Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026883-21.2020.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGOS 304 E 309 DO CTB - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0091161-14.2016.8.13.0707 Varginha

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO MINISTERIAL. CONDENAÇAO DO RECORRIDO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. PROVA CLAUDICANTE. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0027547-55.2011.8.05.0150

AS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação nº 0027547-55.2011.8.05.0150,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0579078-46.2015.8.05.0001

RM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Criminal nº…

Edital de Intimação - 07/05/2021 do TJPR

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Cianorte - Estado do Paraná Única Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO Com Prazo de 60 (sessenta) dias A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA…

Andamento do Processo n. 0012876-48.2020.8.09.0005 - Processo Criminal -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência - 07/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Lote 1, quadra 25, 25 - Jardim Querência - Águas…

Página 2791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

interposto(s) pela Defesa do(as) corré(us) GABRIEL HENRIQUE ANDRADE DA SILVA e RAFAELA ANDRADE DA SILVA SANTOS, no efeito suspensivo (CPP, art. 597). Inicialmente, dê-se vista à Defesa para razões…

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

o trânsito em julgado, em relação à pena de multa, inicialmente verifique se houve o recolhimento de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337, ambos do Código…

Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0037/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 595 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021

pessoalmente o(s) acusado(s), LEONILDO DA SILVA, filho de Ana de Souza da Silva e Tobias Ribeiro Carvalho, nascido em data de 30/05/1970, RG 23396149 SSP/PR, pelo presente edital CITA-O da acusação a…