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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630066 RS 2016/0259417-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.066 - RS (2016/0259417-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS : VALCIRIA LOURDES MARSON - RS021803 FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS - RS090320 FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS E OUTRO(S) - RS092926 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TER...

Andamento do Processo n. 2016/0259417-1 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1864) RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.066 - RS (2016/0259417-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS : VALCIRIA LOURDES MARSON - RS021803 FELIPE

Pg. 3742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT.

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

arrecadação das multas que vier aplicar (conforme previsão do próprio CTB, art. 21, inciso VIII), porém, sempre observando as normas materiais e formais dispostas no Código de Trânsito Brasileiro"

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899579 RS 2016/0092812-9

da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 21, VIII, 209, 278 e 281 do CTB; e do art. 24 da Lei 10.233... dos arts. 21, VIII, 209, 278 e 281 do CTB; e do art. 24 da Lei 10.233/2001, sustentando a aplicabilidade do CTB ao caso... do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN invocadas pela...

Andamento do Processo n. 2016/0092812-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

de seu dever de polícia. - As disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN invocadas pela parte... cumprimento de seu dever de polícia; e (c) as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN... eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial...

Andamento do Processo n. 0004158-94.2014.403.6109 - 06/09/2017 do TRF-3

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97... do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97, que, por sua vez, trata da fiscalização, atuação e aplicação de penalidades e medidas... administrativo. - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Códig...

Andamento do Processo n. 0001698-62.2017.403.6002 - 06/09/2017 do TRF-3

9.503/1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.O art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez..., o Auto lavrado é hígido emconsonância comos arts. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, 82, 3º da Lei 10.233/01 e coma..., as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/1997, não vi...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

de seu dever de polícia; e (c) as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN invocadas pela...Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017 defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII... Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 21...

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