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17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Pg. 22. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2018

do Código de Trânsito Brasileiro e no uso de suas competências contidas no Artigo 21, Incisos VI e VIII do mesmo diploma... de aposentadoria, adicional de tempo de serviço, licença prêmio, com base no artigo 163, da Lei complementar 840 de 23... para fins de aposentadoria, com base no artigo 163, da Lei Complementa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023663820164047106 RS 5002366-38.2016.4.04.7106

10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Transcrevo a íntegra da ementa do acórdão mencionado... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro..., VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PAC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017767020164047103 RS 5001776-70.2016.4.04.7103

CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)." 2. Limitada..., consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10171802220188260506 SP 1017180-22.2018.8.26.0506

, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) dispõe que competem aos órgãos e entidades executivos do trânsito... local, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria n.º 25/99 DENATRAN (Departamento Nacional... e respectiva fiscalização que constituem competência do Município - Observânc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 528412620118260506 SP 0052841-26.2011.8.26.0506

pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97), a União estabeleceu no art. 5º... Brasileiro (Lei federal 9.503/97) elencou as principais atividades inseridas no feixe de atribuições do Município..., § 1º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2º, 3º e 4º, e 320 e seu parágrafo único, todos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190781 RS

DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) . X. Recurso conhecido... federais, como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trân...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007314883 RS

, conforme disposto caput do artigo 48 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/09 por força... do artigo 27, que dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código... quanto aos pedidos deduzidos. É do DETRAN/RS a legitimidade para responder po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389083320164040000 5038908-33.2016.4.04.0000

DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233⁄2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei... Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389083320164040000 5038908-33.2016.4.04.0000

ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA... DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9...

Pg. 1941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

Não assiste razão à agravante. O C. STJ, no julgamento dos RESPs Representativos da Controvérsia de Natureza Repetitiva 1.588.969 /RS e 1.613.733/RS, em 28/2/2018, DJ 11/04/2018, já firmou a Tese

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