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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 33, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

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Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2017

Apelação Número Processo 2017 03 1 001277-3 APR - 0001252-67.2017.8.07.0003 Acórdão 1040918 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Apelante: MARCELO VIEIRA DE CARVALHO Advogado DEFENSORIA PUBLICA

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