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17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redução dos prazos de prescrição

Andamento do Processo n. 0426326-38.2010.8.06 - Execução da Pena - 17/11/2017 do TJCE

cumulativa de multa, conforme previsão do artigo 114, inciso II, do Código Penal, qua assim aduz, in verbis:”Art. 114..., inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Ademais, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/CE... os artigos 109 e 110, ambos do Código Penal, que assim dispõem:Art. 109. A pr...

Pg. 1799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o artigo 114, inciso II, do Código Penal, a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. À evidência... do exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu.Após o trânsito... do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilid...

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Processo 0005053-35.2013.8.26.0477 (047.72.0130.005053) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - E.S. -Vistos.Intime-se o advogado subscritor da peça apresentada às fls. 199/200 a

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/11/2017

Retifica o Edital de Intimação de Sentença Publicado no Diário de Justiça nº 4094, fls. 70, em 08/08/2017, que erroneamente foi consignado com prazo de 15 dias sendo que são 90 (noventa) dias. AÇÃO

Pg. 228. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

Penal, combinado com o artigo 61, do Código de Processo Penal e artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei ..., inciso II, do Código Penal, qua assim aduz, in verbis:”Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada...)” (grifo nosso) Ainda sobre o assunto prescrição, o artigo 61, do Código ...

Inteiro Teor. : 20170020206989 DF 0021559-51.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020206989RAG

Inteiro Teor. : 18940820138260664 SP 0001894-08.2013.8.26.0664

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 7726820128260607 SP 0000772-68.2012.8.26.0607

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878810 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 1074442520128260050 SP 0107444-25.2012.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878770 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 57669320148260050 SP 0005766-93.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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