Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

reconheceu como incabível a decretação da prisão preventiva do paciente, ressaltando que a aplicação de medidas cautelares diversas do ergástulo é o se adequada na hipótese. Entretanto, condicionou a…
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Página 2394 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Público do Estado de São Paulo - Agravado: ANDERSON RENATO DE MORAES - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São…
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Página 2419 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

COELHO, QUE NEGAVA PROVIMENTO E NÃO DECLARA. Advs: Geisa Silva de Santana (OAB: XXXXX/SP) - 8º Andar Nº XXXXX-85.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 2433 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nº XXXXX-10.2024.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…
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Página 2441 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nº XXXXX-90.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…
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Página 161 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-57.2015.8.09.0175 regulando-se pela pena aplicada, devendo ser observada depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Senão vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL.
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Página 166 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-57.2015.8.09.0175 É notório que, o Código Penal Brasileiro disciplina quatro formas de prescrição: a) prescrição da pretensão punitiva; b) prescrição subsequente ou superveniente;…
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Página 4065 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

condenatória, a defesa de um dos acusados pugnou pela declaração de extinção da punibilidade, por prescrição da pretensão punitiva, devidamente declarada em sede de sentença por este juízo.
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Página 922 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

de YAGO HENRIQUE COSME DO NASCIMENTO, bastante qualificado, da prática do crime tipificado no artigo 307, do C.P.B., face à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art.
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Intimação do processo N. 1000348-93.2021.8.11.0030 - 17/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000348-93.2021.8.11.0030 POLO PASSIVO ANTONIO LINDOMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO | 9178-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…