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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031693120168260482 SP 1003169-31.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000028529 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003169-31.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

Andamento do Processo n. 259-90.2016.6.27.0028 - 08/09/2016 do TRE-TO

Processo nº: 259-90.2016.6.27.0028 - REGISTRO DE CANDIDATURA Protocolo nº: 27.836/2016 Requerente: Bruno Lustosa Chaves Partido/Coligação: Todos Por Miranorte Advogado: Jackson Macedo de Brito,

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/09/2016

Gerente Estadual do Detran da área de Postos de Atendimentos e Ciretrans, lotado em Palmas/TO, conforme se observa do ofício coligido às fls. (50/51). Segundo, porque o CIRETRAN é órgão do DETRAN nos

Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14

A legislação de trânsito tem por norte o mandamento previsto no parágrafo 5º do art. 1 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ou seja: a defesa da vida. “§ 5º Os órgãos e entidades de

Andamento do Processo n. 0300655-35.2016.8.24.0052 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 27/05/2016 do TJSC

ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 0300655-35.2016.8.24.0052 - Mandado de Segurança -Liberação de Veículo Apreendido - Impetrante: André Pedro Minski - Impetrado: Cesar Vigano -

Pg. 2118. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

depósito da cédula de crédito bancário original, por força do princípio da cartularidade (Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 1º).Todavia, a partir da leitura atenta da Circular n. 192/2014 da

Andamento do Processo n. 0014569-29.2014.403.6100 - 29/02/2016 do TRF-3

0014569-29.2014.403.6100 - CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES(Proc. 1375 - ANA CLAUDIA

Andamento do Processo n. 0012515-27.2013.403.6100 - 29/02/2016 do TRF-3

0012515-27.2013.403.6100 - PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) X DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES(SP204646 - MELISSA OYAMA E

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