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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 991 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 991, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Consensual - Casamento - D.S.M. e outro - Com fundamento no artigo 1.577 do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença... com vistas a obter tais informações, de acordo com o art. 991, I, do CPC.Expeça-se certidão de inventariante.Fls. 86/87: Defiro... com as comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARINAN AIKO TANIGUTI DE O...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.Oficie-se à Comarca de Junqueiro/AL..., art. 991, I e II, então em vigor) até a homologação da partilha, cabendo-lhe prestar as primeiras declarações (art. 993... individual dos herdeiros.Assim, para dar curso ao processo de inventá...

Pg. 349. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

a realização da citação da parte devedora. 3. O art. 12, V, do Código de Processo Civil/1973 dispõe que o espólio será... representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (no mesmo sentido, art. 991, I, do CPC/1973). 4. A representação... - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ A...

O direito das sucessões e a concorrência no regime da comunhão parcial de bens

(art. 1.829, I) [70] . É evidente que o Código Civil propõe soluções diversas para casos semelhantes não havendo... Código, bem como a Constituição de 1988, vieram para romper com a base patrimonialista [1] da Lei Civil de 1916..., serão obedecidas as disposições dos arts. 70 a 78 do Código Civil e do art. 48 do CPC/1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50028258320154047200 SC 5002825-83.2015.404.7200

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... o artigo 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. I. Nos termos...

Embargos de Declaração: ED 1045604102 PR 1045604-1/02 (Acórdão)

. 1.791 ), cuja administração compete ao inventariante ( CPC /73, art. 991 , inc. I ). 4.2. Não por outro motivo..., o artigo 43 do Código de Processo Civil de 1973 prevê que o falecimento superveniente de qualquer das partes enseja... eventual vício material, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 791002920095030018

em juízo (art. 991, inciso I, do CPC).      Esse entendimento não constitui expressão de exagerado formalismo, se não... que 20% extrapola o limite definido no item I da Súmula 219 do TST. Indica ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70... como sob o prisma da indenização derivada de homicídio, descrita no art. 948 do ...

Apelação: APL 15646341 PR 1564634-1 (Acórdão)

artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil /2002, contado da vigência do Código. 5. Considera-se prescrita... o disposto no art. 191 do CPC . 3. O novo Código de Processo Civil , atento à necessidade de alteração legislativa, no... DE LOCAÇÕES - JUROS MORATÓRIOS DESDE O INADIMPLEMENTO - ARTIGO 397 , CAPUT, DO CÓDI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 732243 SP 2015/0150938-1

ARTIGO 135 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA... violação aos artigos aos artigos 996 , 991 , incisos I , II e VII, 992 , incisos II e III , do CPC /73, verifica... 135 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS CONC...

Pg. 3851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por MARIA BEATRIZ AUDI em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art.

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