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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

Pg. 3803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2016

Volta Redonda, 04 de novembro de 2016. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO Juíza Federal Substituto(a) no Exercício da

Andamento do Processo n. 259-90.2016.6.27.0028 - 08/09/2016 do TRE-TO

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Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/09/2016

Gerente Estadual do Detran da área de Postos de Atendimentos e Ciretrans, lotado em Palmas/TO, conforme se observa do ofício coligido às fls. (50/51). Segundo, porque o CIRETRAN é órgão do DETRAN nos

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM FAIXA DE DOMÍNIO, AO LONGO DE LINHA FÉRREA. ÁREA PÚBLICA. DESTINAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA DO TRÁFEGO E DAS PESSOAS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART....

Andamento do Processo n. 0000812-33.2012.403.6004 - 29/01/2016 do TRF-3

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Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

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Andamento do Processo n. 0017625-45.2005.4.05.8100 - Ac - 13/10/2015 do TRF-5

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Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2015

Ministério dos Transportes . DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2015 - UASG 393020 Número do Contrato: 918/2014. Nº Processo: 50611001461201493.

Pg. 53. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/10/2015

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DO DNIT. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de

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