o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de…
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Página 341 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001351-60.2019.8.26.0028, que lhe move a Justiça…
Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022
CONTUDO FOI TRAZIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR A PRESENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO 115, DO CP, O QUE FOI ACOLHIDO A UNANIMIDADE. Conclusões: À unanimidade,…
Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
de partes, evolução de classe e a planilha, de tudo certificando-se, bem como sobre a prescrição em abstrato, observando-se o artigo 115 do Código Penal. Cadastrem-se as testemunhas arroladas pela…
Página 249 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022
Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias. A Senhora VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI, Meritíssima Juíza de Direito da…
Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022
Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0049/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…
Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
outro motivo. Não há pagamento de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP)…
Página 2409 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022
Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal e, posteriormente, encaminhe-se ao Juízo Competente. Intime-se o réu para pagamento da…
Página 2872 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022
caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal’ (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta…
Página 664 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Maio de 2022
Pelo presente, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento virem, com o prazo de trinta (30) dias, que nos autos de Processo Crime - Projudi nº 0076784-62.2017.8.16.0014 -…