Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013851-38.2017.8.07.0003 DF 0013851-38.2017.8.07.0003

a difusão ilícita do produto de forma fracionada. A conduta se amolda ao tipo previsto no § 1º do art. 33 da LD... síntese de entorpecentes. Diclorometano. LDA , art. 33 , § 1º , I; c/c Lista D2 da …

Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2017

Apelação Número Processo 2017 03 1 001277-3 APR - 0001252-67.2017.8.07.0003 Acórdão 1040918 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Apelante: MARCELO VIEIRA DE CARVALHO Advogado DEFENSORIA PUBLICA…