Art. 77 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 77 - Compete ao Tribunal de Contas:
I - acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento;
II - julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas;
III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões.
§ 1º - Os contratos que, por qualquer modo, interessarem à receita ou à despesa só se reputarão perfeitos depois de registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspenderá a execução do contrato até que se pronuncie o Congresso Nacional.
§ 2º - Será sujeito a registro no Tribunal de Contas, prévio ou posterior, conforme a lei o estabelecer, qualquer ato de Administração Pública de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro nacional ou por conta deste.
§ 3º - Em qualquer caso, a recusa do registro por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio terá caráter proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se, após despacho do Presidente da República, registro sob reserva do Tribunal de Contas e recurso ex officio para o Congresso Nacional.
§ 4º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da República deverá prestar anualmente ao Congresso Nacional. Se elas não lhe forem enviadas no prazo da lei, comunicará o fato ao Congresso Nacional para os fins de direito, apresentando-lhe, num e noutro caso, minucioso relatório de exercício financeiro encerrado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106595520155010013

em 1963, tendo como base o art. 77 da Constituição de 1946 , há muito revogado. A regra do Regimento Interno do TCU... da competência (art. 5o , LII e § 1o, da Constituição Federal ); c) que o não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

o art. 77 da Constituição de 1946, há muito revogado. A regra do Regimento Interno do TCU, que prevê essa competência... da imediatamente aplicável garantia fundamental da competência (art. 5o, LII …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118152820155010062

em 1963, tendo como base o art. 77 da Constituição de 1946 , há muito revogado. A regra do Regimento Interno do TCU... fundamental da competência (art. 5o , LII e § 1o, da Constituição Federal ); …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

editada em 1963, tendo como base o art. 77 da Constituição de 1946 , há muito revogado. A regra do Regimento Interno... nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 …

Andamento do Processo n. 0100933-76.2016.5.01.0483 - AIRR - 02/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0100933-76.2016.5.01.0483 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu Marcelo…

Andamento do Processo n. 5431145.34.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida - Data da Movimentação 14/02/2020 14:26:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5431145.34.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 2966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A Súmula 347 do STF foi editada em 1963, tendo como base o art. 77 da Constituição de 1946, há muito revogado. A regra do…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança Coletivo ( CF, Lei 8437/92 ) : 02379139120188090000

PODER JUDIDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5237913.91.2018.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9928713-63.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9928713-63.2010.1.00.0000

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Petrobras. Licitação simplificada (Decreto nº 2745/1998). Edição da Lei nº 13303/2016, que revogou o art. 67 da Lei nº 9478/1997, fundamento de …

Andamento do Processo n. 28.744 - Mandado de Segurança - 11/02/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 28.744 (348) ORIGEM : MS - 28744 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : RAFAEL…

Termo ou Assunto relacionado