Inciso XIV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
XIV – os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004216-48.2008.8.16.0019 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004216-48.2008.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO JOSé DA SILVA ADVOGADO(A/S) MATHEUS DE QUADROS | 113506/PR IRIO JOSÉ TABELA KRUNN |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020933 - SC (2021/XXXXX-1) DECISAO JULIANO GONZATTI agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 2020933 - Agravo em Recurso Especial - 24/03/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020933 - SC (2021/0378366-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JULIANO GONZATTI ADVOGADOS : ALTAMIR FRANÇA - SC021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507…

Página 11730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

em estrita observância ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Para corroborar, colaciona-se precedentes deste Sodalício ressaltando que, malgrado não esteja descrito na ata, havendo o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2017.8.26.0451 SP XXXXX-51.2017.8.26.0451

Registro: 2022.0000204522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-51.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante ADRIANO BEZERRA DO CARMO, é…

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • XXXXX-80.2015.8.26.0400 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATA DOS TRABALHOS SESSAO DE JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI Processo Físico n°: XXXXX-80.2015.8.26.0400 Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Documento de Origem:…

Andamento do Processo n. 0001763-51.2017.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0001763-51.2017.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ADRIANO BEZERRA DO CARMO - - JORGE GUILHERME PEZZATO DE OLIVEIRA e outros - Vistos. Ante a certidão de…

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2019.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PETERSON FERNANDO NOVOLETTI CALDARI - Vistos. Fls. 256/260: Cite-se o réu FELIPE HENRIQUE…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-77.2009.8.16.0146

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 16/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.431 PARANÁ RELATOR : MINISTRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2012.8.26.0053 SP XXXXX-33.2012.8.26.0053

Registro: 2021.0000929783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-33.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ROBERTA NOGUEIRA COBRA…