Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Olá, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. O artigo 28 da Lei de Drogas, popularmente conhecido como crime de posse de drogas para consumo pessoal, procura punir judicialmente a…
, nos termos dos artigos 30 da lei de drogas, juntamente com os artigos115 e 117 do CódigoPenal, devendo assim ser declarada... da punibilidade do agente. Recomenda-se a leitura do disposto no art.…
estão previstas no artigo 107 , do CP , entretanto, existe varias outras causas espalhadas pelo código. ABOLITIO CRIMINIS... uma lei super pequena com apenas 15 artigos que vale a pena a leitura. …
lei, a exemplo do § 4l1 do art. 1 2 1 do CódigoPenal, que diz que no homicídio culposo, a pena é aumentada de u m terço... a pena base levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas …
a interrupção da prescrição da pretensão executória. O códigopenal também prevê, em seu artigo115 , a redução pela metade... de extinção da punibilidade prevista no artigo. 107 , IV , do CódigoPe……
ser seguido, nos casos em que ainda não houver trânsito em julgado, o que menciona o artigo 109° do CódigoPenal: Art... em julgado, deverá ser seguido o disposto no artigo 110° do CódigoPenal, …
e 115 do CódigoPenal https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200800992287&dt_publicacao=04/... Prescrição penal como freio do jus puniendi do Estado...Prescrição penal …
o artigo 5º , XXXIX , da CF , e art. 1º , do CódigoPenal , mencionam que “não há crime, nem pena, sem lei anterior... a Lei de Introdução do CódigoPenal (DL 3.914 /41) em seu art. 1º : Art. 1º. …
do (a) criminoso (a) para a redução do prazo prescricional, modificando o art. 115 do CódigoPenal , que passaria de 70 (setenta... (Título VI), especificamente no art. 226 do CódigoPenal , que …
disso, a redução do prazo prescricional aplica-se a qualquer espécie da prescrição, como citado no art.115 do CódigoPenal... e no CódigoPenal de 1940 foi adotado a prescrição retroativa. …