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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 33 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 693074420128152001 0069307-44.2012.815.2001

da Lei . 9.610/98: “Art. 24. São direitos morais do autor: I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra... normativo Pátrio, a Lei 9.610/98 regula os direitos autorais, entendendo se sob esta denominação tais direitos, bem... omissão no acórdão embargado, em relação aos seguintes dispositivos legais:...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

do texto constitucional , art. 50, XXVII da CF, foi elaborada a Lei 9.61098, que disciplina os Direitos Autorais no País... do disposto no artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.61098), são consideradas obras intelectuais protegidas... de entidade desportiva - é titular de direito autoral , nos termos do que...

Publicar fotografia sem autorização do autor gera dano moral

A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em seu artigo 7, diz que a fotografia é obra intelectual protegida. E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor.

Andamento do Processo n. 0017768-42.2014.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0017768-42.2014.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jamapar Participações Ltda - Pedro Pacheco dos Santos Lima Neto - - Gustavo Salin Pacheco dos Santos Lima - - PGM -

Andamento do Processo n. 0022080-61.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/02/2017 do TJSP

Processo 0022080-61.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jamapar Participações Ltda - AM-Amapá Mineração ltda - - PGM - Mineração e Participações Ltda - - Pedro

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

dependências da empresa. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 539/585). Houve réplica (fls. 588/591). A autora apresentou interpelação judicial para resguardar direito (fls. 595/597),

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

daquela apresentada pela autora, que descumpriria o contrato de opção de compras de cotas sociais. Alegaram, ainda, o perigo de dano reverso, motivo pelo qual requereram a improcedência da cautelar.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686130016419001 MG

Ementa Oficial: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária é a absolvição do apelante por ausência de prova

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 764511 PR 2015/0205859-7

. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 24 , 28 , 29 E 33 DA LEI 9.610 /98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DA LEI DE DI... AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA IMAGEM. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 24 , 28 , 29 E 33 DA LEI 9.610 /98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... , ao artigo 104 da Lei 9610 /98, e ao artigo 944 do Código C...

Andamento do Processo n. 2015/0205859-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2367) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.511 - PR (2015/0205859-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ORIENT-EXPRESS HOTELS BRASIL SA ADVOGADOS : SALVADOR ESPERANÇA NETO E OUTRO (S) -

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