Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Página 860 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2022

o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de…

Página 341 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001351-60.2019.8.26.0028, que lhe move a Justiça…

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022

CONTUDO FOI TRAZIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR A PRESENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO 115, DO CP, O QUE FOI ACOLHIDO A UNANIMIDADE. Conclusões: À unanimidade,…

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

de partes, evolução de classe e a planilha, de tudo certificando-se, bem como sobre a prescrição em abstrato, observando-se o artigo 115 do Código Penal. Cadastrem-se as testemunhas arroladas pela…

Página 249 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022

Comarca De Linhares Linhares - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias. A Senhora VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI, Meritíssima Juíza de Direito da…

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0049/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

outro motivo. Não há pagamento de custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), MARISTELA FRANCINE MEZENGA (OAB 363722/SP)…

Página 2409 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022

Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal e, posteriormente, encaminhe-se ao Juízo Competente. Intime-se o réu para pagamento da…

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022

caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal’ (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta…

Página 664 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Maio de 2022

Pelo presente, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento virem, com o prazo de trinta (30) dias, que nos autos de Processo Crime - Projudi nº 0076784-62.2017.8.16.0014 -…