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21 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50184683220164047205 SC 5018468-32.2016.4.04.7205

administrativas , com fundamento nos artigos 24 , XVII , 14-A e 26 , IV , todos da Lei 10.233 /2001, e artigos 21 , VII , e 231... , ambos da Lei 9.503 /1997, decorrentes de autos de infração (evento 1, cda2, cda3). A controvérsia, portanto, não é.... Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Fe...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50184683220164047205 SC 5018468-32.2016.4.04.7205

nos artigos 24, XVII, 14-A e 26, IV, todos da Lei 10.233/2001, e artigos 21, VII, e 231, ambos da Lei 9.503/1997..., e artigos 21, VII, e 231, ambos da Lei 9.503/1997, decorrentes de autos de infração (evento 1, cda2, cda3... de débito relativo à multas administrativas, com fundamento nos artigos 24, XVII, 14...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2018

, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI,VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, para atuação em Rodovias...; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... parcialmente ao DETRAN/PA as competências previstas no artigo...

Pg. 113. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/04/2018

parcialmente ao MUNICÍPIO DE MOJU, as competências previstas no artigo 21, incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código Trânsito... limítrofe do Município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V... do Código de Trânsito Brasileiro; as competências previstas no a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 101291720118240008 Blumenau 0010129-17.2011.8.24.0008

previstos na legislação específica". Segundo o art. 21, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos... inciso V do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); que devido licenciamento do veículo para liberação..., esta que ultrapassa 7 meses e 25 dias; que deve ser respeitada a previsão do ar...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3142902120168240008 Blumenau 0314290-21.2016.8.24.0008

específica". Segundo o art. 21, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos... a previsão do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 53/1998 do Contran, com a cobrança de no máximo... ao depósito de veículos. Defende a aplicação do art. 262 do Código de T...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3007217520158240011 Brusque 0300721-75.2015.8.24.0011

na legislação específica". Segundo o art. 21, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades... devidamente quitado, conforme exigência do inciso V do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro; que o veículo foi... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA LEI FEDERAL N. 13.281/2016. ORDEM CO...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3177071620158240008 Blumenau 0317707-16.2015.8.24.0008

o art. 21, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do Estado, no.... Defende a aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que limita a possibilidade de cobrança. Convém... o disposto no art. 262, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, que esta...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3136530720158240008 Blumenau 0313653-07.2015.8.24.0008

de outros encargos previstos na legislação específica". Segundo o art. 21, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA LEI FEDERAL N. 13.281/2016. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. "O veículo... do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 53/199...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718466 RS 2018/0006685-3

que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro... de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo..., DA RESOLUÇAO 3.056/2009 DA ANTT. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA...

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