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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso XIV do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XIV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00114891120118140051 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114891120118140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 30/03/2017---APELANTE:DIEGO PATRICK NASCIMENTO FERREIRA

Andamento do Processo n. 00796545020158140097 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00796545020158140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 30/03/2017---APELANTE:EDER LUIZ GAMA SILVA Representante

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

disparo de arma de fogo efetuado pelo recorrente em via pública, em direção a um bar. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.04766614-55, 168.357, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

PUBLICA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA. PROCESSO Nº 0025903-80.2013.8.14.0401 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PENAL) AGRAVANTE: WENDERSON MARTINS NONATO AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 792165120128060000 CE 0079216-51.2012.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0079216-51.2012.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público do

Inteiro Teor. Apelação: APL 28223220148060000 CE 0002822-32.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0002822-32.2014.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 2016/0075649-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2958) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.748 - MG (2016/0075649-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Da

Inteiro Teor. Apelação: APL 107366520058060000 CE 0010736-65.2005.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0010736-65.2005.8.06.0000 - Apelação Apelante: Ministério Público

Apelação: APL 90000342320118260554 SP 9000034-23.2011.8.26.0554

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR. FALSO TESTEMUNHO. AFASTAMENTO – CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. DESCABIMENTO – PENA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" PUNITIVO. DESCABIMENTO. RECURSO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. 1) Questão prelimin...

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