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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Redução dos prazos de prescrição

Andamento do Processo n. 0005584-61.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 23/06/2017 do TJAC

, todos do Código Penal, bem como a pena pecuniária, visto que também foi alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c.../c o art. 118, ambos do Código Penal.Procedidas as formalidades e demais comunicações de estilo, arquivem-se os citados... a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal nos au...

Andamento do Processo n. 0027126-82.2004.8.01.0001 - Execução Criminal - 23/06/2017 do TJAC

que resta da pena a cumprir, nos termos do art. 113, do Código Penal, que, in casu, é 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15..., foi alcançada pela prescrição, a teor do art. 114, inc. II, c/c o art. 118, ambos do Código Penal.Adote a secretaria..., IV do CP e art. 10, caput da Lei 9.437/97, e iniciou o cumprimento em 14/06...

Andamento do Processo n. 280336-41.2016.8.21.7000 - Apelacao - 23/06/2017 do TJRS

, § 1º , E 114 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO AO EFEITO DE, MANTENDO A CONDENAÇÃO... PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16 , INCISO IV , DA LEI 10.826 /2003, REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO... FERNANDES DA SILVEIRA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180 , CAPUT, COM ...

Andamento do Processo n. 96810-37.2017.8.21.7000 - Apelacao - 23/06/2017 do TJRS

, TODOS DO CÓDIGO PENAL . “ Secretarias de Câmara 8ª Câmara Criminal Nota de Expediente N.331/17 Intimacoes Apelacao... DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM APOIO NOS ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V E 110 , § 1º , 114 , INC. II , E 115...

Apelação: APL 54352920138260606 SP 0005435-29.2013.8.26.0606

/6/2017 Camargo Aranha Filho APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. Artigo 180 , caput, do Código Penal... E MINISTÉRIO PÚBLICO. INCÊNDIO. Artigos 250 , caput, c/c o artigo 61 , inciso II , alínea b , ambos do Código Penal... e o presente julgamento. Inteligência dos artigos 109 , inciso V , e parágrafo ún...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

. 110, § 1º, e do art. 114, II, art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, afastando, por conseguinte, todos os efeitos...) acusado(s) como incurso no(s) crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal... de mencionar, ainda, que o acusado/requerente tentou se passar por outra p...

Pg. 2610. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TE RMOS DO ART. 114, INC. II, DO CODIGO PENAL, POIS CUMULATIVAMENTE APLICADA. A FIGURA... O INCISO IV DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL PREVE AINDA QUE A PRESCRICAO DO CASO EM ANALISE SE V ERIFICA EM OITO ANOS.... 155, 4, IV, DO CO DIGO PENAL, EM RELACAO AOS ACUSADOS, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 107...

Pg. 2619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

PENAL EM DISCUSSAO, QUE SE DA NO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 114, INC. II, DO CODIGO... NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO IV, 114, INC. II, TODOS DO CODIGO PENAL. PELO EXPOSTO, DECLARO A EXTINCAO..., CAPUT, COMBINADA COM OS 1 E 2 DO ARTIGO 110, DO CODIGO PENAL. ISSO PORQUE NAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063548 RJ 2017/0044742-0

de liberdade, quando tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o art. 114, II, do Código Penal (EDcl nos EDcl no... o art. 114, II, do Código Penal (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1324312/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, QUINTA TURMA.... Conforme a regra do art. 114, II, do Código Penal, a prescriçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47002020078060070 CE 0004700-20.2007.8.06.0070

os mesmos efeitos e também está prescrita, a teor do que prescreve o artigo 114, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 3..., pelo advento da prescrição , com fundamento no artigo 107, IV c/c art. 109, V, c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal... fixada, é de ser decretada a extinção da punibilidade, com fundamento ...

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