EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
-A prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua …
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0224740-22.2009.8.13.0572 Santa Bárbara
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- A prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012261-20.2018.8.13.0166 Cláudio
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, CAPUT, DO CP - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA - DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - RECURSO PREJUDICADO.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810249 SC 2021/0000896-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.249 - SC (2021/0000896-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ARY ADOLFO BONET contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039167-13.2016.8.13.0394 Manhuaçu
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1060220-81.2013.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 2757514-15.2009.8.13.0313 Ipatinga
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - MENORIDADE RELATIVA DOS RÉUS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 837370 RS 2016/0010249-0
, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal... exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artig……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646761 CE 2021/0050507-7
HABEAS CORPUS Nº 646761 - CE (2021/0050507-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão monocrática que negou a liminar no writ impetrado na origem, assim …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 636728 MG 2020/0347882-7
HABEAS CORPUS Nº 636728 - MG (2020/0347882-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PLINIO DE PAULA RAFAEL, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. …