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24 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Pg. 592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas...; (...) XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n... Lei 10.233/2001 que dispõe emseu artigo 1º o seguinte: Art. 1 o Constituem o objet...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 8786620094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000878-66.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.000878-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 64604720094036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006460-47.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.006460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 561110920134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0056111-09.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.056111-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE REL. ACÓRDAO

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

- 10/11/2016 (fl. 60) - 11/03/2016 (fl. 62) - 27/08/2015 (fl. 63) Como se pode notar, nenhum dos documentos apresentados, oriundos do cadastro do SERASA, traz algum dado relativo aos débitos

Pg. 3165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu

Pg. 3252. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

recurso especial. Com relação à alegada violação dos arts. 209, 281 e 282 da Lei n. 9.503/97, e art. 78-F da Lei n. 10.233/01, suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz os seguintes

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

31/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92903720114036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009290-37.2011.4.03.6110/SP 2011.61.10.009290-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : MUNICIPIO DA

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