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18 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Andamento do Processo n. 5000809-54.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/09/2018 do TRF-3

) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a competência.... A Autora foi autuada pelo cometimento de infração (em 26/08/2014 AI n.º 2702816), prevista no art. 34, inciso VII, da Resolução..., bem como à notificação e à arrecadação das multas que apl...

Pg. 632. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

) em relação às infrações previstas na Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... por ela administradas, bem como à notificação e à arrecadação das multas que aplicar (art. 21 , inciso VIII , do CTB ), observadas... as normas materiais e formais estatuídas no CTB (art. 24, inciso XVII,...

Pg. 671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias federais... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001... de sua atuação, tem competência para exercer, diretamente ou mediante convênio, a...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2018

no inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nas rodovias...-A , ambos da Lei 10.233 /2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução ... pela ANTT porque o condutor do veículo teria incorrido nos dizer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 152120620134036105 SP

da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei... pecuniárias. (Renumerado do art 20 pela Lei 8.154 , de 1990)" Lei 9.491 /1997 "Art. 24. No caso de o Conselho Nacional... concebida para a exploração de serviços públicos de transporte ferro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50166203420164047100 RS 5016620-34.2016.4.04.7100

e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". O acórdão foi redigido nestes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.... PREVISAO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO... em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50184624920164047100 RS 5018462-49.2016.4.04.7100

. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X... conjugada dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.50...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50279152820164040000 5027915-28.2016.4.04.0000

/2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )". O acórdão foi redigido... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro , observado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50182901020164047100 RS 5018290-10.2016.4.04.7100

ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO... , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro )". O acórdão foi redigido nestes... art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro , observado o disposto no inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169364720164047100 RS 5016936-47.2016.4.04.7100

se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X... da exegese conjugada dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". 2... LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233...

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