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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190781 RS

DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) . X. Recurso conhecido... federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trân...

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei 10.561... de cargas. Já o art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, conferiu co...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n 9.503, de 23 de setembro... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei 10.561... de transportadores, sendo que o Código de Trânsito Brasileiro lhe concede som...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389083320164040000 5038908-33.2016.4.04.0000

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO... da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 ⁄2001 e 21 da Lei 9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ). X... Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389083320164040000 5038908-33.2016.4.04.0000

ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA... DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0032770-75.2017.4.02.5006 - Embargos à Execução Fiscal - 26/10/2018 do TRF-2

por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , aplicadas... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código... todas as multas decorrentes da violação ao art. 231 , V da Le...

Andamento do Processo n. 0074524-80.2016.4.02.5119 - Procedimento Ordinário - 26/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0074524-80.2016.4.02.5119 Número antigo: 2016.51.19.074524-6

Pg. 1898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

“Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503,

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

Sustenta a embargante, inicialmente, que o auto de infração seria insubsistente em virtude da ausência de notificação administrativa, e pelo descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no

Andamento do Processo n. 0011675-52.2015.5.15.0143 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011675-52.2015.5.15.0143 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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