Art. 114 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10283160000131001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE -...

Andamento do Processo n. 0000477-74.2011.8.02.0044 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJAL

Autos nº: 0000477-74.2011.8.02.0044 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: Maria Lindinalva Alves da Silva Autor do Fato: Mauro Onildo de Oliveira Intimando (a)(s): MAURO ONILDO DE...

Andamento do Processo n. 1264-02.2010.811.0105 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Ricardo Frazon Menegucci Cod. Proc.: 39822 Nr: 1264-02.2010.811.0105 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...

Andamento do Processo n. 0008191-94.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Furto - 23/08/2019 do TJAM

NOTA Nº 06– 22.08.2019 – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0008191-94.2013.8.04.5400 Ação Penal- Furto Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Réu: FÁBIO DA ENCARNAÇÃO PEREIRA Réu: NIVALDO...

Página 983 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

BOLETIM: 2019000096 EXECUÇÃO PENAL Execução da Pena - Execução Criminal - Processo Criminal 1 - 0500928-55.2019.4.02.5101 Número antigo: 2019.51.01.500928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por...

Página 1151 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Afogados da Ingazeira - Vara Criminal Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Juiz de Direito: Hildeberto Junior da Rocha Silvestre (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Danilo Gonçalves Maciel...

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Destaco que a prova colhida em juízo em nada inova a matéria fática esposada na denúncia, sendo uníssona com os elementos de informação apurados na fase investigativa. Diante disso, nos termos do...

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Sentença Nº: 2019/00195 Processo Nº: 0000343-49.2014.8.17.1200 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Áquila Bruno Silva Advogado: PE034973 - Elmano Fulvio de Azevedo Araújo...

Página 481 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, aos 09 de agosto de 2019. Eu, Camila Matos Lamenha Lins, Técnica Judiciário, que digitei e subscrevi. Allysson...

Página 517 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2019

Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no...