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18 de novembro de 2017
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Causas impeditivas da prescrição

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382150001792001 MG

DA LEI 9.437/97). ATENUANTE GENÉRICA: CONFISSAO ESPONTÂNEA (ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL... prescreve a primeira parte do art. 21 do Código Penal, "[...] o desconhecimento da lei é inescusável [...]". Destarte, é... genérica da confissão espontânea (alínea "d" do inciso III do art. 65 do Códi...

Inteiro Teor. : 20111110068527 DF 0006435-05.2011.8.07.0011

do disposto no art. 115 do Código Penal, segundo o qual: "São Fls. _____ Apelação 20111110068527APR reduzidos de metade os prazos... 20111110068527APR do art. 129 do Código Penal. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando sua motivação for... que se cogitar de absolvição por legítima defesa. O art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075425728 RS

para a medida, que é de três anos. Assim, aplicando-se o art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, resulta..., incide o prazo prescricional de 8 (oito) anos a que alude o art. 109, IV, do Código Penal que, reduzido pela metade... nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo que o ato infracional guarda simil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075397224 RS

Moreira Lins Pastl, 28/04/2016) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826... tráfico de drogas, contida no art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/06, somente é aplicável nos casos em que a arma é utilizada... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇAO LEGAL. ART. 44 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075794693 RS

reduzido à metade, em decorrência do disposto no art. 115 do Código Penal. 3. Recurso especial conhecido e provido para... do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, impondo-lhe a medida socioeducativa de prestação... a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n.º 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072587363 RS

, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, reduzido à metade em virtude da aplicação do artigo 115..., do Código Penal, reduzindo-se à metade em virtude da aplicação do artigo 115 do Código Penal. Resultado: o prazo prescricional... 33, caput, da Lei 11.3413/2006 e artigo 16, inciso IV, da Lei n...

Inteiro Teor. : 668676820138260050 SP 0066867-68.2013.8.26.0050

o aludido TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo prazo, isto é, 02 (dois) anos (art. 115 do Código Penal). Uma vez..., e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão...) dias-multa, no mínimo legal, pela prática da conduta descrita no art. 33, ca...

Inteiro Teor. : 1027420148260699 SP 0000102-74.2014.8.26.0699

, caput, do Código Penal e artigo 68, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código...), deve o prazo da prescrição ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Destarte, entre a data... Penal e 169 da Lei de Execução Penal. Lucas Pereira da Silva artigo 180, ca...

Inteiro Teor. : 955999820098260050 SP 0095599-98.2009.8.26.0050

º , art. 115 e art. 117 , IV , todos do Código Penal , prejudicada a análise do mérito recursal e negaram provimento.... A qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , restou plenamente comprovada pelos depoimentos judiciais. 5.... Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155 , § 4º ,...

Inteiro Teor. : 164159320098260050 SP 0016415-93.2009.8.26.0050

a ocorrência da denominada prescrição intercorrente, nos termos do artigo 110 , § 1º , c.c. artigo 115 , ambos do Código Penal... do art. 299,"caput", na forma do art. 65, III, d e do art. 71 ,"caput", por seis vezes, todos do Código Penal , à pena..., observadas as disposições do art. 46 , do Código Penal e prestação...

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