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17 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Inteiro Teor. 10346463420158260506 SP 1034646-34.2015.8.26.0506

, incisos VI e VII, da Lei federal 9.503/97, "in verbis": Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários... atribuições em matéria de trânsito, especificamente interessando ao caso concreto as previstas no art. 21, inciso VI e art. 24..., quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trâ...

Andamento do Processo n. 1042996-74.2016.8.26.0506 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

FISCALIZAÇÃO QUE CONSTITUEM COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO 24, INCISOS VI E VII..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB...Andamento do Processo n. 1042996-74.2016.8.26.0506 - Apelaç...

Andamento do Processo n. 1055781-34.2017.8.26.0506 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

FISCALIZAÇÃO QUE CONSTITUEM COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO 24... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo..., INCISOS VI E VII, DO CTB IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE SANCI...

Andamento do Processo n. 1061128-48.2017.8.26.0506 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

FISCALIZAÇÃO QUE CONSTITUEM COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO 24, INCISOS VI... E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos...

Pg. 2781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Fernando Salvado... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ulisses... DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 , INCISO VI , E ARTIGO 24 , INCISOS VI E VII , D...

Pg. 2782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... E RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTITUEM COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO 24... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 2783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... 55.002/09 INTELIGÊNCIA DO ART. 97, INCISO II, §1º, DO CTN E DA LEI 10.705/2000 - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA... DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50387788320164047100 RS 5038778-83.2016.4.04.7100

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO... da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )”. (TRF... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50320165120164047100 RS 5032016-51.2016.4.04.7100

, da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento... , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 /2001 e 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50298418420164047100 RS 5029841-84.2016.4.04.7100

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO... da conjugada exegese dos arts. 82 , § 3º , da Lei 10.233 ⁄2001 e 21 da Lei 9.50397 ( Código de Trânsito Brasileiro ). X..., como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.50397 ( Código de Trânsi...

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