O juiz da Subseção Judiciária de Tucuruí, Pará, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu a punibilidade de homem acusado de cometer crime ambiental. Segundo a denúncia apresentada…
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
A fuga e a idade do acusado na prescrição penal
Rogério Tadeu Romano I – A PRESCRIÇÃO PENAL Como revela Júlio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, volume I, 21ª edição), a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso de…
"Hacks" de Nulidades no Processo Penal
Um breve conceito do que seria nulidades processuais . Antes de falarmos sobre os “hacks” de nulidades processuais no âmbito da advocacia criminal, temos que entender o que é ou que seria o termo…
Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato - Aprenda de vez essa joça
A prescrição, não importa qual seja o ramo do Direito, costuma sempre ser um tema entroncado, que alguns julgam demasiadamente complexo para entender. De todo modo, o objetivo aqui é facilitar a sua…
Prescrição da pretensão socioeducativa?
Durante meu estágio no Ministério Público, na área da infância e juventude, me deparei com diversas questões nebulosas e com raras soluções pacíficas. Mas, dentre todas, a que sempre ateou a chama da…
Acordo de Não Persecução Penal
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime inseriu no CPP o Artigo 28-A que trata do Acordo de Não Persecução Penal, onde pessoas que cometeram pequenos delitos (que não tenha…
Crimes ao estatuto do idoso
A Constituição Federal definiu o teor de proteção ao idoso em seus artigos 229,230 e respectivamente. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores…
Crimes contra a dignidade sexual praticados dentro do ambiente religioso.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS DENTRO DO AMBIENTE RELIGIOSO FILAHO, J. B. [1] ; ARAÚJO, F. F. [2] ; KAROLENSKY, N. R. [3] RESUMO Objetivo: Abordar os problemas encontrados quando ocorrem…
Idoso.Idade. Prescrição e Atenuantes. Violação de Garantias Constitucionais. Princípio da Especialidade. Estatuto do Idoso. Falta de Harmonia Legislativa. Diálogo das Fontes.
ARTIGO A IDADE PENAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS E PENAIS DIANTE DO PODER SOBERANO DO ESTADO EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AS GARANTIAS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO RÉU, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO…
Prescrição da Pretensão Executória: como calculá-la?
Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, abordada no último texto (link nos comentários), na prescrição da pretensão executória não há extinção da punibilidade nos termos do art. 107, CP.