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Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena
O Projeto de Lei 5353/20, de autoria do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), revoga o artigo 115 do Código Penal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela metade quando o…
Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena
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Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na tarde desta quinta-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 154248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de…
Queixa-crime - Exame 15 - Penal
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Resposta à acusação - Exame 21 - Penal
Direito Penal XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.3) FGV - Prova aplicada em 22/01/2017 Peça Profissional Gabriela, nascida em 28/04/1990, terminou relacionamento amoroso com Patrick, não mais…
Memorias - Exame 17 - Penal
XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.2) FGV - Prova aplicada em 13/09/2015 Peça Profissional Daniel, nascido em 02 de abril de 1990, é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da…
Por prescrição, TJ-SP reduz pena de ex-primeira-dama de Campinas
Em razão da prescrição, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo…
Ex-primeira-dama de Campinas tem pena reduzida em razão de prescrição
Condenação foi fixada em 14 anos. A 15ª Câmara de Direito Criminal decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo crime de formação de…
1ª Turma começa a examinar recurso da defesa de ex-ministro Eliseu Padilha em inquérito por corrupção
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (12) recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado…