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16 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Andamento do Processo n. 0001375-19.2013.4.02.5002 - 09/05/2018 do TRF-2

; (...). De igual forma, a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do artigo 21, IX c/c o artigo 95..., as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei." No caso... de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000... e 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2018. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO... Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2018

, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI,VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para atuação em Rodovias...; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo...

Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

; (...). De igual forma, a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do artigo 21, IX c/c o artigo 95... ressaltar que tal decorre da previsão contida no art. 81 da Lei 10.233/01, que assim dispõe: Art. 81 - A esfera..., assim preconiza: Art. 21 – Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviári...

Pg. 113. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2018

parcialmente ao MUNICÍPIO DE MOJU, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código Trânsito... limítrofe do Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V... do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no a...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro... 470/2017-03, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462... dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na BR 222/MA. Fundamen...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

de março de 1998, e artigos 78-A e H da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Determinar à Superintendência.... 26, inciso V, e no art. 46, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; CONSIDERANDO as disposições contidas no Acordo... cujo objeto é a delegação, do DNIT para a ANTT, das competências contidas no art...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2017

Art. 8º da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V, do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007. PROCESSO Nº 50600.028471/2017-48. DATA DE ASSINATURA:

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

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