Artigo 114 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
Redução dos prazos de prescrição

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Processo 0000227-44.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - O processo de execução da pena já foi cadastrado…

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Andamento do Processo n. 0000175-73.2017.8.04.2600 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 29/11/2021 do TJAM

ADV. Luciene Maria da Silva - 153634N-RJ; Processo: 0000175-73.2017.8.04.2600; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário; Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas; Autor: 75º…

Página 4013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

persecução de penal (termo de audiência de fls. 92/93 e comprovantes de pagamento da prestação pecuniária de fls. 98/99 e fl. 101) e a manifestação ministerial de fls. 104, JULGO EXTINTA A…

Página 4014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos do art. 4º da Portaria nº 9998/21. Oportunamente, encaminhe-se o link aos participantes. Ciência às…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Página 178 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Novembro de 2021

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Página 333 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

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