Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), revoga o artigo115 do CódigoPenal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será... também altera o artigo 116 do CódigoPenal, que trata das causas …
(PSL-RJ) , revoga o artigo115 do CódigoPenal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela... o artigo 116 do CódigoPenal , que trata das causas impeditivas da …
pelo preconceito (artigo 140 , parágrafo 3º , do CódigoPenal ). Crime inafiançável A condenação, proferida em 2013, foi... o parágrafo único do artigo 145 do CódigoPenal para tornar pública …
prescricional deverá ser contado pela metade, conforme prevê o artigo115 do CódigoPenal. B) Ultrapassado o prazo...). O examinando, deveria, assim, redigir a queixa-crime de acordo com o Art. 41 …
em 28 de abril de 1990. Nos termos do Art. 115 do CódigoPenal, o prazo prescricional do menor de 21 anos na data... do crime do Art. 155, caput, c/c Art. 14, inciso II, ambos do CódigoPenal, além …
ocorreram em 02/01/2010. Assim, impõe o Art. 115 do CódigoPenal que o prazo prescricional seja contado pela metade... preventiva decretada em desfavor de Jorge, com base no Art. 313, inciso III, …
Em razão da prescrição, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo…
Condenação foi fixada em 14 anos. A 15ª Câmara de Direito Criminal decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo crime de formação de…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (12) recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado…
Condenado a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro ocorrida duas vezes, o advogado Vitor Hugo Conde (OAB-RS nº 31.364), com escritório em Santa Maria (RS), não precisa mais se preocupar. A 4ª…