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19 de novembro de 2018
Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redução dos prazos de prescrição

Andamento do Processo n. 0019410-31.2009.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/11/2018 do TJRO

, de ofício, extinta a punibilidade de JOSÉ ADMILSON DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, com base no artigo 114, inciso I..., do Código Penal.Transitada em julgado, comuniquem-se e operem-se as baixas de estilo, arquivando-se os autos.Sem custas...Andamento do Processo n. 0019410-31.2009.8.22.0005 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0019410-31.2009.8.22.0005 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJRO

DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, com base no artigo 114, inciso I, do Código Penal. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 0019410-31.2009.8.22.0005 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJRO Proc.: 0019410-31.2009.8.22.0005... Ação Penal A: Justiça Pública R. JOSÉ ADMILSON DO NASCIMENTO Adv.: MARCO ANTÔNIO DE O...

Edital de Intimação - 19/11/2018 do TJPR

, c/c artigo 114, inciso II, todos do Código Penal. Fica também o Réu devidamente INTIMADO para que compareça neste juízo..., 280 - CEP-86975-000 - Fone: PABX - (044) 3233-1164 - Ramal 35 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 30 dias) A DOUTORA ANGELA... KARINA CHIRNEV PEDOTTI AUDI , MMª. JUÍZA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Andamento do Processo n. 0042991-11.2010.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Falsificação de Documento Particular - 19/11/2018 do TJAL

as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. A) Quanto ao crime de falsificação de documento público (art... da confissão espontânea da autoria do delito (art. 65, III, d, do Código Penal). Entretanto, por ter sido a pena-base fixada no... desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal. DA PRESCR...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

61 da LCP, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 114, I, todos do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público..., em tese, do delito tipificado no art. 180 § 3º do Código Penal, sob o fundamento de que já havia sido prolatada sentença...). Uma vez que o art. 180, § 3º do Código Penal prevê como pena máxima pa...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

, de ofício, extinta a punibilidade de JOSÉ ADMILSON DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, com base no artigo 114, inciso I..., do Código Penal.Transitada em julgado, comuniquem-se e operem-se as baixas de estilo, arquivando-se os autos.Sem custas..., de ofício, extinta a punibilidade de JOSÉ ADMILSON DO NASCIMENTO, qu...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, c/c artigo 114, inciso II, todos do Código Penal. Fica também o Réu devidamente... a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Fica(m... advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previ...

Pg. 200. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

; 114, II, todos do Código Penal Brasileiro. Quanto ao crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal..., consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal. Após, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal... de Souza, acusado pela prática do crime previsto no art. 29, §1º, III, c/c art. ...

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50, do Código Penal... ou, sendo superior, não excede a dois, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. No caso em exame, passaram... do art. 61 do Código de Processo Penal, dispondo que “em qualquer fase do process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319282 ES 2018/0157025-3

da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena... da pretensão punitiva, nos termos do art. 114, I e II, do Código Penal, tanto a pena cominada in abstracto... obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao ...

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