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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667810 RS 2017/0098194-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.810 - RS (2017/0098194-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ÂNGELA TORRES ECHENIQUE ADVOGADOS : ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO - RS027250 CRISTINA PINTO DA SILVA - RS062908 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ÂNGELA TORRES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076528 DF 2017/0068982-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.528 - DF (2017/0068982-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO : SÉRGIO CULETTO NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial in...

Pg. 2832. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

U. - Advs: Antelino Alencar Dores Junior (OAB: 147396/SP) - 6º andar Processamento - 11ª Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 9º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº

Pg. 7894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também segue a mesma orientação, conforme se depreende dos acórdãos 797182, de 11/06/2014 (1ª Turma Criminal), 919589, de 11/02/2016 (2ª Turma Criminal) e

Pg. 8081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o prazo

Inteiro Teor. : 70041698120168260637 SP 7004169-81.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70016572820168260637 SP 7001657-28.2016.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700983 SP 2017/0251869-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.983 - SP (2017/0251869-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : LEANDRO JOSE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 129144220118240075 Tubarão 0012914-42.2011.8.24.0075

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0012914-42.2011.8.24.0075, de Tubarão Apelante : Arnaldo Formigoni Machado Advogado : Jefferson Farias da Silva (OAB: 17853/SC)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658898 DF 2017/0052397-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.898 - DF (2017/0052397-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : RAYANE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB MARINA LOBOSQUE DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO(S) - DF039466 FELIPE GONCALVES DE CARVALHO ...

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