Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Prescrição Criminal

. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz... com a regra do artigo 109 do Código Penal . De acordo com o mesmo artigo: se a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10620140030615001 MG

punitiva estatal para condenar o acusado nas iras dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 147 do Código Penal à... e dezesseis) dias-multa, absolvendo-o das imputações constantes nos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071140050502001 MG

.A.B.O, nos termos do artigo 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Mercê de tais considerações, acolho... procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas sanções …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223160154132001 MG

de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede... do Mandado de Prisão será de um (01) ano e seis (06) meses, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10079130424520002 MG

, portanto, a aplicação do art. 115 do CP para fins prescricionais, reduzindo-se o prazo pela metade, ou seja, para 04 (quatro) anos... punitiva estatal. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160672556001 MG

de corrupção de menor, com espeque nos artigos 107 , IV , 109 , V , 110 , § 1º , 115 e 119 , todos do Código Penal... de corrupção de menor, na forma dos artigos 107 , IV , 109 , V , 110 , § 1º , 11…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161286372001 MG

, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 70 do Codex, fixando-lhe a pena de 06 (seis) anos..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Assim, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151197415001 MG

, na forma do art. 69 , todos do Código Penal , porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) Consta do incluso..., na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Por sua vez, a Defesa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151796265001 MG

de dois anos, com base no art. 109, inciso V, c/c art. 115, ambos do Código Penal. Desse modo, deve ser decretada...-o como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal e do art. 33, caput, da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152031530001 MG

. 109, conforme determina o art. 115, ambos do Código Penal. Assim, constatado que entre a data do recebimento da denúncia... em julgado para a acusação. O art. 109, inc. V, do Código Penal, dispõe …