Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Intimação do processo N. 00002904720018200131 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0000290-47.2001.8.20.0131 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL POLO PASSIVO JOSE CELIO DE AQUINO ADVOGADO(A/S) JOSE CELIO DE AQUINO | 0003808A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024…

Intimação do processo N. 50013042620218040001 - 28/02/2024 - TJAM - 2.ª Vara de Execução Penal de Manaus - Regime Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 5001304-26.2021.8.04.0001 POLO ATIVO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO PAULO HARRISON BRITO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) TOMAS GOMES DA SILVA NETO | 12978N/AM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50004751120228040001 - 28/02/2024 - TJAM - 2.ª Vara de Execução Penal de Manaus - Regime Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 5000475-11.2022.8.04.0001 POLO ATIVO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO ETELVINO MACIEL DE MENEZES NETO ADVOGADO(A/S) MARIA EDNA ARAÚJO | 3461/AM MARIA FERREIRA DE SOUZA | 2346/AM DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000853-72.2016.8.10.0073 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000853-72.2016.8.10.0073 POLO PASSIVO CLEMILDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MILTON DIAS ROCHA FILHO | 5222/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 00011795320138110091 - 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001179-53.2013.8.11.0091 POLO PASSIVO ADENILSON MACHADO ADVOGADO(A/S) LEANDRO FELIX DE LIRA | 24837-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ESTADO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000853-72.2016.8.10.0073 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000853-72.2016.8.10.0073 POLO PASSIVO IVANILSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) MILTON DIAS ROCHA FILHO | 5222/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 1ª VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012218-20.2014.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012218-20.2014.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDMILSON SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A/S) WANDERLEY STEVANELLI | 16386/PR ELAINE CRISTINA BESSÃO…

Intimação do processo N. 00002855220168110033 - 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000285-52.2016.8.11.0033 POLO PASSIVO SEBASTIAO LINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SUELLEM MONIQUE LAGE DOS SANTOS | 19280-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015838-73.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015838-73.2019.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GILMAR REINOLDO VIER ADVOGADO(A/S) TALITA MARCIANA ALMEIDA FELDER | 94585/PR DATA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 0005467-10.2018.8.16.0033 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005467-10.2018.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO FELIX MOREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…