Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

Por todo o exposto, verifico, pois, a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de causa para a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva, devendo ser mantido incólume o

Pg. 3670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Da análise dos autos, observa-se que a ANTT lavrou auto de infração em razão de o veículo de propriedade do notificado autor (veiculo placa LLK 9335) ter se evadido de fiscalização da ANTT, na data

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017

RECDO.(A/S): OS MESMOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE AS DATAS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96. RE 579.431. JUROS DE MORA ENTRE

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A discussão instalada no presente

Pg. 476. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ119937 - LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO APELADO: CELIA REGINA DE MOURA CRUZ ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário: 0131735-65.2015.4.02.5101

Pg. 3742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT.

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

arrecadação das multas que vier aplicar (conforme previsão do próprio CTB, art. 21, inciso VIII), porém, sempre observando as normas materiais e formais dispostas no Código de Trânsito Brasileiro"

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII da Resolução ANTT 3.056/2009. - Apelação improvida (fls. 313). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial,

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

SENTENÇATrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por VOAL LOGÍSTICA LTDA., comqualificação nos autos emepígrafe, emface da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando,

×