Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redução dos prazos de prescrição

Andamento do Processo n. 0010089.47.2010.8.13.0082 - 24/03/2017 do TJMG

00004 - 0010089.47.2010.8.13.0082 Réu: Clayton Mendes Araújo Mourão Declarada decadência ou prescrição. (...) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO PRESCRITA a pena de multa,

Andamento do Processo n. 024.11.212.234-6 - 24/03/2017 do TJMG

12ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça Gratuita. Edital de Intimação de Sentença. A Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, MMª. Juíza de Direito da 12ª vara criminal, na forma da

Pg. 3712. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

SENTENÇA I ? Relatório dispensado (§3º, art. 81, Lei 9.099/95). Fora designada audiência de instrução tendo em vista realização da Justiça Ativa nesta comarca. Diante de manifestação do Ministério

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000012-60.2017.4.03.6127 AUTOR: KLEBER APORTA, LOTERIA DA FEDEITAPIRA LTDA - ME, WORLD DIGITALIZACAO EFOTOCOPIAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ALVES DELIMA NETO

Pg. 1824. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

RELAÇÃO Nº 0305/2017 ADV: DAYANE CRISTINA PONTES (OAB 39341/SC) Processo 0001408-50.2015.8.24.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Autor: Ministério Público do Estado

Pg. 2127. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2017 ADV: ERNANI GROSSKLAGS (OAB 45228/SC) Processo 0000421-68.2016.8.24.0039 - Ação Penal de Competência do Júri - Previstos na Legislação

Pg. 2128. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

Av. Belisário Ramos, 3650, 1º andar, Centro - CEP 88502-905, Fone: (49) 3221-3528, Lages-SC - E-mail: [email protected] Juiz de Direito: Geraldo Corrêa Bastos Chefe de Cartório: Lucilani

Pg. 671. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

Juiz(a) Titular : ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Diretor(a) de Secretaria: JORGE LUIZ FREIRES VIEIRA EXPEDIENTE nº 284/2017 em: Vinte e três (23) de Março de 2017 AB Seq. OAB Seq. CE/35050 1 / 1 1)

Pg. 50. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/03/2017

8. Não é possível, porém, à míngua de razões jurídicas real e efetivamente presentes, que tal intento seja alcançado. A pena justa é aquela que se encontra a partir dos critérios legais, os quais

Pg. 1. Bonfinópolis de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/03/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

×