Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010164-62.2019.8.13.0473 Paraisópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO CULPOSA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010164-62.2019.8.13.0473 Paraisópolis

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS - …

Andamento do Processo n. 0003999-62.2013.8.19.0078 - 26/11/2021 do TJRJ

Proc. 0003999-62.2013.8.19.0078 - JUSTIÇA PÚBLICA X SANIO TRINDADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR (OAB/RJ-079442) Decisão: Tendo em vista o decurso do prazo prescricional entre…

Andamento do Processo n. 1962414 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962414 - SP (2021/0307928-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LEONARDO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO NICOLÁS…

Página 559 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

Usucapião Proc. 0004919-65.2015.8.19.0078 - PEDRO NUNES DE ALEXANDRE POGGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (OAB/RJ-063828) X IMOBILIÁRIA G.I. LTDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO…

Página 10128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1962414 - SP (2021/0307928-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LEONARDO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO NICOLÁS…

Página 10129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

(AgRg no AREsp 1844694/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0000762-38.2016.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/11/2021 do TJSP

Processo 0000762-38.2016.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.L.S. - Vistos. ACOLHO o parecer do Ministério Público de fls. 195/196, como razões de decidir, e,…

Andamento do Processo n. 0060932-92.2018.8.09.0002 - Apelação Criminal - 25/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 05/11/2021 10:05:03 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

MACHADO- ESPÓLIO - - MAFALDA SILVERIO MACHADO - ESPÓLIO - Processo Híbrido - Peticionamento EletrônicoObrigatório Convertidaa Tramitação do Meio Físico para o Meio Digital. Ficam as partes…