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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 429. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

de apuração da infração ambiental, a circunstância que, aliada à inexistência de alegação de vício no procedimento administrativo, corrobora a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza os

Pg. 590. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

Roberto dos Santos está sendo apurado nos autos da ação penal n. 0006378-63.2014.8.24.0025, conforme consulta ao SAJ/PG - Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. Assim, resta prejudicado

Apelação: APL 15529458 PR 1552945-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COND...

Andamento do Processo n. 0042999-27.2014.8.26.0050 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 0042999-27.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Joaninha Maria de Souza - JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de

Andamento do Processo n. 0019190-61.2009.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0019190-61.2009.8.26.0477 (477.01.2009.019190) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Alexandre Pessoa dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do

Andamento do Processo n. 2050009-58.1979.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 2050009-58.1979.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.X.F. - Vistos.Trata-se de pedido de reabilitação formulado em favor de JOÃO XAVIER FERREIRA, com

Andamento do Processo n. 635-41.2004.8.06.0052/0 - 27/03/2017 do TJCE

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COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: ART. 180 DO CPB PROCESSO Nº 668-89.2008.8.06.0052/0 REUS: ADALTO JOÃO DA SILVA E OUTROS VITIMAS: FCO MARTINS DOS ANJOS E OUTRO ADVOGADO:

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COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: ART. 102 E 106, DA LEI Nº 10741/03 PROCESSO Nº 471-71.2007.8.06.0052/0 REU: AMARO ALVES LEAL VITIMA: MARIA MASSARANDUBA LEAL ADVOGADO:

Pg. 1135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

- Advs: Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defensor Público) - Liberdade Nº 0042999-27.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

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