Inciso III do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
III - mútua assistência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000363-29.2017.8.26.0695 SP 1000363-29.2017.8.26.0695

do bem. Inteligência dos artigos 1.658 , 1.660 , 1.511 e 1.566 , inciso III , do Código Civil . 2. O laudo de avaliação... encontra amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil . As razões …

Página 2446 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

ressaltar que os pressupostos para a autorização da guarda estão previstos no artigo 1.584 , inciso II , do Código Civil... , inciso III , do Código Civil ), fundando­se no dever da solidariedade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0111423-57.2020.8.21.7000 RS

de um deles (arts. 1.566 , III , e 1.694 do Código Civil ). Além disso, deve ser observada a possibilidade de quem provê..., por parte do cônjuge virago, requisito indispensável ao estabelecimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0095929-55.2020.8.21.7000 RS

de admissibilidade, conheço do recurso. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.694 e § 1º: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges..., desde que comprovada a carência de recursos por parte de um …

Andamento do Processo n. 0710474-84.2020.8.01.0001 - Alimentos - 19/01/2021 do TJAC

cumpram o dever de mútua assistência, nos termos do artigo 1.566, inciso III do Código Civil. Ante o exposto, concedo... (OAB 2924/AC) - Processo 0710474-84.2020.8.01.0001 - Alimentos - Lei

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Janeiro de 2021

do artigo 1.566, inciso III do Código Civil. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para... do mérito e sendo certo que, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei... Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, …

Andamento do Processo n. 0714697-88.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/01/2021 do TJDF

de assistência mútua entre os cônjuges decorre do art. 1.566, inciso III, do Código Civil. Com o fim do casamento...Andamento do Processo n. 0714697-88.2020.8.07.0009 - Alimentos - Lei Especial

Página 225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

1.566, inciso III, do Código Civil. Segundo o escólio do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI os alimentos correspondem... formulado em sede de reconvenção. Quanto a partilha de bens, nos termos do art.…

Página 977 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

de tutela de urgência. Com efeito, o dever de assistência mútua entre os cônjuges decorre do art. 1.566, inciso III, do Código... na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. …