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09 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1566, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

Andamento do Processo n. 1001051-22.2016.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, confirmo a tutela antecipada..., nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspenso o ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, parágrafo 3º... a obrigação legal de contribuir com o sustento de sua filha, tal...

Andamento do Processo n. 1001138-12.2015.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

o seu sustento, mesmo que com quantia inferior à do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). Assevero que na ação revisional...Andamento do Processo n. 1001138-12.2015.8.26.0696 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP Processo... 1001138-12.2015.8.26.0696 (apensado ao processo 1001089-39.2013...

Andamento do Processo n. 1007855-33.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV , do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada... dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade p...

Andamento do Processo n. 1024029-98.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 07/12/2018 do TJSP

os filhos sujeitos ao poder familiar (Código Civil, arts. 1.566, IV, e 1.630). De outra banda, dispõe o artigo 1.699...Andamento do Processo n. 1024029-98.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 07/12/2018... do TJSP Processo 1024029-98.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Andamento do Processo n. 0001631-28.2018.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, fixando... julgamento no estado da lide, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a sentenciá... de sustento da prole durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Consoa...

Andamento do Processo n. 1003632-66.2018.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - 07/12/2018 do TJSP

no estado da lide, não sendo necessária a produção de provas, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil... durante a menoridade (CC, art. 1566, IV). Os fatos reputados verdadeiros são tanto os que constituem o direito do autor receber... a presente ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0011064-61.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para fixar a obrigação alimentar...Andamento do Processo n. 0011064-61.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 07/12/2018 do TJSP Processo... 0011064-61.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Andamento do Processo n. 0031431-21.2018.8.21.0015 - 07/12/2018 do TJRS

. 1566, IV, DO CC), PARA A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE PARENTES (ART. 1694, CC). DIANTE DISSO, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO.... DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECEPCIONADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS ARTS. 294 A 311 (TUTELA PROVISÓRIA... À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A SER SANCIONADA COM MULTA (CPC, ART. 33...

Pg. 1281. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

se pode olvidar que as necessidades da menor são presumidas e a obrigação alimentar se impõe (CC, art. 1.566, incisos III... do Código Civil exige a análise do trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade para a fixação dos alimentos. Não... sobre diferenças de prestações alimentícias relativas ao período de ...

Pg. 1285. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, a obrigação alimentar do genitor pode persistir, não mais fundada no poder familiar (CC, art. 1566, IV, e art. 1568), mas sim... a resposta. Manifestem as partes, em cinco dias úteis, eventual oposição ao julgamento virtual (art. 1º da Resolução...) - Fernanda Lima Tasinaffo Ribeiro (OAB: 359743/SP) - Páteo do Colégi...

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