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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2017

Art. 8º da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V, do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007. PROCESSO Nº 50600.028471/2017-48. DATA DE ASSINATURA:

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

Pg. 3803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2016

Volta Redonda, 04 de novembro de 2016. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO Juíza Federal Substituto(a) no Exercício da

Andamento do Processo n. 259-90.2016.6.27.0028 - 08/09/2016 do TRE-TO

Processo nº: 259-90.2016.6.27.0028 - REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo nº: 27.836/2016 Requerente: Bruno Lustosa Chaves Partido/Coligação: Todos Por Miranorte Advogado: Jackson Macedo de Brito,

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/09/2016

Gerente Estadual do Detran da área de Postos de Atendimentos e Ciretrans, lotado em Palmas/TO, conforme se observa do ofício coligido às fls. (50/51). Segundo, porque o CIRETRAN é órgão do DETRAN nos

Agravo de Instrumento: AG 8054992820154050000 SE

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM FAIXA DE DOMÍNIO, AO LONGO DE LINHA FÉRREA. ÁREA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA DO TRÁFEGO E DAS PESSOAS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART....

Andamento do Processo n. 0000812-33.2012.403.6004 - 29/01/2016 do TRF-3

0000812-33.2012.403.6004 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT(Proc. 1159 - AECIO PEREIRA JUNIOR) X MARIA BENEDITA SENA DE ARRUDA(MS007217 - DIRCEU RODRIGUES JUNIOR)

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

utilizado para viagens à região fronteiriça de Corumbá-MS e Ponta Porã, entre 14.06.2014 e 16.05.2015, ao menos 39 vezes;c) Em pesquisa aos sistemas do Ministério da Fazenda, verificou-se que JOSÉ

Andamento do Processo n. 0017625-45.2005.4.05.8100 - Ac - 13/10/2015 do TRF-5

AC - 558381/CE - 2005.81.00.017625-9 [0017625-45.2005.4.05.8100] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 24ª Vara Federal do Ceará APTE : FRANCISCO CARLOS MATOS MOTA e

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