Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 10.233/2001: - 18/09/2020do TRF-2

do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... tem natureza jurídica de penalidade de trânsito, razão pela qual não se aplica o Códig…

Página 753 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

e Lei Federal 8.666/93, artigo 116 PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, CNPJ/ MF n..., VIII, X, XI e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares lotados no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062967-41.2019.8.26.0053 SP 1062967-41.2019.8.26.0053

pelo art. 21 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . A prática, aliás, tipifica a infração descrita no art. 231, V..., nos termos do art. 33, § 1º da Lei estadual 10.177, de 1998, lembrado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002683-91.2009.4.03.6105 SP

, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029 /1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo... , de 1990)" Lei 9.491 /1997 "Art. 24. No caso de o Conselho …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043158-86.2015.4.04.7100 RS 5043158-86.2015.4.04.7100

DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 /2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasilei…

Andamento do Processo n. 0000046-51.2010.4.03.6003 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

Rodoviária Federal, a Lei 9.503/1997, em seu artigo 21, inciso VIII, dispõe que “compete aos órgãos e entidades executivos... da Polícia Rodoviária Federal, a Lei9.503/1997, emseuartigo 21, inciso V…

Página 1249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

competência da Polícia Rodoviária Federal, a Lei 9.503/1997, em seu artigo 21, inciso VIII, dispõe que “compete aos órgãos... internacionalde passageiros. De seu giro, o art. 24, inciso XVIII, da le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032894-39.2017.4.04.7100 RS 5032894-39.2017.4.04.7100

. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012720-82.2017.4.04.7108 RS 5012720-82.2017.4.04.7108

/2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )." Vejamos a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... , consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei