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17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/09/2018

constantes dos autos da Investigação Preliminar, sob o protocolo n° 2017/165631, que apurou a denúncia contra servidor do DETRAN/PA; CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n°

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3007071320168240058 São Bento do Sul 0300707-13.2016.8.24.0058

Reexame Necessário n. 0300707-13.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO REMOVIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3196931220158240038 Joinville 0319693-12.2015.8.24.0038

Reexame Necessário n. 0319693-12.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO REMOVIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50184683220164047205 SC 5018468-32.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018468-32.2016.4.04.7205/SC APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) APELADO: TRANSPORTES

APELAÇÃO CIVEL: AC 50184683220164047205 SC 5018468-32.2016.4.04.7205

Trata-se de execução fiscal na qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT busca a cobrança de débito relativo à multas administrativas, com fundamento nos artigos 24, XVII, 14-A e 26, IV, todos da Lei nº 10.233/2001, e artigos 21, VII, e 231, ambos da Lei nº 9.503/1997, decorrentes de autos de infração (e...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2018

uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial, com senha) A PERMISSIONÁRIA, aprovada a transação pelo emissor do cartão, pagará integralmente, no(s) Banco(s) autorizados a arrecadar para

Pg. 113. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2018

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ . PORTARIA . PORTARIA Nº 1331/2018-DG/CGP, DE 25/04/2018. A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, no uso de suas

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 101291720118240008 Blumenau 0010129-17.2011.8.24.0008

Reexame Necessário n. 0010129-17.2011.8.24.0008, Blumenau Impetrante : Volnei Rodrigues Filho Advogado : Joel Mello (OAB: 26764/SC) Impetrado : Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3142902120168240008 Blumenau 0314290-21.2016.8.24.0008

Reexame Necessário n. 0314290-21.2016.8.24.0008, Blumenau Impetrante : Danielle Gieseler Advogado : Evandro Dinis Barbieri (OAB: 32526/SC) Impetrado : Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3007217520158240011 Brusque 0300721-75.2015.8.24.0011

Reexame Necessário n. 0300721-75.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Jaime Ramos ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSAO E REMOÇAO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA

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