Artigo 77 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 77 - Compete ao Tribunal de Contas:
I - acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento;
II - julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas;
III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões.
§ 1º - Os contratos que, por qualquer modo, interessarem à receita ou à despesa só se reputarão perfeitos depois de registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspenderá a execução do contrato até que se pronuncie o Congresso Nacional.
§ 2º - Será sujeito a registro no Tribunal de Contas, prévio ou posterior, conforme a lei o estabelecer, qualquer ato de Administração Pública de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro nacional ou por conta deste.
§ 3º - Em qualquer caso, a recusa do registro por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio terá caráter proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se, após despacho do Presidente da República, registro sob reserva do Tribunal de Contas e recurso ex officio para o Congresso Nacional.
§ 4º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da República deverá prestar anualmente ao Congresso Nacional. Se elas não lhe forem enviadas no prazo da lei, comunicará o fato ao Congresso Nacional para os fins de direito, apresentando-lhe, num e noutro caso, minucioso relatório de exercício financeiro encerrado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102126-98.2017.5.01.0481

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/arcs/AB/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITÁTORIO SIMPLIFICADO (LEI Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008121520205010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100812-15.2020.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LEANDRO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA , ALPHATEC S/A RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01025220620165010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102522-06.2016.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEREIRA DA SILVA, SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: MIGUEL ANGELO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007195-96.2015.4.04.7009 PR 5007195-96.2015.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5007195-96.2015.4.04.7009/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007195-96.2015.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101687-44.2017.5.01.0075

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/tv/lnc/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009305820185010061 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100930-58.2018.5.01.0061 (ROT) RECORRENTE: SEBASTIAO ROBERTO COSTA RECORRIDO: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003037920205010030 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100303-79.2020.5.01.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: FITEL SERVICE LTDA - ME, GLÁUCIA CORREA DA SILVA RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101536-22.2016.5.01.0202

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Eduardo de Araújo Pereira Gomes Advogado: Dr. Marcelo Negrão Debenedito Silva Advogado: Dr. Antonio Carlos Motta Lins Agravado: ROBERTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101536-22.2016.5.01.0202

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Eduardo de Araújo Pereira Gomes Advogado: Dr. Marcelo Negrão Debenedito Silva Advogado: Dr. Antonio Carlos Motta Lins Agravado: ROBERTO …

Andamento do Processo n. 0101536-22.2016.5.01.0202 - AIRR - 21/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101536-22.2016.5.01.0202 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Eduardo de Araújo…

Termo ou Assunto relacionado