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20 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50269966820184040000 5026996-68.2018.4.04.0000

se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, obser...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50648980320154047100 RS 5064898-03.2015.4.04.7100

dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam.... EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO... federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsito Brasileir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50534486320154047100 RS 5053448-63.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam-se , pois, os autos à Turma/Seção... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50665306420154047100 RS 5066530-64.2015.4.04.7100

E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” A Tese Firmada consolidou-se no... ⁄2001 e 21 da Lei 9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ). X. Recurso conh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50680505920154047100 RS 5068050-59.2015.4.04.7100

10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ... dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” A Tese Firmada.... 21 do Código de Trânsito Brasileiro , observado o disposto no inciso XVII do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50500198820154047100 RS 5050019-88.2015.4.04.7100

da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam... da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... e estradas federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503 ⁄...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592521220154047100 RS 5059252-12.2015.4.04.7100

. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos... ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50499809120154047100 RS 5049980-91.2015.4.04.7100

dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou... da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam-se , pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame... 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50653362920154047100 RS 5065336-29.2015.4.04.7100

da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592114520154047100 RS 5059211-45.2015.4.04.7100

exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Remetam... dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados... Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10....

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