HABEAS CORPUS Nº 326.284 - SP (2015/0134488-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALEXSANDRO XAVIER DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALEXSANDRO …
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0003589-28.2001.4.03.6181 SP
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0003571-07.2001.4.03.6181 SP
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000364-15.2016.8.24.0083 TJSC 0000364-15.2016.8.24.0083
Apelação Criminal Nº 0000364-15.2016.8.24.0083/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ROBERTO CESAR LIMA FRANCA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0027119-91.2012.4.03.0000 SP
PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DENÚNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AOS DELITOS PREVISTOS NO …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1002210-41.2020.4.01.0000
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1002210-41.2020.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LILIAN LYDIA MARTELET IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇAO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0107620-53.2019.3.00.0000 SP 2019/0107620-5
HABEAS CORPUS Nº 504.562 - SP (2019/0107620-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : TATIANA TEREZA PACIFICO ADVOGADO : TATIANA TEREZA PACIFICO - SP186204 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0085190-33.2014.8.21.7000 RS 2014/0163571-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.759 - RS (2014/0163571-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FELIPE DE LIMA BORBA ADVOGADO : …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10400050176975001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - AGENTES MENORES DE 21 ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Após o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0002532-29.2017.4.03.0000 SP
PROC. -:- 2017.03.00.002532-8 HC 70712 D.J. -:- 30/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002532-29.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002532-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : ALEXANDRE…