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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redução dos prazos de prescrição

Apelação: APL 15835862 PR 1583586-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Crime nº 1.583.586-2 fl. 7. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. DECURSO DO...

Apelação: APL 14355123 PR 1435512-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré APARECIDA HELENA PAVAN, para o fim de reconhecer a prescrição penal, declar...

Andamento do Processo n. 7456820128100110 - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 7456820128100110 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E MARIA ELIZIANE DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA I RELATÓRIO. Trata-se de execução penal em que MARIA ELIZIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, já qualificada

Andamento do Processo n. 16422-79.2009.8.09.0011 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 16422-79.2009.8.09.0011 ( 200900164225 ) AUTOS NR. : 101 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTONIA LAURINEIDE DOS SANTOS VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 12821 GO - JOSE MARIA OLIVA

Andamento do Processo n. 74735-11.2012.8.09.0146 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 74735-11.2012.8.09.0146 AUTOS NR. : 106 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO ETERNO DOS SANTOS ADV ACUS : 28614 GO - WALTER JOSE MARTINS DESPACHO : TRATAM-SE OS AUTOS DE

Andamento do Processo n. 2015/0324094-7 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5211) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.451 - DF (2015/0324094-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MILTON CIQUEIRA PINTO ADVOGADO : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF024821

Andamento do Processo n. 0005663-81.2009.8.02.0001 - 28/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0005663-81.2009.8.02.0001 (001.09.005663-0) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - RÉU: Marcos Andre da Silva -

Andamento do Processo n. 0031235-34.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0031235-34.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Furto - RÉ: Iasmin Azevedo da Silva - Autos nº

Andamento do Processo n. 005645170.2007.8.02.0001 - 28/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), MARIA BETANIA FAGUNDES (OAB 1934/AL) - Processo 005645170.2007.8.02.0001 (001.07.056451-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: Fabiana

Andamento do Processo n. 0004746-62.2009.8.02.0001 - 28/03/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0004746-62.2009.8.02.0001 (001.09.004746-0) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Josenildo Firmino da Silva e outro - Autos nº

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