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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 34 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

HABEAS CORPUS: HC 324991 DF 2015/0123509-0

, conforme art. 34 , XVIII, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator... que confirmou condenação criminal. O paciente foi condenado pelos crimes previstos no art. 33, Lei de Drogas, e 184 , § 2º... (quatrocentos e onze) DVDs de autores e títulos diversos des...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595271 RJ 2016/0111190-2

a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. A respeito do tema, esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C... reproduzidos com violação a direitos autorais, a saber: 2.041 (dois mil e quarenta e um) CDs de músicas de diversos títulos... materialidade do delito, outra solução não há senão absolver ...

Andamento do Processo n. 2016/0111190-2 - Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5798) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA

Pg. 6936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a

Andamento do Processo n. 2015/0182786-0 - Recurso Especial - 09/05/2016 do STJ

(7550) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.057 - RJ (2015/0182786-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DARLI DE ALMEIDA PIRES

Pg. 8366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2016

Verifico que o acórdão recorrido, ao acolher o ponto que ora é afastado, não apreciou o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diante do "teor da decisão

Pg. 26. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/04/2016

BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. CNPJ N 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5 Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 10 de dezembro de

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2014

às 17:30 (Rua 23 de Maio, nº 215 – 1ª Andar – Vila Tereza em São Bernardo do Campo). 07R0002022011 - Pelo presente edital, fica a (o) advogado E.N.P OAB/SP 264.004, notificada (o) de que tem o prazo

Alterar melodia licenciada para ringtone gera dano moral

Toque de celular diferente da melodia cedida à operadora infringe direito do dono da obra, como prevê o artigo 34 , inciso IV, da Lei dos Direitos Autorais . O repasse dos direitos autorais ,

Pg. 267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2011

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A utilização de argumentos já invocados na peça de contestação não viola a norma do art. 514, II e III, do CPC, se as razões recursais expõem argumentos fáticos

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