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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro. VII. Com efeito, nas rodovias federais... de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97..., da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante c...

Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997Código... de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (...) Especialmente emrelação ao transporte... de concessão, tudo na forma da Lei 10.233/01. Desse modo, presente na aç...

Pg. 4831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... 3.056/09, que regulamentou a atividade de transporte rodoviário de cargas. Já o art. 21, VIII, do Código de Trânsito... em 23.02.15, (fl. 45), por infração ao artigo 34, inciso VII, da Resolução ...

Pg. 912. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

, DA LEI 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS..., as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro .VII. Comefeito, nas rodovias federais, a atuação... de normas de trânsito emrodovias e estradas federais, como por excesso...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/06/2018

n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

/77 e o disposto nos artigos 21, VIII, 22, VI e 24, VI, VII e VIII, todos do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo... o evento - Admissibilidade - Artigo 14 da Lei 13.296/2008 e Decreto 59.953/2013 - Sentença mantida - Recurso... e licenciamento, cujos valores totalizavam R$18.253,05. Defendendo, inclusive repr...

Pg. 2637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... de cargas. Já o art. 21, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, conferiu competência aos órgãos e entidades executivos... - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela ...

Pg. 20. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/05/2018

veículos para fins de cumprimento do Artigo 270, §3º do Código de Trânsito Brasileiro. ADAIL ARAÚJO FERREIRA, matrícula ... do Artigo 25, amparado com o que estabelece o Artigo 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro e no uso... de suas competências contidas no Artigo 21, Incisos VI e VIII do mesmo diploma, consid...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2018

, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI,VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para atuação em Rodovias...; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

e 82, da Lei 10.233/2001, 20, III, 21, VIII e 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e 2º, I... Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 289/2009 do CONTRAN para aplicar multas impostas por infrações..., a recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973, 1º, 2º, 6º, 9º a 11 e ...

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