do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), revoga o artigo 115 do Código Penal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será... também altera o artigo 116 do Código Penal, que trata das causas …
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição
Projeto revoga possibilidades de redução do prazo de prescrição da pena
(PSL-RJ) , revoga o artigo 115 do Código Penal , que estabelece que o prazo de prescrição da pena será reduzido pela... o artigo 116 do Código Penal , que trata das causas impeditivas da …
Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial
pelo preconceito (artigo 140 , parágrafo 3º , do Código Penal ). Crime inafiançável A condenação, proferida em 2013, foi... o parágrafo único do artigo 145 do Código Penal para tornar pública …
Queixa-crime - Exame 15 - Penal
prescricional deverá ser contado pela metade, conforme prevê o artigo 115 do Código Penal. B) Ultrapassado o prazo...). O examinando, deveria, assim, redigir a queixa-crime de acordo com o Art. 41 …
Resposta à acusação - Exame 21 - Penal
em 28 de abril de 1990. Nos termos do Art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional do menor de 21 anos na data... do crime do Art. 155, caput, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, além …
Memorias - Exame 17 - Penal
ocorreram em 02/01/2010. Assim, impõe o Art. 115 do Código Penal que o prazo prescricional seja contado pela metade... preventiva decretada em desfavor de Jorge, com base no Art. 313, inciso III, …
Por prescrição, TJ-SP reduz pena de ex-primeira-dama de Campinas
Em razão da prescrição, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo…
Ex-primeira-dama de Campinas tem pena reduzida em razão de prescrição
Condenação foi fixada em 14 anos. A 15ª Câmara de Direito Criminal decretou a extinção da punibilidade da ex-primeira-dama de Campinas Rosely Nassim Jorge dos Santos pelo crime de formação de…
1ª Turma começa a examinar recurso da defesa de ex-ministro Eliseu Padilha em inquérito por corrupção
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (12) recurso (agravo regimental) interposto pela defesa do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado…
Prescrição favorece advogado gaúcho condenado por lavagem de dinheiro
Condenado a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro ocorrida duas vezes, o advogado Vitor Hugo Conde (OAB-RS nº 31.364), com escritório em Santa Maria (RS), não precisa mais se preocupar. A 4ª…