Art. 114, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000594020198260268 SP 9000059-40.2019.8.26.0268

prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES..., nos termos do artigo 107, inciso Agravo de Execução Penal

Andamento do Processo n. 0500044-98.2016.4.02.5111 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

a extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. II - Nos termos do art. 114, II... E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, …

Andamento do Processo n. 371882-21.2006.8.09.0160 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA, CON FORME DETERMINA O ARTIGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL. POR ESS ES FUNDAMENTOS..., INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL. A INICIAL A CUSATORIA FOI RECEBIDA EM …

Página 21 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, comfundamento no artigo 107, inciso IVc.c. artigo 109, inciso V, 110, 1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal..., inciso II, do Código Penal.Considerando a publicação da sentença em19/07/2016 …

Página 3388 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA, CON FORME DETERMINA O ARTIGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL... 155, 4, INCISOS II E IV D O CODIGO PENAL E RECLUSAO DE 02 (DOIS) A …

Página 166 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

NA FORMA DO ART. 107, IV, 109, V, 110, 1°, 114, II E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. UNÂNIME. " 0007- 70082043514 (CNJ..., 110, § 1°, E 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO …

Página 167 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, § 1°, E 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO... A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060815820128260417 SP 0006081-58.2012.8.26.0417

e, ofício, JULGASE EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com fundamento nos artigos 107 , IV , 109 , VI , 110 , § 1º , e 114 , II , todos do Código Penal . MARCELO GORDO Relator... isso, a interpretação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00116674420108260127 SP 0011667-44.2010.8.26.0127

com os artigos 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. A prescrição, conforme o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, é... da apelante, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002645920158260400 SP 0000264-59.2015.8.26.0400

, com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os artigos 109, inciso VI, 110, § 1º, 114, inciso II, todos do Código Penal..., a pena de multa fixada com relação ao referido delito, nos termos do arti…