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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

V - respeito e consideração mútuos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 179370920118020001 AL 0017937-09.2011.8.02.0001

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prática de ato ilícito indenizável por parte do réu. Interposta apelação pela autora, a Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou-lhe provimento, nos termos

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ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): FAGNER WILLIAN SOUZA, Cpf: 70312915187, Rg: 1311916-8, Filiação: Silvania

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

inflamou ainda mais os ânimos, acarretando toda a problemática delineada nos autos. Todavia, em que pese os ânimos exaltados, nada justifica a agressão pelo requerido, quer de forma física ou verbal.

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