Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044839620198260032 SP 1004483-96.2019.8.26.0032

dos artigos 1566, IV e 1.568, do Código Civil, especialmente do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo a qual, “os alimentos... condenação no pagamento de alimentos, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020118620178260002 SP 1002011-86.2017.8.26.0002

com as regras dos artigos 1566, IV e 1.568, do Código Civil, especialmente do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo... com relação à condenação no pagamento de alimentos, nos termos do artigo

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antecipado, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão presentes..., em função do poder familiar, nos termos do artigo 1.566, inciso IV, c/c o arti…

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em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpridas... com fulcro no artigo 330, inciso VI, c.c o art. 76, § 1º, I, ambos do Código

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PROCEDENTE a pretensão inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar... o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 316 do Código

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, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte... de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. …

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do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos

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e sobrevivência destes, na medida das possibilidades dos genitores. Oportuno consignar que os artigos 1.566, IV, e 1634, I, ambos do Código Civil, bem como o artigo.... RECEBO a petição inicial, …

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do instituto. Nos termos do disposto no art. 1566, IV c/c 1694, ambos do CC é obrigação dos genitores o sustento dos filhos..., devendo os alimentos serem pleiteados quando necessário, in verbis: Ar…

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dele, consoante art. 1.566, IV, do CC. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se revela...Pg. 8458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …