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21 de maio de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 173501420114036105 SP

constituído, o que viola os artigos 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830.../07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. Por força do art. 2º da Lei 11.483/07, os bens... Federal (artigo 150, inciso VI, letra "a"). Da taxa exigida As tax...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43528620124036102 SP

de setembro de 1997." Lei 8.029/1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes... assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154, de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso... da municipalidade contrapõe-se a disposições do artigo 21, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 180433220104036105 SP

no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Aquele dispositivo determina: Art... estabelecidos pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, com a indicação..., ressalvado o disposto no inciso I do art. 8º desta Lei". A CDA não contém qualque...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16939720084036182 SP

o art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029/1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado... o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.772, de 2008 Parágrafo único... com os artigos 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil e sem conde...

Pg. 20. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/05/2018

veículos para fins de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito Brasileiro. ADAIL ARAÚJO FERREIRA, matrícula ... do Artigo 25, amparado com o que estabelece o Artigo 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro e no uso... de suas competências contidas no Artigo 21, Incisos VI e VIII do mesmo diploma, consid...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2018

, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI,VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para atuação em Rodovias...; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50259704620164047100 RS 5025970-46.2016.4.04.7100

ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente... dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50143555920164047100 RS 5014355-59.2016.4.04.7100

. 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasile i ro). " Colaciono a ementa do julgado..., DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS... de Transportes Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50208762020164047100 RS 5020876-20.2016.4.04.7100

10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... da conjugada exegese dos arts. 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasile i ro... do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045420220164047102 RS 5004542-02.2016.4.04.7102

ART. 82, §3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233... 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X. Recurso...

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