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26 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Andamento do Processo n. 00101608220138140028 - 25/09/2017 do TJPA

nos termos do art. 1.694, § 2º do Código Civil. A necessidade é matéria incontroversa, independendo, assim, de comprovação... de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC), sendo tal obrigação incondicionada, decorrente do poder familiar... do Brasil, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Ed...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

às fls. 22/29. No que tange aos alimentos, devem ser fixados nos termos do art. 1.694, §2º do Código Civil..., higiene pessoal, saúde, e entre outros. Aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores (art. 1.566, IV do CC... nos autos propôs a presente Ação de Guarda da criança F.E.T.M. com fundamento no art. 33 e...

Andamento do Processo n. 1004402-64.2017.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP

ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV... parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º...Andamento do Processo n. 1004402-64.2017.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Andamento do Processo n. 1007912-85.2017.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP

), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006... ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV , do Código...Andamento do Processo n. 1007912-85.2017.8.26.0438 - Alimentos - Lei E...

Andamento do Processo n. 0000228-86.2015.805.0275 - Homologação de Transação Extrajudicial - 22/09/2017 do TJBA

0000228-86.2015.805.0275 - Homologação de Transação Extrajudicial Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia, M.V.L Representante Do Autor(s): Franciele Tavares Lopes, Francisco Vieira De

Andamento do Processo n. 0809467-87.2016.8.20.5106 - Lei Especial - Revisão - 22/09/2017 do TJRN

. 1.699 do Código Civil, em harmonia com O art. 15 da Lei 5.478/68 autorizam e mudança na situação financeira... de sustento é o poder familiar, encontrando a sua legitimação no art. 1.566, IV, do Código Civil, que se mantém incólume.Dois são... das diligências indicadas e, em seguida, providenciar vista ao Órgão Mi...

Andamento do Processo n. 0834605-46.2017.8.20.5001 - Lei Especial - Exoneração - 22/09/2017 do TJRN

do poder parental de que trata o art. 1.566, inciso IV, do Código Civil Brasileiro, não mais se encontrando a prole amparada... pelo Novo Código de Processo Civil, em situações especiais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... o de que permanece o dever de solidariedade, entre parentes, alberga...

Andamento do Processo n. 1004147-19.2017.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP

hipótese vertente, o disposto no art. 329, caput, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o aditamento... a citação, nos termos do art. 329, caput, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual, como visto, não se aplica ao caso... momento de proferir a decisão, nos termos do art. 493, caput, do Código...

Andamento do Processo n. 1023105-53.2017.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP

antecipada.4) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos... e julgamento (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei ...

Andamento do Processo n. 2177811-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP

maioridade pelo filho, a obrigação alimentar do genitor persistiria, não mais fundada no poder familiar (CC, art. 1566, IV...Andamento do Processo n. 2177811-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP 2177811... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: I. de P...

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