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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso XIV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XIV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACI ADVOGADOS: BEL. FLÁVIO PEREIRAAMARAL (OAB.BA 26.3860) E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por Giovana Moura Magalhães, com fulcro no

Andamento do Processo n. 00114891120118140051 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114891120118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 30/03/2017---APELANTE:DIEGO PATRICK NASCIMENTO FERREIRA

Andamento do Processo n. 00796545020158140097 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00796545020158140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 30/03/2017---APELANTE:EDER LUIZ GAMA SILVA Representante

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

disparo de arma de fogo efetuado pelo recorrente em via pública, em direção a um bar. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.04766614-55, 168.357, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

PUBLICA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA. PROCESSO Nº 0025903-80.2013.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PENAL) AGRAVANTE: WENDERSON MARTINS NONATO AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 792165120128060000 CE 0079216-51.2012.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0079216-51.2012.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público do

Inteiro Teor. Apelação: APL 28223220148060000 CE 0002822-32.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0002822-32.2014.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 876748 MG 2016/0075649-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.748 - MG (2016/0075649-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ANTÔNIO DA S...

Andamento do Processo n. 2016/0075649-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2958) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.748 - MG (2016/0075649-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Da

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