Art. 21, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Página 1855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

que atua em obediência ao princípio da legalidade e, assim, diante do disposto no art. 21 , VI , do CTB , apenas lavra... administrativa e financeira, cabendo-lhe “exercer a polícia do tráfego nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50351014520164047100 RS 5035101-45.2016.4.04.7100

ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO... dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trân…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035101-45.2016.4.04.7100 RS 5035101-45.2016.4.04.7100

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50338647320164047100 RS 5033864-73.2016.4.04.7100

LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50045982020164047204 SC 5004598-20.2016.4.04.7204

, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". O acórdão foi redigido nestes termos... Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50380747020164047100 RS 5038074-70.2016.4.04.7100

. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033864-73.2016.4.04.7100 RS 5033864-73.2016.4.04.7100

10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE..., § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004598-20.2016.4.04.7204 SC 5004598-20.2016.4.04.7204

, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE... ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038074-70.2016.4.04.7100 RS 5038074-70.2016.4.04.7100

10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE.... 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA …

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Dezembro de 2019

, em descumprimento ao art. 9º da LM 12.523/97 e dos artigos 21 , VI , 24 , VI e VII , e 280 , § 4º , todos do Código... de Trânsito Brasileiro – CTB ( LF 9.503/97); 4.13. É necessário que a Origem …