Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O juiz da Subseção Judiciária de Tucuruí, Pará, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade de homem acusado de cometer crime ambiental. Segundo a denúncia apresentada…
Rogério Tadeu Romano I – A PRESCRIÇÃO PENAL Como revela Júlio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, volume I, 21ª edição), a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de…
Um breve conceito do que seria nulidades processuais . Antes de falarmos sobre os “hacks” de nulidades processuais no âmbito da advocacia criminal, temos que entender o que é ou que seria o termo…
A prescrição, não importa qual seja o ramo do Direito, costuma sempre ser um tema entroncado, que alguns julgam demasiadamente complexo para entender. De todo modo, o objetivo aqui é facilitar a sua…
Durante meu estágio no Ministério Público, na área da infância e juventude, me deparei com diversas questões nebulosas e com raras soluções pacíficas. Mas, dentre todas, a que sempre ateou a chama da…
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime inseriu no CPP o Artigo 28-A que trata do Acordo de Não Persecução Penal, onde pessoas que cometeram pequenos delitos (que não tenha…
A Constituição Federal definiu o teor de proteção ao idoso em seus artigos 229,230 e respectivamente. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores…
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS DENTRO DO AMBIENTE RELIGIOSO FILAHO, J. B. [1] ; ARAÚJO, F. F. [2] ; KAROLENSKY, N. R. [3] RESUMO Objetivo: Abordar os problemas encontrados quando ocorrem…
ARTIGO A IDADE PENAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS E PENAIS DIANTE DO PODER SOBERANO DO ESTADO EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AS GARANTIAS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO RÉU, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO…
Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, abordada no último texto (link nos comentários), na prescrição da pretensão executória não há extinção da punibilidade nos termos do art. 107, CP.