Art. 33, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

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Página 127 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2017

Apelação Número Processo 2017 03 1 001277-3 APR - 0001252-67.2017.8.07.0003 Acórdão 1040918 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Apelante: MARCELO VIEIRA DE CARVALHO Advogado DEFENSORIA PUBLICA...