Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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O Projeto de Lei 5353/20, de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), revoga o artigo 115 do Código Penal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela metade quando o…
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