Art. 21, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70029310703 RS

aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual é expresso... a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e …

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, V, VI, VII, XI, XII e XIV do artigo 21 cumulado com o artigo 23 do CTB.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR... que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB faz referência apenas ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03091945420188240008 Blumenau 0309194-54.2018.8.24.0008

) meses". Segundo o art. 21, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos... a aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que limita a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03033502620188240008 Blumenau 0303350-26.2018.8.24.0008

, limitado ao prazo de 6 (seis) meses". Segundo o art. 21 , inciso VII , do Código de Trânsito Brasileiro , compete... respeitada a previsão do § 10 do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro , …
há 6 meses

Página 76 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2019

DO ART. 21 C/C ART. 23 DA LEI 9.503/97 (CTB) À BRIGADA MILITAR. FUNDAMENTO: RESOLUÇÃO N.º 9.446, DO CONSELHO... de representação de 75 % nos termos do artigo 2º, anexo IV, inciso II, alínea “a” …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03196931220158240038 Joinville 0319693-12.2015.8.24.0038

de Trânsito (Lei Federal n. 9.503, de 23/9/1997), dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública... de Trânsito, conforme o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Dezembro de 2018

as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação... artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Setembro de 2018

constantes dos autos da Investigação Preliminar, sob o protocolo n° 2017/165631, que apurou a denúncia contra servidor do DETRAN/PA; CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n°…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03007071320168240058 São Bento do Sul 0300707-13.2016.8.24.0058

Reexame Necessário n. 0300707-13.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO REMOVIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03196931220158240038 Joinville 0319693-12.2015.8.24.0038

Reexame Necessário n. 0319693-12.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO REMOVIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO ANUAL.