Art. 33 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Página 2472 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

- Agravada: C. P. C. - Agravado: L. O. P. C. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE...

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2019

aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei nº 9.610/98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma de ilustrar notícia sobre a...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013924320168260439 SP 1001392-43.2016.8.26.0439

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000533663 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001392-43.2016.8.26.0439, da Comarca de...

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

ser observado abaixo: CF, Art.5º, inc.XXVII ? Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar....

Página 383 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2019

Paraná , 12 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1776 II - melodia (letra); III – afinação; IV – interpretação; V - desenvoltura e presença de palco; VI -...

Ana Zan Mosca, Advogado
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Professores são estudiosos, são formados , estudaram e tem como seu trabalho não só sempre adquirir mas especialmente passar conhecimento. Com seu estudo, com seu conhecimento, passam muito tempo...

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Como sempre ressaltamos aqui constantemente o direito autoral é muito e extremamente subjetivo. O sample significa literalmente recortar uma parte de uma música e inserir em nova música. Ora, o...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10460180005767001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME PERM...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10228287120178260100 SP 1022828-71.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000260229 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1022828-71.2017.8.26.0100 Relator(a): José Marcos Marrone Órgão...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10441110007065001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇAO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO -...