Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001441-75.2017.8.16.0106 PR 0001441-75.2017.8.16.0106 (Acórdão)

art. 46 da Lei 9.099/95. Observa-se dos feito que o reclamante juntou provas aptas a comprovar a contratação... efetiva e quebra de confiança, nos termos do art. 34, IX do Estatuto da OAB, sendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 324991 DF 2015/0123509-0

HABEAS CORPUS Nº 324.991 - DF (2015/0123509-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1595271 RJ 2016/0111190-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.271 - RJ (2016/0111190-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 496989 RJ 2014/0068737-9

) Se os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis (art. 3º, Lei 9.610/98), a respectiva cessão não... reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis (art. 3º, Lei 9.610/98), …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 622003 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 15317 : AC 42593 SP 89.03.042593-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 17179

MEDIDA CAUTELAR Nº 17.179 - RJ (2010/0134896-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO RESCALA ADVOGADO : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42593 SP 89.03.042593-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 622003 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. …