Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054156920164047112 RS 5005415-69.2016.4.04.7112

da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Art. 21, CTB: Compete aos órgãos... MULTAS.1. Da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50402493720164047100 RS 5040249-37.2016.4.04.7100

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . O prazo decadencial referido pelo art. 281.... 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Aponta, ainda, por outro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50476898420164047100 RS 5047689-84.2016.4.04.7100

. A competência da Polícia Federal está estabelecida no art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97.... 23/06/2016) Portanto, na interpretação do art. 20, incisos I, VI e VIII, da Lei 9.50…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50419252020164047100 RS 5041925-20.2016.4.04.7100

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento.... 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50388234720164040000 5038823-47.2016.4.04.0000

. A interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50473953220164047100 RS 5047395-32.2016.4.04.7100

expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei.... 82, § 3º, da Lei 10.233/01 e art. 21, VI, da Lei 9.503/97 (CTB), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50419157320164047100 RS 5041915-73.2016.4.04.7100

o art. 21, inciso VI da Lei n.º 9.503/97: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União..., § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50476923920164047100 RS 5047692-39.2016.4.04.7100

dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50340319020164047100 RS 5034031-90.2016.4.04.7100

'c os arts. 21 e 24, XVII, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Sustenta que a fiscalização dos limites.../2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada …