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22 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 0024456-83.2016.4.02.5004 - 19/01/2018 do TRF-2

inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias... ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código... se referem à infração ao artigo 34, incisos VII, da Resolução 3.056/...

Pg. 210. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas... 20.910 /32, arts. 20 , 21 , 257 , 280 , 281 , 282 , 286 e 288 da Lei 9.503 /97, enunciado 91 FONAJEF. Complementou... no conceito de veículo sujeito à pesagem obrigatória, previsto no arti...

Pg. 212. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas...; [...] XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º..., ainda que sem a ideal especificidade da conduta que delegou à ANTT. Por sua vez,...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. CTB... gerais: (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no... de qualquer forma, dificultar a fiscalização”), anteriormente prevista n...

Pg. 2510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei 10.561, de 13.11.2002) XVIII... do Código de Transito Nacional dispõe que: Art. 21. Compete aos órg...

Pg. 189. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

/07; art. 21, VIII, da Lei 9.503/97; bem como arts. 78-A, 78-F e 78-H, introduzidos pela Medida Provisória 2.217-3/01. 3... 3.056/99, com base na qual o auto de infração foi lavrado, mesmo antes da inclusão do inciso XVIII, do art. 24 da Lei... TRANSPORTE LTADA - ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 26437820104036104 SP

9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029 /1990 "Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a extinguir... assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491 /1997 "Art. 24... o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147625720144036128 SP

, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029 /1990 " Art... do art 20 pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491 /1997 " Art. 24 . No caso de o Conselho Nacional de Desestatização... a exploração de serviços públicos de transporte ferroviário de compe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 105521120094036104 SP

da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei .... (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso de o Conselho Nacional... do artigo 21 do Código de Processo Civil. (fls. 56/60). O aresto, por maioria,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 38559720114036105 SP

com as disposições da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro... de 1997." Lei 8.029 /1990 " Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades... assim nas demais obrigações pecuniárias. (Renumerado do art 20 pe...

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