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23 de julho de 2018
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 250213-43.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 23/07/2018 do TJGO

(UM) ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS. POR SEU TURNO, O ART. 115 DO CODIGO PENAL ESTABELECE... VISANDO A APURACAO DO CR IME DEFINIDO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VI TIMA EXPEDITO ADONES LINO ALVES... ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO PE...

Pg. 148. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

TEMPORAL, DE MAIS DE 04 (QU ATRO) ANOS. O ART. 110 DO CODIGO PENAL PRECEITUA QUE A PRESCRICAO , ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO.... 115 DO CODIGO PENAL ESTABELECE, QUE OS PRAZOS DE PRESCRICAO QUAN DO O CRIMINOSO ERA AO TEMPO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE... IME DEFINIDO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VI T...

Pg. 121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

, INCISOS I, E ARTIGO 115, TOD OS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RUY ABDALLA , EM RELACAO AOS DELITOS... OS FINS DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, COM REDACAO DADA LEI N. 11.689, DE 2008 E DO ARTIGO 7... NAO SE ENCONTRAM PRES ENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 D...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

VALENTIM MARINHO MAIA, QUANTO AO DELITO DO ART IGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV..., ARTIGO 109, III, E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL. FIXO H ONORARIOS ADVOCATICIOS AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS, DR... DA CONDUTA, DIANTE DA APLIC ACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, NOS TERMOS...

Pg. 1849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 30, DA LEI 11.343/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS MATHEUS SOARES DOS SANTOS... RECONHECIDA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN ITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 1 FIGURA, C /C ART. 115..., RELATIVAMENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. DE-SE CIE...

Pg. 7637. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

I , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 115 DO CP . INA PLICABILIDADE. 1. Caracterizada a ocorrência... prevista no art. 44 , I , do Código Penal . 2. A redução do prazo prescricional pela metade, como prevê o 115 do Código..., em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum em regime aber...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077699239 RS

APELAÇAO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇAO EM ABSTRATO. MENORIDADE penal. I - A pena... máxima prevista no art. 15, da Lei 10.826/03, é de 04 (quatro) anos de reclusão, operando-se a prescrição em 08 (oito..., que acolheu a denúncia do Ministério Público e o condenou como incu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077092039 RS

, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, em razão de: “No dia 05 de agosto de 2001, por volta... da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada na sentença – art. 110, parágrafo 1° do Código Penal, cumprindo...). Art. 115 do CP. O mesmo em relação à multa (art. 114, II do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077014272 RS

, reduzido em metade, diante da menoridade relativa do réu, à época do fato, a teor do disposto no artigo 115 do Código Penal..., o denunciado ANDERSON SILVA DOS SANTOS incorreu nas sanções do artigo 155 §4º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi... do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077071462 RS

, com base no disposto no artigo 30 da Lei 11.343/06, c/c os artigos 115 e art. 107, IV, ambos do Código Penal. Voto... os artigos 115 e art. 107, IV, ambos do Código Penal. É o voto. Des. Luiz Mello Guimarães Com a devida vênia da e. Relatora... 11.343/06, combinado com o artigo 115 do Código Penal (menor de 21 ano...

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