Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Andamento do Processo n. 0000338-32.2017.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000338-32.2017.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor(s): Deivid…

Andamento do Processo n. 0000196-33.2014.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000196-33.2014.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Adolescente(s):…

Andamento do Processo n. 0000985-95.2015.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000985-95.2015.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Menor(s): Tiago…

Andamento do Processo n. 0000195-48.2014.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000195-48.2014.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Adolescente(s):…

Andamento do Processo n. 0000469-46.2013.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000469-46.2013.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Menor(s): Ronaldo…

Andamento do Processo n. 0000658-92.2011.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000658-92.2011.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Menor(s): Lucas…

Andamento do Processo n. 0000040-06.2018.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000040-06.2018.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Sentença: VARA…

Andamento do Processo n. 0000464-24.2013.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000464-24.2013.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Menor(s):…

Andamento do Processo n. 0000336-38.2012.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 27/05/2022 do TJBA

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, SENTENÇAS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO 0000336-38.2012.805.0270 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Menor(s): Elison…

TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Uso de documento falso • 0262865-98.2021.8.06.0001 • 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

SENTENÇA Processo n.°: 0262865-98.2021.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Uso de documento falso e Falsa identidade Ministério Público: Ministério Público do Estado do…