Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Pg. 407. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

(...) Assim, tendo em vista não ter havido o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito, bem como não constar nos autos a comprovação da existência dos elementos autorizadores da liminar,

Inteiro Teor. : 10219197720148260506 SP 1021919-77.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000774386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021919-77.2014.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 3643. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2017

isto conforme resolução do CONTRAN. Ressaltou a ausência de responsabilidade civil, pugnando, ao final, pela improcedência da exordial. Impugnação à contestação no evento nº 03, item nº 10. A

Inteiro Teor. : 10068746220168260506 SP 1006874-62.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000760666 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006874-62.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. : 10058448920168260506 SP 1005844-89.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000735682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005844-89.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. : 10262970820168260506 SP 1026297-08.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000735656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026297-08.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155220 ES 2017/0207231-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.220 - ES (2017/0207231-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO : ELLEN OCTAVIA FABEM DO NASCIMENTO - ES019200 AGRAVADO : FÁTIMA DE SOUZA SILVA ADVOGADO : GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - ES011106 PROCESSUAL CI...

Andamento do Processo n. 2017/0207231-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1816) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.220 - ES (2017/0207231-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO : ELLEN OCTAVIA

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

×