Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
HABEAS CORPUS Nº 326.284 - SP (2015/0134488-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ALEXSANDRO XAVIER DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALEXSANDRO …
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA …
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Apelação Criminal Nº 0000364-15.2016.8.24.0083/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ROBERTO CESAR LIMA FRANCA…
PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DENÚNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AOS DELITOS PREVISTOS NO …
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1002210-41.2020.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LILIAN LYDIA MARTELET IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇAO…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.759 - RS (2014/0163571-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FELIPE DE LIMA BORBA ADVOGADO : …
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - AGENTES MENORES DE 21 ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Após o …