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22 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19980410045378

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal N. Processo : 1998 04 1 004537-8 Apelante : DINORÁ VENEROSO

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19980410045378

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal N. Processo : 1998 04 1 004537-8 Apelante : DINORÁ VENEROSO

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