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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

V - respeito e consideração mútuos.

Andamento do Processo n. 0000605-60.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/02/2017 do TJSP

, como previsto no art. 1.566, inciso V, do Código Civil. Neste sentido a lição de Yussef Said Cahali in Dos Alimentos, São... Roberto Ferreira Gouvêa in Código de Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 25ª ed., 2006, pág. 467, nota 21 ao art. 11 da Lei...Andamento do Processo n. 0000605-60.2016.8.26.0009 - Alimentos - Le...

Pg. 3578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

dos autores em razão do poder familiar que detém, como previsto no art. 1.566, inciso V, do Código Civil. Neste sentido... na proporção dos recursos do alimentante, conforme determina o artigo 1.703 do Código Civil, assim redigido: “Para...ª ed., 2006, pág. 467, nota 21 ao art. 11 da Lei 5.478/68:”O FGTS não é verb...

Andamento do Processo n. 2012/0222650-4 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 1566, I e V, 1634, I a VII, do Código Civil, bem como a existência... especial interposto por J A C V DOS S, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105, da Constituição... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilid...

Pg. 7805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

do artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil (antigo 557, caput), combinado com o art. 34, XI e XVIII, do Regimento..., I e V, 1634, I a VII, do Código Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista..., da Constituição Federal. Sustentou negativa de vigência aos artigos 33, § 2°, do E...

Pg. 3608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Int. (Defensoria Pública) - ADV: DEFENSORIA..., incisos II e V do Código Civil, a convivência tornou-se insuportável, pretendendo...

Infidelidade no casamento e os Danos Morais

de um dos cônjuges afronta o que se entende por respeito e consideração mútua (artigo 1.566, I e V do Código Civil), todavia... filhos concebidos durante seu casamento que não eram seus filhos biológicos;  b.  APL 01209673320048190001 RIO DE JANEIRO...

Andamento do Processo n. 2016/0298332-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

do casamento, com as exceções dos artigos art. 1.659, 1.661 e 1.662 do Código Civil de 2002; II. Somente pode ser excluída... o cônjuge traído ao ridículo, não há como concluir pelo dever de indenizar. V. Sob a ótica do atual Código Civil... do especial, alegou o recorrente violação dos arts. 105, 186, 301, § 4º, 1.56...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

. Nas razões do especial, alegou o recorrente violação dos arts. 105, 186, 301, § 4º, 1.566, V, e 1.659 do CC/2002. Aduziu... da apelada em expor o cônjuge traído ao ridículo, não há como concluir pelo dever de indenizar. V. Sob a ótica do atual Código... Civil, a prática de adultério conduz, apenas, à dissolução da so...

Andamento do Processo n. 531-68.2016.8.10.0100 - 31/10/2016 do TJMA

do artigo 1.562 c/c artigo 1.566 , ambos do Código Civil . Na situação apresentada, notadamente, em virtude das certidões... in mora evidenciado pela violação ao dever de respeito e consideração mútuos, previstos no art. 1566 , V , no Código... diploma legal, bem como nos termos do artigo 98 , Código de Processo Civil...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

mora evidenciado pela violação ao dever de respeito e consideração mútuos, previstos no art. 1566, V, no Código Civil... do artigo 1.562 c/c artigo 1.566, ambos do Código Civil. Na situação apresentada, notadamente, em virtude das certidões... diploma legal, bem como nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil (...

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