vara Única da Comarca de Tamandaré Juiz de Direito: Thiago Felipe Sampaio (Titular) Chefe de Secretaria: Rosângela M. Moraes dos Santos Data: 13/05/2021 Pauta de Sentenças Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005466-05.2016.8.07.0014 DF 0005466-05.2016.8.07.0014

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0009944-66.2013.8.06.0086 CE 0009944-66.2013.8.06.0086

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 653755 SC 2021/0083137-8

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 653755 - SC (2021/0083137-8) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por NICOLY FRANCA HILARIO em face da decisão de fls. 569-573, na qual concedi a ordem de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 639733 DF 2021/0010013-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559819 RJ 2020/0024509-7

HABEAS CORPUS Nº 559819 - RJ (2020/0024509-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WELLERSON DANIEL LIMP apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

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Andamento do Processo n. 0700198-07.2013.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAL

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