Olá, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. O artigo 28 da Lei de Drogas, popularmente conhecido como crime de posse de drogas para consumo pessoal, procura punir judicialmente a…
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Prescrição na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e seu aspecto prático.
, nos termos dos artigos 30 da lei de drogas, juntamente com os artigos 115 e 117 do Código Penal, devendo assim ser declarada... da punibilidade do agente. Recomenda-se a leitura do disposto no art.…
Prescrição e Decadência no Processo Penal
estão previstas no artigo 107 , do CP , entretanto, existe varias outras causas espalhadas pelo código. ABOLITIO CRIMINIS... uma lei super pequena com apenas 15 artigos que vale a pena a leitura. …
Dosimetria das Penas Privativas de Liberdade
lei, a exemplo do § 4l1 do art. 1 2 1 do Código Penal, que diz que no homicídio culposo, a pena é aumentada de u m terço... a pena base levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas …
Prescrição da Pretensão Executória
a interrupção da prescrição da pretensão executória. O código penal também prevê, em seu artigo 115 , a redução pela metade... de extinção da punibilidade prevista no artigo. 107 , IV , do Código Pe……
Prescrição da Pretensão Punitiva
ser seguido, nos casos em que ainda não houver trânsito em julgado, o que menciona o artigo 109° do Código Penal: Art... em julgado, deverá ser seguido o disposto no artigo 110° do Código Penal, …
Prescrição penal como freio do jus puniendi do Estado
e 115 do Código Penal https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200800992287&dt_publicacao=04/... Prescrição penal como freio do jus puniendi do Estado...Prescrição penal …
Da Impossibilidade da Redução da Maioridade Penal
o artigo 5º , XXXIX , da CF , e art. 1º , do Código Penal , mencionam que “não há crime, nem pena, sem lei anterior... a Lei de Introdução do Código Penal (DL 3.914 /41) em seu art. 1º : Art. 1º. …
Pedofilia: crime ou doença
do (a) criminoso (a) para a redução do prazo prescricional, modificando o art. 115 do Código Penal , que passaria de 70 (setenta... (Título VI), especificamente no art. 226 do Código Penal , que …
O prazo prescricional no Direito Penal
disso, a redução do prazo prescricional aplica-se a qualquer espécie da prescrição, como citado no art.115 do Código Penal... e no Código Penal de 1940 foi adotado a prescrição retroativa. …