Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

reconheceu como incabível a decretação da prisão preventiva do paciente, ressaltando que a aplicação de medidas cautelares diversas do ergástulo é o se adequada na hipótese. Entretanto, condicionou a…
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Página 130 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL Nº 014/2024 Edital 014.2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM…
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Página 2295 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Nº XXXXX-76.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
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Página 12440 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

COMARCA DE EDEIA Av. Joaquim Vital, Esquina com Rua Dr. Jales Teles Pires, Qd. 02, S/Nº, Setor Fênix, Edeia – GO, CEP: 75940-000 Protocolo nº: XXXXX-93.2014.8.09.0040 Natureza: Ação Penal Vistos,…
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Página 12441 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.” “ Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a…
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Página 12443 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

COMARCA DE EDEIA Av. Joaquim Vital, Esquina com Rua Dr. Jales Teles Pires, Qd. 02, S/Nº, Setor Fênix, Edeia – GO, CEP: 75940-000 Protocolo nº: XXXXX-95.2015.8.09.0040 Natureza: Ação Penal Vistos,…
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Página 12444 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.” “ Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a…
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Página 2562 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

naquele mesmo prazo (artigo 114, inciso II, do Código Penal). A propósito, precedente desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICADO PARA USUÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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Página 7047 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada in concreto, nos termos do art. 110, § 1°, do Código Penal. No presente caso, as reprimendas foram fixadas em…
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Publicação do processo nº 0013513-44.2023.8.26.0482 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013513-44.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…