Art. 34 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

PAE - Parcela Autônoma de Equivalência

A PAE - Parcela Autônoma de Equivalência foi instituída após a edição da Resolução nº 85 da Câmara dos Deputados como forma de equivaler as remunerações percebidas pelos membros do Congresso...

Andamento do Processo n. 0028531-81.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 27/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 23...

Página 395 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

trata-se de petições que, tão-somente, descrevem a realidade dos fatos vivenciados pela autora e anotam a jurisprudência sobre o tema (aposentadoria por idade híbrida), não havendo atividade...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 324991 DF 2015/0123509-0

HABEAS CORPUS Nº 324.991 - DF (2015/0123509-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595271 RJ 2016/0111190-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE ...

Andamento do Processo n. 2016/0111190-2 - Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5798) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA...

Página 6936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2016

prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a...

Andamento do Processo n. 2015/0182786-0 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(7550) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.057 - RJ (2015/0182786-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DARLI DE ALMEIDA PIRES...

Página 8366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2016

Verifico que o acórdão recorrido, ao acolher o ponto que ora é afastado, não apreciou o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diante do "teor da decisão...

Página 26 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Abril de 2016

BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. CNPJ N 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5 Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 10 de dezembro de...