Inciso III do Artigo 1566 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
III - mútua assistência;

Prisão Civil no Processo de Execução de Alimentos

PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS I – CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS, ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES Alimentos são prestações que possuem o caráter de satisfazer as necessidades de quem…

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Genisson Costa, Bacharel em Direito
há 16 horas

Prisão civil de menor emancipado devedor de alimentos

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Andamento do Processo n. 1000651-64.2022.8.26.0383 - Arrolamento Sumário - 25/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000617-45.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJSP

Processo 1000617-45.2022.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.F. - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua (m)-se a (s) respectiva (s)…

Andamento do Processo n. 1033017-38.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 25/05/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 8002039-56.2022.8.05.0191 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002039-56.2022.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Emilly…

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Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do…