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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 8786620094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000878-66.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.000878-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 561110920134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056111-09.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.056111-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 64604720094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006460-47.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.006460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

- 10/11/2016 (fl. 60) - 11/03/2016 (fl. 62) - 27/08/2015 (fl. 63) Como se pode notar, nenhum dos documentos apresentados, oriundos do cadastro do SERASA, traz algum dado relativo aos débitos

Pg. 3165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu

Pg. 3252. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92903720114036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009290-37.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.009290-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : MUNICIPIO DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686223 RS 2017/0176989-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.223 - RS (2017/0176989-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : MARLETE MARIA SERRO ADVOGADO : JOAO ADAO CARDOSO AJALA - RS053200 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TE...

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

31/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124533 PR 2017/0151262-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.533 - PR (2017/0151262-0) AGRAVANTE : TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA - PR064001 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISAO Trata-se de agravo interposto por TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA. contra decisão que negou seguimento a seu re...

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