Art. 115 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Freude Aguiar, Estudante de Direito
há 5 horas

Prescrição Criminal

. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz... com a regra do artigo 109 do Código Penal . De acordo com o mesmo artigo: se a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152031530001 MG

. 109, conforme determina o art. 115, ambos do Código Penal. Assim, constatado que entre a data do recebimento da denúncia... em julgado para a acusação. O art. 109, inc. V, do Código Penal, dispõe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152031530001 MG

do tempo previsto nos incisos do art. 109, conforme determina o art. 115, ambos do Código Penal. Assim, constatado...

Andamento do Processo n. 765-94.2007.8.10.0058 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMA

prevista no artigo 115 do Código Penal , os ré us PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA e DANILO DE JESUS SILVA fazem jus à redução... anos, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição …

Andamento do Processo n. 0384676-38.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, do Código Penal . Entretanto, tal prazo deve ser reduzido pela metade diante do disposto no artigo 115 do mesmo diploma... , INCISO IV C/C 110 , § 1º C/C 109 , INCISO VI C/C 115 , TODOS DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0003045-49.2015.8.26.0434 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

, com apoio nos artigos 107 , inciso IV , 114 , inciso I , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal , prejudicado o exame...Andamento do Processo n. 0003045-49.2015.8.26.0434 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0006587-96.2012.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSP

, com fundamento no artigo 107 , IV , primeira parte, c.c. artigo 109 , V , e artigo 115 , todos do Código Penal . Se o caso...Andamento do Processo n. 0006587-96.2012.8.26.0655 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0062879-36.2014.4.01.3800 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TRF-1

, V, c/c art. 115, ambos do CP. Com efeito, entre a data da publicação da sentença (em 22/04/2016 - fl. 206v) e a presente... da prescrição, na forma do art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP e, em …

Andamento do Processo n. 0011248-40.2006.403.6108 - 20/09/2019 do TRF-3

, 20 e 19 anos de idade.Para eles, há a incidência do disposto no art. 115 do Código Penal:Redução dos prazos... e 288 c.c. artigo 69, todos do Código Penal, e EDUARDO JOSÉ GUERINI como incurso no ar…

Andamento do Processo n. 0014294-63.2012.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - 20/09/2019 do TJBA

, a teor do disposto nos artigos 107, IV, c/c 117, I e IV, e 115 do Código Penal. Comarca de(a) Lauro de Freitas/ba 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0014294-63.2012.8.05.0150 - Ação Penal - …