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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Andamento do Processo n. 2017.04.1.003723-5 - Arrolamento Comum - 25/09/2017 do TJDF

, nos termos do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação...Andamento do Processo n. 2017.04.1.003723-5 - Arrolamento Comum - 25/09/2017 do TJDF 2017.04.1.003723-5... e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618)...

Pg. 1607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação...Pg. 1607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017 2015.04.1.010867-2 - Cumprimento de Sentenca... realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Gama - DF, quarta-feira, 06/09/2017 às 15h...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

do art. 991, inciso I, do CPC. Advirto, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação... seu encargo. Tendo em vista as disposições do art. 871, inciso IV do CPC de que: não se procederá à avaliação... de 2017, às 11:42:59. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ...

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

forma do art. 485, inciso VI, do CPC, extinguir o feito, sem resolução do mérito. Mantém-se, frise-se, a procedência da pretensão voltada à complementação das ações de telefonia móvel (dobra

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 135243920128240054 Rio do Sul 0013524-39.2012.8.24.0054

pela figura da inventariante (art. 12, inciso V, e, art. 991, I, ambos do CPC/73, então vigente). Todavia, havendo..., e, art. 991, inciso I, ambos do CPC/73, vigente à época da propositura da ação). Todavia, colhe-se do teor do acórdão... o contrato de participação financeira firmado, sob pena de incidência do art. 3...

Apelação Cível: AC 135243920128240054 Rio do Sul 0013524-39.2012.8.24.0054

V, e, art. 991, I, ambos do CPC/73, então vigente). Todavia, havendo evidencia nos autos de que a ação foi aparelhada... o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo 7 do STJ). AMBOS APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS...., a legiti...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001129-04.2016.5.08.0011 - 21/09/2017 do TRT-8

identificadas. A MM. Vara, em Id. 4cc05fb, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, § 1º, Art. 76..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo do inciso I, § 1º, art. 76 do novo CPC, combinado com o art. 769 da CLT, ante... a organização e administração, representando-o ativa e passiv...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001129-04.2016.5.08.0011 - 21/09/2017 do TRT-8

identificadas. A MM. Vara, em Id. 4cc05fb, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, § 1º, Art. 76..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo do inciso I, § 1º, art. 76 do novo CPC, combinado com o art. 769 da CLT, ante... a organização e administração, representando-o ativa e passiv...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001129-04.2016.5.08.0011 - 21/09/2017 do TRT-8

identificadas. A MM. Vara, em Id. 4cc05fb, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, § 1º, Art. 76..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo do inciso I, § 1º, art. 76 do novo CPC, combinado com o art. 769 da CLT, ante... a organização e administração, representando-o ativa e passiv...

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TRT-8 -

Pg. 874. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/09/2017

a organização e administração, representando-o ativa e passivamente em juízo (art. 991, inciso I, do CPC). Não age, porém... algum. A autoridade ou poder de que dispõe para administrar os bens do monte emanam da lei e do dever que lhe impõe..." (Sucessão hereditária: doutrina, jurisprudência e prática. Rio de Janeiro ...

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