Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição
Freude Aguiar, Estudante de Direito
há 5 horas

Prescrição Criminal

, o prazo prescricional será de dois anos, de acordo com o Artigo 114, 1ª parte, do código Penal. Em relação à Prescrição.... De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152031530001 MG

ao disposto no art. 114, inc. II, do Código Penal. Reconhecida a prescrição, está prejudicada a análise do mérito recursal.... 109, conforme determina o art. 115, ambos do Código Penal. Assim, …

Andamento do Processo n. 0003045-49.2015.8.26.0434 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSP

, com apoio nos artigos 107 , inciso IV , 114 , inciso I , 110 , § 1º , e 115 , todos do Código Penal , prejudicado o exame...Andamento do Processo n. 0003045-49.2015.8.26.0434 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0000141-33.2019.4.03.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TRF-3

contrariedade aos arts. 1º, 44, 109, parágrafo único, e 114, I do Código Penal, bemcomo a art. 21 da Leinº 9.605/98, haja vista... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 114, …

Andamento do Processo n. 10595-95.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

art. 109, II, e art. 114, II, todos do Código Penal.Após as baixas e comunicações, arquivem-se os autos e os incidentes...Andamento do Processo n. 10595-95.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação P…

Andamento do Processo n. 0020635-13.2013.8.24.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/09/2019 do TJSC

do Código de Processo Penal, e na combinação dos artigos, 107, IV, 109, VI, 110, caput, e 114, II, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0020635-13.2013.8.24.0063 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0300130-54.2019.8.24.0050 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 20/09/2019 do TJSC

.. Do exposto, com fulcro no artigo 107, IV e 114, II, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade, reconhecendo... privativa de liberdade (art. 114, II, do CP). Dessarte, reconhecida a prescrição …

Página 2243 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, e artigo 115, todos do Código Penal. V.U.” - Advs: Karla Cardoso Rocha Greca (OAB: 275259/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar... nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V, artig…

Página 2252 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Conceição de Lima e Kayque de Souza também pela infração ao artigo 244-B da Lei 8.069/90 e, reconhecida a ocorrência... de concurso formal (artigo 70 do Código Penal) entre esse delito e o crime …

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

do Código Penal, bemcomo a art. 21 da Leinº 9.605/98, haja vista que o acórdão atacado se equivocouao afastar..., vedado pela Súmula 07 do Superior Tribunalde Justiça. Ante o exposto, não admito …