Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

PAE - Parcela Autônoma de Equivalência

do § 2º do art. 4º do Ato do CSJT de número 48/10 com o que estabelece o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada... decretada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960 /09 que …

Página 137 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1784 – Página 137 Divulgação quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Publicação quinta-feira, 28 de novembro de 2019 CAP TULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001441-75.2017.8.16.0106 PR 0001441-75.2017.8.16.0106 (Acórdão)

art. 46 da Lei 9.099/95. Observa-se dos feito que o reclamante juntou provas aptas a comprovar a contratação... efetiva e quebra de confiança, nos termos do art. 34, IX do Estatuto da OAB, sendo …

PAE - Parcela Autônoma de Equivalência

A PAE - Parcela Autônoma de Equivalência foi instituída após a edição da Resolução nº 85 da Câmara dos Deputados como forma de equivaler as remunerações percebidas pelos membros do Congresso…

Andamento do Processo n. 0028531-81.2017.4.02.5053 - Previdenciária - 27/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 23…

Página 395 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2018

trata-se de petições que, tão-somente, descrevem a realidade dos fatos vivenciados pela autora e anotam a jurisprudência sobre o tema (aposentadoria por idade híbrida), não havendo atividade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 324991 DF 2015/0123509-0

HABEAS CORPUS Nº 324.991 - DF (2015/0123509-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595271 RJ 2016/0111190-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE …

Andamento do Processo n. 2016/0111190-2 - Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5798) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA…

Página 6936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2016

prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a…