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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Andamento do Processo n. 0010279-38.2013.8.16.0044 - Ação de Obrigação de Fazer - 29/05/2017 do TJMA

em seu artigo 21, incisos I e VI c/c artigo 281, que a autoridade de trânsito competente, ou seja, aquela que esteja atuando dentro... demandada (DETRAN/RS), na medida em que, de acordo com os arts. 24, VI e VII, e 281, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... VI, do NCPC.Passo a análise do mérito.O Capítulo XVII do ...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2017

da infração administrativa (multa).O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 21 , incisos I e VI c/c artigo... em que, de acordo com os arts. 24 , VI e VII , e 281 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , a legitimação passiva para... o DETRAN/MA ser excluído da presente relação processual, nos termos...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

da Lei 10.233/2001 c/c o art. 21, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, foi-lhe atribuída competência para “executar... nos arts. 280, VI, 281, II, e 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, na redação da Lei 9.503/97, e com a Súmula.... 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. SÚMULA 312 DO S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226458620174040000 5022645-86.2017.404.0000

/01 (Lei que cria o DNIT) e do artigo 21 , inciso VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), Vinha... 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), por meio do qual se extrai não ser exclusiva da Polícia... e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais em virtude d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226458620174040000 5022645-86.2017.404.0000

o DNIT) e do artigo 21, inciso VI, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro),   Vinha entendendo, desde então... que cria o DNIT) e do artigo 21, inciso VI, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro),   Vinha entendendo..., da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por meio do qual se extrai...

Pg. 177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos... encontra supedâneo legal nas atribuições do órgão público estabelecidas nos art igos 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21... quando do Ente Federal em ações de indenização decorrentes de acidentes d...

Andamento do Processo n. 201211801111 - Mandado de Segurança - 02/05/2017 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA PROC.: 201211801111 IMPETRANTE : HELIO MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : DANIELLY ROCHA MARQUES - OAB: 4749-SE IMPETRADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SE ADV. :

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/05/2017

A ILEGALIDADE TANTO DA PENALIDADE, QUANTO A COBRANÇA VINCULADA AO IPVA (ART. 21 , VI , CTB E SÚMULA 127, STJ).TODAVIA, DA LEITURA..., NOS TERMOS DO ART. 485 , IV E VI , DO NCPC C/C ART. 6º , § 5º , DA LEI 12.016 /2009, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 1.046... 12.016 /2009.SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, DE ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165616920174040000 5016561-69.2017.404.0000

, bem assim em razão do disposto no artigo 21, VI, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por meio... da exegese do artigo 82, §3º da Lei 10.233/01 (Lei que cria o DNIT) e do artigo 21, inciso VI, da Lei 9.503/97... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165616920174040000 5016561-69.2017.404.0000

) e do artigo 21 , inciso VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), Vinha entendendo, desde então, de acordo... assim em razão do disposto no artigo 21 , VI , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), por meio... do artigo 82 , § 3º da Lei 10.233 /01 (Lei que cria o DNIT) e do artigo 2...

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