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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de urgência de natureza antecipada.4) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino..., inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos... eletronicamente e enviada, até a audiência de conciliação e julgamento (Lei ...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, nos termos do artigo 7º, in fine, da Lei 5478/68 e do artigo 344 do Código de Processo Civil.Esses fatos reputados... do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, fixando os alimentos... do artigo 355, II do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a s...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

, portanto, decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, quanto aos direitos disponíveis (art. 345, II... E ARTS. 1.566, IV, 1.694, 1.695, 1.696 E 1.701 DO CÓDIGO CIVIL, E CONSIDERANDO O TRINÔMIO DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS S...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

de sustento, como consequência do poder familiar e decorre do disposto no art. 1.566, inciso IV, do Código Civil... prejudicada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo... com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (art. ...

Andamento do Processo n. 2525-26.2016 S E N T E N Ç - 22/02/2017 do TJMA

os autos conclusos. É o relatório. Decido.Consoante prescreve os artigos 1.566, inciso IV e 1.698, do Código Civil...Andamento do Processo n. 2525-26.2016 S E N T E N Ç - 22/02/2017 do TJMA Processo n.° 2525-26.2016 S E N T E N Ç ACuida... de transferir a obrigação alimentar deste para sua mãe. Até porque o §1º do art...

Andamento do Processo n. 2020044-16.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... da prestação alimentícia ou atenuação da possibilidade da continuidade da assistência material (art. 1.566, IV, CC...) derivada da extinção da sociedade matrimonial, na dicção do art. 15 da Lei 5.478, de 2...

Andamento do Processo n. 2234752-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

de Alimentos, cuja assistência material (art. 1.566, IV, CC) é derivada da extinção da sociedade matrimonial, com o escopo...Andamento do Processo n. 2234752-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP 2234752... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. F....

Andamento do Processo n. 00022660920138140011 - 22/02/2017 do TJPA

a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I e arquivem-se com as cautelas legais..., § 3º, da Lei 8560/92, que "no caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo... de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro para averbação". Al...

Andamento do Processo n. 1000647-61.2016.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 22/02/2017 do TJSP

do pai, decorrente do poder familiar, na forma do artigo 1.566, IV do Código Civil.A necessidade do menor é indiscutível... o relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos... com o que prega o artigo 1.694 e §§ do Código Civil, em relação ao binô...

Andamento do Processo n. 1006541-36.2015.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006541-36.2015.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/02/2017 do TJSP Processo... contestação, tornando-se revel e confessa quanto à matéria de fato (CPC, art. 344 e art. 7º da Lei 5.478/68... (CC, art. 1.566, IV).É esta a grave missão que o ordenamento jurídico confere aos p...

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