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27 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030376720164047201 SC 5003037-67.2016.404.7201

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não decorrer de infração à re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133716320164047201 SC 5013371-63.2016.404.7201

no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias..., as atribuições expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito... infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013112820164047211 SC 5001311-28.2016.404.7211

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.... 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... federais; XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50391754520164047100 RS 5039175-45.2016.404.7100

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro... , inciso XVII da Lei n.º 10.233 /01 c/c art. 21 da Lei n.º 9.503 /97, porquanto, conforme ressaltado, a regulamentação... 281 do Código de Trânsito Brasileiro , mas sim o prazo prescricional de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058045420164047112 RS 5005804-54.2016.404.7112

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... aos serviços de transportes. (...) Nessa linha, prevê o inciso VIII e do art. 21 da Lei no 9.503 /97 ( CTB ): Art. 21.... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020500720164047112 RS 5002050-07.2016.404.7112

no  inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997  - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias... aos serviços de transportes. (...) Nessa linha, prevê o inciso VIII e  do art. 21 da Lei no 9.503/97 (CTB): Art. 21. Compete.... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Bra...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

– exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n 9.503, de 23... de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (...) Especialmente... da ANTT foram previstas em numerus clausus no artigo 24 do mesmo diploma leg...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997- CTB "), vê-se que os argumentos... ao artigo 535 do CPC /1973. Quanto à apontada ofensa à Lei n. 9.503 /1997, a recorrente cinge-se à alegação genérica... como assistente simples, nos termo do disposto no art. 50 do CPC /1973, ao analisar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50036072620164047113 RS 5003607-26.2016.404.7113

dos artigos 21 , VIII ; 209 ; 278 ; 281 , II da Lei 9.503 /97; artigo 11º do Decreto 70.235 /72 e artigo 24 da Lei... se aplica o Código de Trânsito Brasileiro , mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873... aplicada não têm natureza jurídica de penalidade de trânsito, por não...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50436999420164047000 PR 5043699-94.2016.404.7000

VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias fe...

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