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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
DNIT não possui atribuição para aplicar multas por excesso de velocidade

De acordo com o art. 21 , incisos VIII e XIII do Código de Trânsito Brasileiro , o DNIT detém apenas a prerrogativa para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por

Competência do DNIT

No meio do ano foi noticiado que o Juíz Federal Altair Antônio Gregório, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente um pedido liminar em Mandado de Segurança contra o DNIT, por entender ser

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