Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

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do § 2º do art. 4º do Ato do CSJT de número 48/10 com o que estabelece o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada... decretada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960 /09 que …

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