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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas...; (...) XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n... Lei 10.233/2001 que dispõe emseu artigo 1º o seguinte: Art. 1 o Constituem o objet...

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

- 10/11/2016 (fl. 60) - 11/03/2016 (fl. 62) - 27/08/2015 (fl. 63) Como se pode notar, nenhum dos documentos apresentados, oriundos do cadastro do SERASA, traz algum dado relativo aos débitos

Pg. 3165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu

Pg. 3252. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

31/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

recurso especial. Com relação à alegada violação dos arts. 209, 281 e 282 da Lei n. 9.503/97, e art. 78-F da Lei n. 10.233/01, suscitada no apelo nobre, o acórdão recorrido traz os seguintes

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

de setembro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz..., qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a infração de evasão de fiscalização em pesagem obrigatória em seu art. 278, e tem... de “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar ...

Pg. 3670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

gerais: XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503..., de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela... no Código de Trânsito Brasileiro: Lei 10.233/2001 Art. 24. Cabe à A...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017

, dimensões e lotação dos veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos... pelos veículos automotores ou pela sua carga (CTB, art. 21, inc. XIII), mas não teria competência para promover autuações e aplicar sanções em face do...). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parág...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

– exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n 9.503, de 23... de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (...) Especialmente emrelação... que dispõe em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1 o Constituem o obje...

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