Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

Prescrição Septuagenário Após Sentença e Antes de Acórdão Reformador

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Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena

O Projeto de Lei 5353/20, de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), revoga o artigo 115 do Código Penal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela metade quando o…
Wagner Brasil, Advogado
ano passado

Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena

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Wagner Brasil, Advogado
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Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na tarde desta quinta-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 154248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de…

Queixa-crime - Exame 15 - Penal

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Resposta à acusação - Exame 21 - Penal

Direito Penal XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.3) FGV - Prova aplicada em 22/01/2017 Peça Profissional Gabriela, nascida em 28/04/1990, terminou relacionamento amoroso com Patrick, não mais…

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XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.2) FGV - Prova aplicada em 13/09/2015 Peça Profissional Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da…

Por prescrição, TJ-SP reduz pena de ex-primeira-dama de Campinas

Em razão da prescrição, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo…

Ex-primeira-dama de Campinas tem pena reduzida em razão de prescrição

Condenação foi fixada em 14 anos. A 15ª Câmara de Direito Criminal decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo crime de formação de…

1ª Turma começa a examinar recurso da defesa de ex-ministro Eliseu Padilha em inquérito por corrupção

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (12) recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado…