Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Prescrição Criminal

, o prazo prescricional será de dois anos, de acordo com o Artigo 114, 1ª parte, do código Penal. Em relação à Prescrição.... De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148130080812001 MG

(dois) anos, a teor do que dispõe o artigo 114, inciso I do Código Penal. Como se vê dos autos, a denúncia foi recebida... tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. Em suas razões recursais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10699130115693001 MG

aplicada também está prescrita, em observância ao disposto no art. 114, inc. II, do Código Penal. Resta prejudicado... nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10441070100272001 MG

, c/c art. 110, §1º e art. 114, II, todos do Código Penal. 2- CONCLUSAO Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso..., com fulcro no art. art. 107, IV c/c o art. 109, V, c/c art. 110, §1º e ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10079130424520002 MG

de multa cominada (art. 114, II, do CP). CONCLUSAO Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão, declarando... punitiva estatal. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR 1.0079.13.042452-0/002 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151796265001 MG

-o como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal e do art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, à pena definitiva... de dois anos, com base no art. 109, inciso V, c/c art. 115, ambos do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152031530001 MG

ao disposto no art. 114, inc. II, do Código Penal. Reconhecida a prescrição, está prejudicada a análise do mérito recursal.... 109, conforme determina o art. 115, ambos do Código Penal. Assim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00069898020198260996 SP 0006989-80.2019.8.26.0996

, do prazo prescricional de 2 anos do Código Penal (art. 109, VI na redação anterior à edição da Lei 12.234/2010... judicial, lapso que deve ser observado em analogia ao disposto no artigo 142, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00076002720118260248 SP 0007600-27.2011.8.26.0248

(com redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010); e 114, inciso II, todos do Código Penal, prejudicando o exame... 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal (fls. 373/377). Em suas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007181220158260603 SP 0000718-12.2015.8.26.0603

, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 107, inciso IV, c... 155, §4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e …