Art. 21, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO : 50610.002808/2016-97. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2019...., da Lei 10.233, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001691920144058202

-9503 ANO-1997 ART-7 INC-4 ART-21 INC-9 ART-95 (CAPUT) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-20 INC-2 ART-183 PAR-3 CPC...-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-921 INC-3 ART-92…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, § 3º , da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21 , IX , 93 e 95 da Lei 9.503 , de 23... de São Paulo/DNIT. Fundamento Legal: Artigo 57 , § 1º , inciso III da Lei

Página 5717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

, da Lei 10.233/01, c/c os arts. 7º, IV, e 21, IX, e 95, todos da Lei 9.503/97, cabe ao DNIT a administração...Pg. 5717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

do contrato e artigo 82, § 3º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503..., passando seu término de 15/05/2019 para 23/06/2023. FUNDAMENTO …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2019

10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB... 235,80. Fundamento Legal: Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, Cláusulas …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Dezembro de 2018

as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação..., incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para …

Página 345 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

; (...). De igual forma, a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do artigo 21, IX c/c o artigo 95... lado, salvo maiores exigências da legislação específica". Do mesmo modo, …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei 9.503/97, vem, através do presente EDITAL, NOTIFICAR à Fábio M. Vasconcelos..., durante 7 dias da semana, ininterruptamente. Fundamento Legal: Art. 24, inc…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Setembro de 2018

constantes dos autos da Investigação Preliminar, sob o protocolo n° 2017/165631, que apurou a denúncia contra servidor do DETRAN/PA; CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n°…