, a fim de apurar a autoria dos delitos previstos nos artigos 171 e 299 do Código Penal, de Estelionato e Falsidade... base à investigação. Nesse sentido, expressamente previsto no artigo 109, III, …
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Resposta à acusação - Desacato
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal – Procedimento que agora é sumaríssimo, vem mui…
Alegações Finais
que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos e, portanto, conforme dispõe o artigo 115, do Código Penal... de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código …
Resposta Escrita
, sendo, por óbvio, pessoa menor de 21 (vinte e um) anos. Com efeito, assim dispõe o art. o art. 115 do Código Penal..., inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por força do disposto no art. 115 do …
Recurso em Sentido Estrito
com fundamento no Artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronuncia de fls… Caso Vossa... e incurso pelo crime do Art. 126, caput , c/c. o Art. 14, inciso II, ambos …
Memoriais - Art. 403,§ 3º, Código de Processo Penal.
Memoriais - Art. 403,§ 3º, Código de Processo Penal. Exercício de resolução da peça com base na prova da OAB. Daniel... proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os …
Modelo Resposta à Acusação
de advogado, com base nos art. 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos... em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico art……
Hc Detração
EXMO. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL FULANO DE TAL, Defensor, vem, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 5 LXVIII da CF e artigo 647 e seguintes do…
Modelo De Pedido De Prescrição Antecipada
excelentíssimo Senhor DOUTOR Juiz DE DIREITO da 00ª Vara Criminal de CIDADE-UF Processo nº 00000000000 NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem atráves de seu advogado e…
Modelo De Resposta À Acusação - Roubo E Corrupção De Menores
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00, com Documento de Identidade de n°…