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17 de novembro de 2017
Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redução dos prazos de prescrição

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

Processo 0005053-35.2013.8.26.0477 (047.72.0130.005053) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - J.P. - E.S. -Vistos.Intime-se o advogado subscritor da peça apresentada às fls. 199/200 a

Pg. 2594. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ECA. MULTA AP LICADA EM RAZAO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL D E CINCO ANOS PARA SUA COBRANCA. DECRETO 20.910/32. ART. 114, I, D O

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

19).É o relatório. Decido. O presente feito visa a restituição de um veículo Toyota/Corolla, placa NGP-9199, cor Bege, 2007/2007, chassi 9BR53ZEC278669884, para Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros,

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2017

absolvição, tendo em vista que a extinção do processo, neste caso, não deixa qualquer resíduo ou efeito penal negativo. (ACR 9714520064047010 PR 0000971-45.2006.404.7010 Orgão Julgador OITAVA TURMA

Pg. 641. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

DE SUBSEÇÃO DA OAB NA COMARCA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO CÉLERE DOS PROCESSOS. 3. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO,

Pg. 644. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

em regime inicial aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Substituída a pena privativa de liberdade

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/11/2017

Retifica o Edital de Intimação de Sentença Publicado no Diário de Justiça nº 4094, fls. 70, em 08/08/2017, que erroneamente foi consignado com prazo de 15 dias sendo que são 90 (noventa) dias. AÇÃO

Inteiro Teor. : 20170020206989 DF 0021559-51.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020206989RAG

Inteiro Teor. : 570928720118260506 SP 0057092-87.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0057092-87.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. : 30086330820138260320 SP 3008633-08.2013.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881855 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3008633-08.2013.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

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