Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

Documentos diversos - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Balada Eventos e Producoes e Balada Music Eventos e Producoes EIRELI

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3.1 Direitos patrimoniais do autor Os direitos patrimoniais do autor são aqueles com conteúdo econômico e dizem respeito à utilização, à fruição e à disposição da obra, bem como à autorização a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1496672 RJ 2019/0124327-4

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Andamento do Processo n. 1496672 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

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Página 7070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

foi proferido novo acórdão, não se procedendo, todavia, a nenhuma alteração no julgado relativo à apelação (e-STJ, fls. 576-580). Opostos novos embargos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ, fls.
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

25. Provas em Espécie - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

25.1.Ata notarial A ata notarial é meio de prova antes considerado atípico, por não se encontrar expressamente admitida no CPC/1973. 1 Foi inicialmente prevista no art. 7.º, III, da Lei n.º…

PAE - Parcela Autônoma de Equivalência

A PAE - Parcela Autônoma de Equivalência foi instituída após a edição da Resolução nº 85 da Câmara dos Deputados como forma de equivaler as remunerações percebidas pelos membros do Congresso…

Página 137 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1784 – Página 137 Divulgação quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Publicação quinta-feira, 28 de novembro de 2019 CAP TULO VII - DO FUNDO MUNICIPAL DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001441-75.2017.8.16.0106 PR 0001441-75.2017.8.16.0106 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO PROCURADOR DO AUTOR QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA DEMANDA. CLIENTE QUE COMPROVOU O REPASSE DE VALORES PARA A QUITAÇÃO. …

PAE - Parcela Autônoma de Equivalência

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