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15 de julho de 2018
Artigo 33 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 33 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Inteiro Teor. 20170110408040 DF 0008786-68.2017.8.07.0001

art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e art. 333, caput, do Código Penal. A denúncia, recebida no dia 17/8/2017 (fl. 68... pela qual sua conduta amolda-se ao tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sendo improcedente o pleito... da valoração negativa da circunstância especial do artigo 42 da Lei Antid...

Inteiro Teor. 20170110278179 DF 0012518-60.2017.8.07.0000

DE PENA. ART. 33,§4º. INAPLICABILIDADE I. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas.../c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, a uma pena de 8 (oito)anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime... e para CONDENAR o acusado ERIVALDO JESUS DE ALMEIDA, nas penas do art. ...

20170110278179 DF 0012518-60.2017.8.07.0000

E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE DIMUNIÇÃO DE PENA. ART. 33,§ 4º.... INAPLICABILIDADE I. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância... espontânea, a compensação não é integral. III. O art. 42 da lei de Drogas (...

Andamento do Processo n. 0012518-60.2017.8.07.0000 - 02/07/2018 do TJDF

REINCIDENTE. CAUSA DE DIMUNIÇÃO DE PENA. ART. 33,§ 4º. INAPLICABILIDADE I. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite... da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre o previsto no art.... IV. No que se refere à aplicação da minorante prevista no art. 33...

Pg. 50. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2018

-BASE. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE DIMUNIÇÃO DE PENA. ART. 33,§4º.... INAPLICABILIDADE I. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere.... Havendo confissão espontânea, a compensação não é integral. III. O art. 42 da l...

Inteiro Teor. 20170110490614 DF 0010548-22.2017.8.07.0001

art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 388... contra a sentença que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez... do Senado Federal, que suspendeu a vedação contida no art. 33, § 4º da Le...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007685555 RS

DO AUTOR PARA A EXIBIÇAO. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 46, I, "A", DA LEI 9.610/98, EXIGE A DEVIDA..., SEM AUTORIZAÇAO DO AUTOR, EMBORA COM MENÇAO DE AUTORIA E DA FONTE, É INDEVIDA. ARTIGO 33 DA LEI 9.610/98. DANO MORAL RECONHECIDO... DA LEI 9.610/98. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇAO FIXAÇAO...

Inteiro Teor. 11027934020138260100 SP 1102793-40.2013.8.26.0100

qualquer modificação desautorizada por terceiros, a qualquer título (art. 33, caput, Lei 9.610/98). Com relação às... pelo tempo que a lei fixar”. A Lei 9.610/98 também é clara neste sentido, ao estatuir em seu artigo 89 que “As normas..., como exigia o art. 49, inc. II, da Lei 9.610/98. Entretanto, não se po...

Inteiro Teor. 20170110483324 DF 0010382-87.2017.8.07.0001

Acórdão N. : 1096591 E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40..., III, AMBOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE RECEPTAÇAO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE... a pretensão deduzida na denúncia e condenou, por incursos no art. 33, caput, c/...

Inteiro Teor. 20140111786478 DF 0045067-28.2014.8.07.0001

- ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVISAO DA PENA-BASE - VALORAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE PORTE ILEGAL... DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTO...

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