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18 de novembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 33 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40222782220138260405 SP 4022278-22.2013.8.26.0405

desautorizada por terceiros, a qualquer título (art. 33, caput, Lei 9.610/98). Com relação às obras coletivas... trazido aos autos, como exigia o art. 49, inc. II, da Lei 9.610/98. Entretanto, não se pode supor que não teria ocorrido... do artigo 81, § 2º, inciso VI, da Lei 9.610/98, que assegura a menção dos...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

dos direitos autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais... informativo e de divulgação, o que atrairia aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei ... apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46, ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

aplicação das limitações aos direitos autorais previstas no art. 46 da Lei 9.610/98, tornando desnecessária... do que dispõe o art. 46, III, da Lei 9.610/98,esta não poderia ter sido realizada sem a devida, até porque, prevê.... 33 da Lei de Direitos Autorais, in verbis:Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que ...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

), de modo que a Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais, estendeu a proteção... o proprietário de sua obra e por isso tem de ser consultado sobre a sua utilização segundo o art. 33 da Lei de Direitos... e informais, admitidas pelo rito especial dos Juizados, nos termos do arti...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/10/2018

necessidade. VII – representar o Comitê Gestor em todos os atos a que deva estar presente ou designar representante; VIII – assinar expedientes e atas das reuniões; IX – cumprir e fazer cumprir a

Andamento do Processo n. 0100185-18.2018.8.01.0000 - Processo Administrativo - 29/10/2018 do TJAC

, deste artigo, será designado por ato do presidente do CGESI e funcionará no período para o qual for convocado. Art. 19... conferem o art. 13, inciso II da Lei Complementar Estadual n. 221, de 31 de dezembro de 2010; Considerando a necessidade... na Resolução CONAD 5/2006 e na Resolução COJUS 11/2014; RESOLVE: C...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2018

9099/95.Ademais, nos termos do art.370 do CPC, cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Sem mais preliminares arguidas, reporto-me ao mérito.Cinge-se a

Andamento do Processo n. 125557-35.2018.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 03/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 125557-35.2018.8.09.0100 AUTOS NR. : 3271 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA INDICIADO : ALEX MARCIEL DA ROCHA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AOS VINTE E

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

, NO PRAZO LEGAL, E A REMESSA A ESSE R. JUIZO. EM SEGUIDA A MM JU IZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: INICIALMENTE, A MATERIALIDADE DO S DELITOS IMPUTADOS E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO CONFIGURADOS D E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360677 MG 2018/0234817-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.677 - MG (2018/0234817-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDUARDO VENTURELLI JÚNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO VENTURELLI JÚNIOR contra...

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