Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Inteiro Teor. : RTOrd 1968120145230076

processual, sendo representado em juízo pelo inventariante, conforme Código de Processo Civil , arts. 991 , I , e 12 , V e § 1º...$ 1.609,50 e R$ 2.000,00. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 818 da CLT e inciso I do art... dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, com as alterações ...

Inteiro Teor. : RTOrd 4925820145230091

, conforme Código de Processo Civil, arts. 991, I, e 12, V e § 1°. Sua existência vai da abertura da sucessão até o trânsito..., figura a que a lei confere capacidade (art. 12, V, do CPC e 991, II, do Código Civil) - enquanto não se realiza a partilha... (sucessora do de cujus) situação vedada pelo Código de Processo C...

Pg. 388. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/02/2017

da sentença homologatória da partilha (art. 991, inciso I, do CPC). Determino, ainda, a alteração no cadastro de partes... DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0308/2017 Processo 0800688-56.2013.8.12.0003... a intimação do estado de Mato Grosso do Sul (fl. 74). Intime-se. Processo 0...

Inteiro Teor. : RTOrd 24468320135230121

em juízo pelo inventariante, conforme Código de Processo Civil , arts. 991 , I , e 12 , V e § 1º. Sua existência vai... 265 , I , do CPC c/c artigo 769 , da CLT ), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta..., excetuada a hipótese prevista no art. 1º da Lei 6.858 /80, podem os herdeiros in...

Andamento do Processo n. 317433-30.2003.8.09.0157 - Inventario - 13/02/2017 do TJGO

AOS HERDEIROS LEGITIMOS E TESTAMENTARIOS (ART. 1.784 1 C/C 1.791 2 A MBOS DO CÓDIGO CIVIL) POR FORCA DO PRINCIPIO... DE QUE O IMOVEL EM TELA E DE PROPRIEDADE DO AUTOR, POIS O PROCESSO DE INVENTARIO AINDA ESTA EM CURSO. - "ART. 991. INCUMBE... (ARTIGO 98, 6, CPC), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRI BUICAO (ART. 290, CP...

Pg. 3182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2017

, POIS O PROCESSO DE INVENTARIO AINDA ESTA EM CURSO. - "ART. 991. INCUMBE AO INVENTARIANTE: I - REPRESENTAR O ESPOLIO... C/C 1.791 2 A MBOS DO CÓDIGO CIVIL ) POR FORCA DO PRINCIPIO DA SAISINE . COM ISS O, OS HERDEIROS PASSARAM A SER... DOS ARTS. 12, V E 991 , I , DO CPC . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO REC UR...

Andamento do Processo n. 2015/0046294-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, alega violação dos arts. 12, inciso V, 991, inciso I e 1.048, todos do Código... de Julieta, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, nenhum efeito... estando sujeito ao prazo previsto no artigo 1048, do Código de Processo Civ...

Pg. 5225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

, 991, inciso I e 1.048, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que o recorrido, “na qualidade de sucessor... contrato de locação. A intimação do Espólio de Julieta, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 659, § 4º, do Código... de Processo Civil, nenhum efeito processual produz em relação ao herdeiro, po...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7957620125090594

contratual que unia as partes, consoante se depreende do art. 422 do Código Civil de 2002 : Art. 422. Os contratantes são... (extracontratual), fundada na cláusula geral de boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil de 2002... - PENSIONISTA (violação aos artigos 3º , 6º , 12 , V e 991 , I , do CPC e divergên...

Andamento do Processo n. 0007369-38.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 06/02/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça. Trazem tópico de prequestionamento dos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil; art. 914..., inc, I, art. 991, incisos I e VII, art. 992, inc, I e III, também do CPC; assim como o art. 5º, inc. XXX, da Constituição..., ora apelada, no prazo do art. 915, § 2º, do Código de Processo Civi...

×