Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, conforme se infere dos artigos 1.566 , IV , 1.696 e 1703 , todos do Código Civil .Diante do desinteresse do réu... no art. 5º , LXVII , da Constituição da República, no art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil , e no art. 19 da Lei... de forma voluntária e inescusável, a execução deve seguir o rito do art. 523 , ...

Pg. 4448. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

como ao dever deste de contribuir para com o sustento das menores, consoante art. 1.566 , IV , do CC . Quanto ao perigo de dano... da assistência judiciária. Juntaram procuração e documentos no evento 01. É o breve relato. DECIDO. Segundo o art. 300... do Código de Processo Civil , a tutela de urgência pode ser con...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do inciso II do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que o réu, devidamente citado, deixou transcorrer inerte... o prazo para resposta.Ausentes as hipóteses de exceção do art. 345 do Código de Processo Civil, incidem os efeitos... são prestados como decorrência do poder familiar (CC, art. 1.566, IV).Conclui-se, ...

Pg. 1318. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

vínculo parental resultante da paternidade/maternidade (arts. 1.566, inc. IV, e 1.634, inc. II do CC e 33 do ECA... indicada nos autos, a teor do § 7º, do art. 5º da Lei 5.478/68, sob as penas do art. 22 da mesma Lei.7- Designo audiência... constituir representante com procuração específica e poderes especiais para ne...

Pg. 369. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

a aplicação do disposto no art. 7º , 1ª parte, da Lei 5.478 /68:Art. 7º . O não comparecimento do autor determina... de alimentos).Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do pedido, com fundamento no art. 7º , da Lei 5.478 /68 .Sem custas..., os alimentos deixam de encontrar seu fundamento no dever de sustento ...

Pg. 623. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

do artigo 162 , § 4º , do CPC , e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente ato com o fim de intimar.... 695 , § 1º , do Novo CPC ).Atendendo ao que determina o art. 4º da Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), fixo alimentos... assistido pelo outro genitor, na parte que lhe cabe no dever de sustento ...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

I , combinado com o art. 330 , caput, inciso III, ambos do Código de Processo Civil .Custas processuais pelo exequente... antecipada.4) Com fundamento no art. 139 , caput, inciso V, do Código de Processo Civil , determino a remessa dos autos... - M.L.A.S. - Vistos.Consoante o art. 531 , § 2º, do Código de Processo Civ...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

provisória de urgência de natureza antecipada.3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil... sobre o salário-mínimo nacional por mandante, nos termos do art. 48 da Lei Estadual 10.394, de 16 de dezembro de 1970...) Processese pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968...

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

e jurídicos, a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, em face..., inc. III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Ficam revogados os alimentos provisórios arbitrados inicialmente, caso... de sustento (artigo 1566, IV, CC), não podendo, a inexistência de pro...

Pg. 680. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

familiar. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, IV, do Código Civil e é enfatizado nos arts... de mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica o Sr. JOÃO MARIA.... 10056960, EXTINGUINDO O PROCESSO com julgamento de mérito, com supedân...

×