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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 5000809-54.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TRF-3

) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a competência.... A Autora foi autuada pelo cometimento de infração (em 26/08/2014 AI n.º 2702816), prevista no art. 34, inciso VII, da Resolução..., bem como à notificação e à arrecadação das multas que apl...

Pg. 632. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... por ela administradas, bem como à notificação e à arrecadação das multas que aplicar (art. 21 , inciso VIII , do CTB ), observadas... as normas materiais e formais estatuídas no CTB (art. 24, inciso XVII,...

Pg. 671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001... de sua atuação, tem competência para exercer, diretamente ou mediante convênio, a...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias...-A , ambos da Lei 10.233 /2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução ... pela ANTT porque o condutor do veículo teria incorrido nos dizer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035589120164047110 RS 5003558-91.2016.4.04.7110

. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA... exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Transcrevo... da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 ⁄2001 e 21 da Lei ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50035589120164047110 RS 5003558-91.2016.4.04.7110

E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA..., § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo a íntegra da ementa do acórdão... do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 2...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/09/2018

artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção, julgamento... do Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V e VI (exceto... delega parcialmente ao MUNICÍPIO DE CASTANHAL, as competências ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 75742320164036102 SP

com as disposições da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997... pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso de o Conselho Nacional... dos Transportes e sua criação foi autorizada pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139330920134036000 MS

9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029 /1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a extinguir..., bem assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491 /1997... o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50101075020164047100 RS 5010107-50.2016.4.04.7100

e 21 da Lei 9.50397 (Código de Trânsito Brasileiro) . X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação... 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )." 3. A alegação de que o auto... da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Transcrevo a íntegra da...

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