Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

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Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2017

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