Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Página 1832 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

1 ano de detenção e 10 dias-multa (Lei nº 10.826/03, art. 12). Considerando-se que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art.

Página 1833 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Nº 0009694-91.2016.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: Laurentino Bezerra Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Registro: Número…

Página 1834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal nº 0003195-55.2008.8.26.0505 Voto nº 17904 VISTOS Autos constantes do acervo do Desembargador que antecedeu na Cadeira, a quem estavam…

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

JUNIOR (OAB 294031/SP) Processo 1531213-81.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JULIANA STEPHANIE VIEIRA DO CARMO - Ficam as partes…

Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

do acusado, instrução e julgamento (neste sentido, Damásio E. Jesus, Lei Antitóxicos Anotado 8ª edição Saraiva, 2005, pág. 140, ainda aplicável), já designo o dia 31/03/2021 às 13:00h, por meio de…

Página 202 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Março de 2021

DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - PLANO COLLOR I - ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE 20,21 % (BTN) PARA CORREÇÃO DE CADERNETA DE…

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

0001640-76.2015.8.26.0466, Foro de Pontal, acolho o parecer ministerial e julgo extinta a pena privativa de liberdade de Douglas Henrique Gomes, nos termos do artigo 146 da Lei de Execução Penal.

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

e do adolescente - T.A.N.A. - Vistos. 1- Tendo em vista o sistema de trabalho remoto instituído nos termos dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 2.549/2020 e nº 2.563/2020, bem como…

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL CF : 2301924/2020 - Itu AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : 145387/SP - Claudia Andreia Tarifa AVERIGUADA : RAQUEL APARECIDA CRUZ DAS…

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Penal. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicado pelo Ministério Público Estadual. A peça acusatória…